Encontra-se em discussão, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que propõe a retirada da Petrobras da condição de operadora única do Pré-Sal, retirando-lhe, igualmente, a obrigatoriedade (ou o direito) de ter uma participação mínima de 30% nas explorações da área. O projeto iniciou sua tramitação em regime de urgência.
Durante Sessão Temática realizada em 30 de junho, para discussão da proposta, manifestei publicamente minha posição, que reitero aqui: embora reconheça a relevância da matéria, não lhe reconheço a urgência. Aliás, é por reconhecer sua relevância que defendo que siga a tramitação normal, sendo debatida nas comissões técnicas e submetendo-se ao escrutínio de audiências públicas, com ampla participação da sociedade, antes de ser remetida à decisão do plenário. A Lei em vigor passou por esse processo, ao longo de quase dois anos. Seu texto representa, portanto, um consenso alcançado após muito trabalho e muita negociação - como devem ser os textos legais numa democracia.
Felizmente, em 8 de julho, o plenário do Senado decidiu, soberanamente, criar uma Comissão Especial para analisar o projeto, com prazo de 45 dias para promover o aprofundamento do debate.
Não é urgente promover mudanças no Pré-Sal. Afinal, até prova em contrário, o regime atual tem funcionado a contento: a produção da área, segundo a Agência Nacional de Petróleo, cresceu mais de 60% entre maio de 2014 e maio de 2015, enquanto a produção dos demais campos encontra-se praticamente estagnada. Ademais, os próximos leilões só estão previstos para o ano que vem.
Urgente, hoje, é promover a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País. Urgente é repactuar a Federação, para garantir que estados e municípios sejam mais eficientes em saúde, educação, moradia, segurança. Urgente é aprovar uma reforma política que garanta um processo eleitoral seguro, transparente, econômico e infenso à corrupção.
Alegam-se dificuldades conjunturais, como o baixo preço do petróleo e o processo de ajuste da Petrobrás, para justificar a urgência da proposta. Ora, não se mudam políticas estruturais, estratégicas, por motivos de conjuntura. E, no momento em que luta para se reerguer, e retomar o nível de investimentos de que o País precisa, a Petrobras merece o apoio de todos nós, por tudo o que representou, representa e representará, em termos econômicos, tecnológicos, estratégicos, políticos e simbólicos.
Antes que pressa, o momento exige cautela. O Pré-Sal não é um ônus, mas uma dádiva da natureza ao Brasil e ao seu povo. O destino que vamos dar a ele, portanto, deve ser discutido com a participação de todos. Como a maioria dos brasileiros, não sou especialista em petróleo. Nessa área, tenho mais perguntas que respostas. Por isso mesmo, exijo o tempo necessário para formular as perguntas corretas e alcançar as respostas adequadas.
Não se constrói o futuro atropelando o presente. Repito: estou disposta a discutir exaustivamente o PLS 131, para, formando minhas convicções, decidir ao final por sua aprovação, rejeição ou aperfeiçoamento, conforme me parecer apropriado.
Nós, parlamentares, temos o direito - e o dever - de debater a fundo as matérias sob nossa responsabilidade, e de só votá-las com pleno conhecimento de causa. Até para que não nos vejamos obrigados, amanhã, a pedir desculpas aos nossos filhos e netos por desbaratar nossa herança comum.
