Terça, 21 de Novembro de 2017

ARTIGO

Wilson Victorio Rodrigues: "Votos de temperança ao Ministério Público"

Advogado e presidente do Instituto Panthéon Jurídico

29 SET 2017Por 02h:00

O Ministério Público deve iniciar uma nova jornada com a posse da procuradora-geral da República, sra. Raquel Dodge. Uma jornada que deverá ser pautada no respeito à Lei e às instituições, já que, como reza a norma, o Ministério Público possui a exímia missão de fiscalizar o cumprimento da lei, ou, na linguagem romana, de ser o “custos legis”.

Justamente por ser o fiscal da lei, não pode se permitir atropelá-la, pois, ao assim fazer, a sociedade brasileira acabaria envolvida no terrível problema da insegurança jurídica. E insegurança jurídica é algo próprio de ditaduras, em que a norma é facilmente desconsiderada em nome de interesses subjetivos dos mais diversos.

A filosofia do Direito (que, para nosso orgulho, encontrou grande êxito nas lições do eminente prof. Miguel Reale), ensina que o sentimento de justiça é algo altamente relativo. Cada um possui o seu conceito próprio de justiça. A Lei, no entanto, é o que, independentemente dos conceitos subjetivos de cada indivíduo, coloca todos no mesmo patamar, submetidos ao regramento escrito (positivado).

Assim sendo, já que optamos por criar um conjunto normativo positivado (no Brasil, a Constituição é escrita, isto é, um conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental), o espaço para o cometimento de desmandos judiciais deveria ser reduzido, afinal, a Lei está claramente posta diante de nossos olhos. No entanto, muito embora o Ministério Público assuma a nobre missão constitucional de ser o fiscal da Lei, fato é que, ultimamente, a instituição tem demonstrado o contrário: desconsidera o império da Lei e aplica o seu sentimento próprio de justiça. Essa condição, no entanto, é própria das ditaduras, e não dos regimes democráticos.

Nítido que o Ministério Público desempenha um papel fundamental na busca pela moralização das instituições brasileiras (aqui, há de se congratular a entidade pelo exitoso trabalho de se evidenciar aos brasileiros as bilionárias cifras envolvidas nos escândalos de corrupção). Entretanto, tal como afirma o ilustre professor doutor Ives Gandra Martins em artigo publicado na Folha de São Paulo de 22/09/2017 “vivemos, pois, em um estado ‘gelatinoso’ de direito, em que todos patinam e em que uma mera alegação sem prova material pode macular a imagem de qualquer pessoa, em dura violação ao inciso X do artigo 5º do Texto Supremo”. A corrupção deve ser investigada e, se de fato ocorreu, a punição não pode tardar. No entanto, a atuação do Estado nessa missão de moralizar as instituições deve ser séria, respeitando as leis. Assistimos recentemente à homologação de uma delação premiada prestada por uma quadrilha de criminosos confessos, cujo enriquecimento bilionário ocorreu de maneira evidentemente ilícita.

 Tentaram, inclusive, derrubar a República com alegações fraquíssimas, desprovidas de conteúdo jurídico consistente. Por óbvio, a delação jamais teria de ser homologada. Mas foi. E foi justamente para atender ao sentimento heroico de justiça presente nos trabalhos recentes do Ministério Público. A Constituição da República, porém, não autoriza, por parte do Estado, a existência de servidores públicos “justiceiros”, mas sim de servidores públicos a serviço estrito da Lei. 

Portanto, que a eminente sra. Raquel Dodge, representante máxima do Ministério Público, honre a Constituição Federal de 1988 (pois, assim, honrará, por consequência, o povo brasileiro, de onde nasce e termina o poder).

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