Em duas semanas de trabalho, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) já descobriram irregularidades fiscais e tributárias praticadas no Governo de Mato Grosso do Sul. As anormalidades foram encontradas durante fiscalização de 1.082 notas fiscais referentes ao Termo de Ajustamento de Regime Especial (Tare) 1103/2016, firmado entre o Estado e a JBS na gestão do governador Reinaldo Azambuja. O Termo tem cerca de 1800 notas ficais e o incentivo concedido à empresa é de pelo menos R$ 99 milhões.
De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, foram apresentados 17 novos requerimentos e uma recomendação ao Governo do Estado para criação de regras que garantam fiscalização eficaz na execução dos Tares e na contrapartida em investimentos em Mato Grosso do Sul. Para o parlamentar, a iniciativa pode evitar que empresas que recebem benefícios cometam irregularidades.
“Em apenas duas semanas de trabalho analisamos mais de 50% das 1800 notas do primeiro Tare. Agora, pedimos informações à empresa, à Sefaz e ao Ministério do Trabalho para verificar se a empresa gerou empregos, aumentou o número de abates e se os investimentos prometidos foram feitos. Descobrimos que a Secretaria de Fazenda só fiscaliza a parte contábil e documental. Por isso, apresentamos uma sugestão ao governador, que daqui para frente, todos os benefícios concedidos tenham que passar pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial”, explicou o presidente.
Nos outros requerimentos, a CPI pediu à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Ministério do Trabalho informações sobre quantidade de empregados, por mês, registrados entre os anos de 2011 e 2017, nas unidades de abate da JBS em Campo Grande, Naviraí, Coxim, Ponta Porã, Nova Andradina, Anastácio e Cassilândia, além da quantidade mensal de abate bovino em cada uma das unidades.
Outro pedido feito pela CPI foi quanto ao registro da saída de gado em pé nos postos fiscais de Mato Grosso do Sul, com destino a outros estados, número do frete, razão social do transportador, CNPJ, inscrições estaduais e municipais, placa do veículo e base de cálculo do ICMS, além de cópias das notas fiscais do produtor.
Foram solicitadas ainda, à Sefaz, as notas de entradas para a JBS no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016 e comprovação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária de todas as unidades da empresa no Estado.
Por fim, a CPI pediu às secretarias de fazenda de outros 10 estados informações pra saber se as mercadorias que constam em 579 notas fiscais da JBS passaram pelo controle dos postos fiscais dos estados do Pará, São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Rondônia e Tocantins.
“Houve transferências de equipamentos da JBS para JBS e agora queremos saber como foi feito isso e se foi feito. Com todas as informações levantadas vamos fazer um diagnóstico e depois ir às unidades de abate verificar os investimentos prometidos. Se o que foi firmado no Tare não foi cumprido, nós queremos o dinheiro de volta, com juros, multa e correção monetária. A partir dessa fiscalização, a JBS pode passar a ser considerada inidônea”, finalizou.
Essa foi a última reunião da Comissão antes do recesso parlamentar que começa no dia 17. Agora, os parlamentares só voltam a se reunir no dia 02 de agosto, às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa.
