Política
Magistrado não tem prazo para analisar material
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Ministro do STF só avisou Pacheco sobre visita pouco antes e participou da entrega do anteprojeto sobre Código Civil
17/04/2024 15h00
Ministro Alexandre de Moraes Reprodução
Em meio ao embate entre os Poderes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes apareceu no Senado nesta quarta-feira (17), de surpresa, e afirmou que "nós já éramos felizes e não sabíamos" antes das redes sociais.
O ministro também teve uma reunião nesta quarta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A reunião ocorre em meio a movimento de deputados para instalar uma CPI a fim de apurar supostos abusos cometidos pelo ministro em investigações do Supremo.
No Senado, Moraes participou da entrega do anteprojeto que revisa o Código Civil ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo relatos, o ministro avisou a Pacheco por telefone que iria ao Congresso, apenas minutos antes do início da sessão.
"Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais; nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade dessa regulamentação, do tratamento, da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então a comissão fez exatamente isso", disse.
Moraes tirou fotos com um grupo de juristas presidido pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão durante a entrega do texto a Pacheco no gabinete da presidência. Depois, acompanhou o grupo ao plenário do Senado.
Pacheco e Moraes não conversaram a sós, mas sentaram lado a lado no plenário e cochicharam várias vezes enquanto outras pessoas falavam. O ministro do STF também trocou impressões com Salomão, que estava do outro lado.
Nesta terça (16), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, vista como um contra-ataque do Congresso ao julgamento do STF que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
O aumento do clima de insatisfação no Congresso com a atuação do STF foi um dos principais assuntos de um jantar entre o presidente Lula (PT), Moraes e outros três ministros da corte na segunda-feira (15) em Brasília.
Segundo relatos colhidos pela reportagem, o tom da conversa foi de preocupação com o avanço das reclamações e principalmente com a constatação de falta de ação por parte de políticos mais alinhados para blindagem do tribunal.
A percepção de que o clima vem se deteriorando em relação ao STF se acentuou após as acusações por parte de Elon Musk contra Moraes sobre censura, ao criticar ordens de bloqueio de contas na rede social X (antigo Twitter).
O jantar ocorreu na casa de Gilmar Mendes. Além dele e de Moraes, também estavam presentes os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Lula foi acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
SENADO
Dois senadores votaram a favor, enquanto uma não estava presente
17/04/2024 13h00
Senadores sul-mato-grossenses Soraya Thronicke, Nelsinho Trad e Tereza Cristina Montagem
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
Dos três senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) votaram a favor da criminalização. Já Soraya Thronicke (Podemos) estava ausente, em missão oficial.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 9 e, em segundo turno, por 52 a 9 -3 votos a mais que os 49 necessários para a aprovação de mudanças na Constituição.
O texto segue agora segue para a Câmara dos Deputados.
O PT foi o único partido a orientar voto contra a PEC. O MDB liberou os senadores para que votassem como quisessem, mas sugeriu voto a favor. Todos os outros dez partidos com representação no Senado, PSB, PSD, União Brasil, PDT, Podemos, PL, Republicanos, Progressistas, Novo e PSDB, foram a favor.
A proposta coloca no texto da Constituição Federal que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância -proibição que existe hoje apenas em lei.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o apoio de outros 30 senadores em setembro do ano passado, poucos dias após a retomada do julgamento que pode descriminalizar a maconha para fins pessoais.
Assim como a Lei Antidrogas, de 2006, a proposta não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. No caso da maconha, parte dos ministros do STF defende um limite em gramas para isso -como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que é psiquiatra, afirmou que a PEC vai criminalizar ainda mais o usuário e inibir as pessoas de procurar tratamento: "Procurar um serviço de saúde é reconhecer a condição de usuário ou dependente. Portanto, está submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a processos vários".
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) minimizou o impacto da proposta e criticou o Supremo. "O que nós temos aqui é uma reação equilibrada, respeitosa, a um equívoco, mais um equívoco, da nossa Suprema Corte, que ultrapassa cotidianamente os limites da toga", disse.
Especialistas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente.
Em seu voto no STF, o ministro Alexandre de Moraes citou um estudo feito pela Associação Brasileira de Jurimetria para mostrar que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias têm tido tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.
Outro efeito da legislação em vigor foi o aumento da população carcerária. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 199.731 pessoas estão presas atualmente por tráfico de drogas, tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico nos presídios estaduais e federais. Isso representa 28,3% da população prisional do país.
Além de ser uma resposta ao STF, a criminalização das drogas tratada na PEC é um dos itens da chamada pauta de costumes, que inflama a oposição e desafia o governo Lula (PT) diante da cobrança de setores progressistas da sociedade.
Outro receio de governistas é de que a PEC seja declarada inconstitucional pelo Supremo futuramente por alterar uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal -o que adicionaria um novo capítulo à disputa entre Legislativo e Judiciário.
A proposta sugere um novo inciso no artigo 5º da Constituição com o seguinte enunciado: "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".
O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. O julgamento no STF foi novamente suspenso depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo).
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