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Câmara não atende prefeito
e veta projeto de terreno

PSDB, maioria na Casa, seguiu contra Marcos Trad

GABRIELA COUTO

24/10/2017 - 20h31
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O prefeito Marcos Trad (PSD) tem enfrentado uma Câmara Municipal mais hostil nos últimos meses. Depois de uma série de trocas de vetos entre os dois poderes, nesta terça-feira (24) foi a vez do chefe do Executivo não conseguir o número suficiente de vereadores para aprovar a revogação na íntegra da Lei 5.608/2015 que permutava um terreno de 7 mil metros quadrados no bairro Chácara Cachoeira para a Arquidiocese de Campo Grande.

Apesar de conseguir 15 votos favoráveis e 11 contra, o projeto de lei não passou pois necessitava de 20 votos.

Durante a votação houve uma sequência de declarações dos parlamentares. A maior bancada na Casa, o PSDB teve seus vereadores votando não para a revogação.

“Quando foi aprovado na outra legislatura estava com total regularidade legal e constitucional. Estivemos conversando com o padre e ele não se mostrou confiante em relação a revogação da lei. Estamos discutindo o processo legislativo”, disse o vereador Delegado Wellington.

Segundo o vereador André Salineiro houve um consenso com a bancada católica.

“Os vereadores acharam por bem não arriscar em perder essa oportundiade da permuta dessa área. Como estamos temerários em perder essa questão o voto é não”, pontuou.

O colega de bancada João César Mattogrosso concordou. “Não estou confortável com esse projeto. Votar favorável é entender que a Câmara passada foi irresponsável e agiu de maneira equivocada e não acredito nessa hipótese”.

Já o vereador Valdir Gomes (PP) disse que conversou com Dom Dimas e foi orientado a votar a favor da revogação. “Não sei o que está acontecendo.

Ele elogiou o prefeito e parecia que existia Deus no céu e o prefeito na Terra. Aí chega aqui um projeto dividindo a Casa. Mas ele disse para mim que não quer nada de graça da Prefeitura. Que quer pagar”. P

resente na legislatura passada Carlão (PSB) foi um dos poucos que votou a favor. “Vimos que essa doação não trouxe nada de benefício para a cidade”. 

Integrante do solidariedade o vereador Papy acrescentou nas consquências que podem vir a surgir. “Esse é um projeto que abre um prescendente perigoso na cidade porque muitas instituições que fazem um trabalho essencial a sociedade campo-grandense que o Estado e o município não consegue fazer. Muitas igrejas têm áreas de permuta e podem ser revogadas”.

O vereador Eduardo Romero (REDE) destacou a atitude do poder Executivo. “Se neste momento o Executivo decide desfazer o ato nós precisamos analisar com mais frieza. Estamos concordando ou descordando com o fazer legislativo. O próprio executivo se contradiz para fazer. Temos que ter mais critério e transparência”. 

STF-DECISÃO

STF permite uso de vestimentas religiosas em foto de documentos oficiais

A possibilidade foi aceita pela Justiça em instâncias inferiores, mas a União recorreu ao Supremo para que padronize a possibilidade em todo o país

17/04/2024 19h00

Em 8 de fevereiro, representantes de entidades ligadas a religiões se manifestaram no Supremo sobre o tema. Na ocasião, o julgamento do processo foi suspenso e retomado nesta quarta Lula Marques / Agência Brasil

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O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta quarta-feira (17) o uso de vestimentas ou acessórios ligados à religião em fotos de documentos oficiais, desde que essas vestimentas não impeçam a identificação individual.

Os demais ministros seguiram o voto do relator da ação, Luís Roberto Barroso, que também é o presidente da corte. Para ele, proibir o uso dessas vestes "é uma medida exagerada e, consequentemente, desnecessária".

Barroso disse que o veto a essa possibilidade "compromete a liberdade religiosa, sem que esse comprometimento impacte de maneira muito relevante a segurança pública".

A segurança foi o argumento para que o uso dessas roupas tenha sido impedido por autoridades brasileiras.

"Embora possa haver exceções, religiosos não fazem parte de um grupo especialmente perigoso da sociedade", disse Barroso.


O processo é de repercussão geral, e sua decisão incidirá em processos similares sobre o tema em todo o país.

Após o voto do presidente do Supremo, os ministros discutiram sobre a necessidade de ampliar ou não a tese para definir até que ponto pode haver a cobertura do rosto, ou se a norma pode se aplicar para outras situações não religiosas.

Acabaram fixando a tese de que "é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios ligados à religião em fotos de documentos oficiais, desde que essas vestimentas não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível".


Votaram com o presidente os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A ação que serve como referência trata de uma freira de Cascavel (PR) que queria renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) usando hábito (veste religiosa) na foto do documento.

A possibilidade foi aceita pela Justiça em instâncias inferiores, mas a União recorreu ao Supremo para que padronize a possibilidade em todo o país.


Em 8 de fevereiro, representantes de entidades ligadas a religiões se manifestaram no Supremo sobre o tema. Na ocasião, o julgamento do processo foi suspenso e retomado nesta quarta.

A representante da União Nacional das Entidades Islâmicas, Quesia Barreto dos Santos, disse que o uso de hábito, do véu islâmico ou de outras vestes similares são prática religiosa, e que sua retirada em público equivaleria a exigir que uma mulher não muçulmana retirasse sua camisa para foto de identificação.

A Associação Nacional de Juristas Evangélicos disse que, entre os direitos de liberdade religiosa e de segurança pública, a corte devia procurar uma solução que preservasse os dois núcleos.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o uso de véu não impede a identificação e se manifestou contra a exigência de retirada da vestimenta.

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Política

Vereadores votam em sessão desta quinta-feira nomeação de membros dos conselhos de Campo Grande

A nomeação é referentes ao 1º semestre de 2023.

17/04/2024 18h36

Divulgação/ Câmara Municipal

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Nesta quinta-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande devem analisar projetos e dois ofícios do Poder Executivo Municipal que tratam da nomeação de membros para conselhos regionais, municipais e tutelares em funcionamento neste município, referentes ao 1º semestre de 2023.

Durante a sessão, os parlamentares devem debater o Projeto de Lei Complementar nº 820/22, de autoria do vereador Prof. André Luis, que propõe alterações na Lei Complementar nº 392, de 11 de agosto de 2020, a qual trata do sistema de posse responsável de cães e gatos em Campo Grande. Também serão discutidas as regras de registro, penalidades e infrações.

Em seguida, os vereadores discutirão e votarão em segunda sessão o Projeto de Lei nº 11.159/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que propõe a instituição da Semana Municipal de Sensibilização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.

Logo após, em primeira discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei nº 11.162/23, proposto pelo vereador Papy, que busca instituir no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande-MS a "Feira Científica" e tratar de outras providências.

 

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