Segunda, 20 de Novembro de 2017

indenizatórias

MPE tenta suspender liminar
para cortar verbas de vereadores

Verbas representam R$ 16,8 mil para cada um dos 29 integrantes

10 NOV 2017Por TAVANE FERRARESI04h:00

O Ministério Público Estadual (MPE-MS) interpôs agravo contra liminar do Tribunal de Justiça (TJMS) concedida no dia 20/10, em favor dos vereadores de Campo Grande.

O recurso pede a manutenção da decisão da 2ª Vara Cível que, em junho, suspendeu duas verbas indenizatórias, de quase R$ 16,8 mil por mês, a cada um dos 29 vereadores.

Assinadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PSDB), em fevereiro deste ano, as verbas são destinadas a reembolsar vereadores em gastos pessoais, como locação de carro, combustível, aquisição de livros, assessoria técnica, entre outros. 

Mas, para o Ministério Público, as despesas especificadas dão liberdade aos vereadores na escolha de fornecedores, que poderiam, por sua vez, serem contratados diretamente pela Câmara, por meio de concorrência pública. 

Diante disso, o procurador de Justiça, Aroldo José Lima, decidiu entrar na Justiça contra as verbas. Ele teve a ação acolhida em junho, pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho. Porém, a Câmara conseguiu suspender a decisão de primeiro grau no TJ, fato que foi reforçado no julgamento do dia 20 do mês passado.

Agora, o procurador tenta novamente paralisar a decisão favorável aos vereadores. No agravo, ele ressaltou ser inconstitucional indenizar vereadores por gastos de cunho pessoal ou de responsabilidade do órgão público.

Além disso, ele também apontou a possibilidade de erro no prazo dado à Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar.

O TJ deu vistas à PGJ no dia 23 de outubro para que se manifestasse dentro de 10 dias úteis. O prazo, então, só acabaria dia 8 de novembro.

Sendo assim, conforme o procurador, houve “não observância do rito processual vigente, causando patente omissão no julgamento”. 

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