Sábado, 10 de Dezembro de 2016

decisão

Deputados do Estado votarão
contra anistia ao caixa 2

Relatório do pacote de medidas anticorrupção será votado amanhã

28 NOV 2016Por DA REDAÇÃO06h:00

A maioria dos deputados federais de Mato Grosso do Sul vão votar contra qualquer proposta de anistia do caixa 2 no pacote anticorrupção - com 12 medidas -  que deve ser apreciado amanhã (29) na Câmara dos Deputados.

A PL 4850/2016, que estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, acabou não sendo votado na semana passada, porque houve resistências de parlamentares contrários a esta anistia.

A possibilidade da anistia existiu porque alguns líderes partidários queriam incluir na votação da última quinta-feira uma matéria que daria tal condição a quem já utilizou caixa 2.

Também há o artigo 354—A do projeto, que cria o crime de caixa 2, com pena de dois a cinco anos, e multa, que gera uma discussão jurídica. Isso porque no Brasil só existe um crime quando ele está tipificado numa lei, o que faz agora o PL 4850/2016. 

Desta forma, o caixa 2 só passaria a ter validade a partir da aprovação do texto. Os crimes cometidos antes não poderiam ser punidos. Hoje, usa-se outras leis – entre elas a eleitoral -  para punir este crime. 

*Leia reportagem, de Clodoado Silva, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
 

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