Segunda, 20 de Novembro de 2017

Artigo

Ronaldo Braga: Plea bargaining: temor, alívio. Eis a questão!

Ronaldo Braga é advogado criminalista e professor universitário

13 NOV 2017Por 01h:00

Há registros de que o Direito americano (anglo-saxônico) tenha sido precursor da decantada Delação premiada, também chamada de “negociação de sentença entre o Ministério público e o acusado de práticas não republicanas”. 

Esse fenômeno jurídico foi baseado no sistema chamado Common law que é proveniente da legislação que não está escrita. É, portanto, aceito pela decisão dos Tribunais que adota como base valorar o que se espera das partes e não o que diz a lei.

A delação premiada vigora no Brasil desde a sanção da Lei nº 12.850/2013 e, há nela simbiose com a Plea bargain onde uns aplaudem e outros repudiam. No entanto, assim é o Direito: ciência inexata. 

No país é utilizado, não com rara frequência, este modelo de auxilio visando abreviar o lapso temporal entre a prática delitiva até o recebimento da denúncia pelo Estado-julgador. Induvidoso, porém, é que uma vez adotada essa metodologia restará às partes o cumprimento dos compromissos firmados quando então serão concretizados os benefícios pactuados que compreendem, entre outros, a cooperação quanto a entrega de provas – estreme de dúvidas –, por parte do acusado e a prestação jurisdicional mais célere sem prejuízo de sanção penal a ser imposta, de natureza menos gravosa. Mesmo assim, se revela importante destacar a existência de limitações do julgador e do órgão acusador: “as penas nos casos em que a prova existe em geral não são muito reduzidas”. É, a regra do jogo.

Ad argumentandum tantum, inúmeras são as lições doutrinárias que se revelam parâmetros a serem seguidos indicando que o sentido da prova é composto de alguns fundamentos, in verbis: “o ato de provar, o meio de provar e o resultado da ação de provar, sendo que os dois primeiros dizem respeito à ótica objetiva enquanto que o terceiro se refere à ótica subjetiva”. Desse modo, não podemos perder de mira que a verdade está nos fatos, mas a certeza que é a crença nessa conformidade, está em cada um de nós.

Logo, com a permissão do caro leitor, trago à baila que o sistema de avaliação de prova republicano é o de livre convicção, bem como da prova legal e da persuasão racional. Este, é o método misto, também chamado de convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação e prova fundamentada. A persuasão racional é o adotado, majoritariamente, pelo processo penal brasileiro, que encontra, inclusive, fundamento na CF, artigo 93, IX, que noutras palavras permite ao julgador decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, devendo, contudo, fundamentá-lo, nos autos, buscando persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

Pois é, em conclusão tenho que assim se faz Justiça, punindo culpados e absolvendo inocentes, ao passo que nos quesitos imposição de medida processual de natureza cautelar e eventualmente a concessão da liberdade vigiada, estes são de competência exclusiva conferida ao Estado-julgador, na forma constitucional conforme entendimento da Suprema Corte brasileira.

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