Sábado, 03 de Dezembro de 2016

ARTIGO

Rafael Britto: "Pode a faculdade particular realizar cobranças aos alunos que possuem bolsa integral

Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Empresarial.

13 OUT 2016Por 02h:00

Atualmente, aqueles que optam pelo ensino superior fornecido pelas instituições privadas, se deparam com altos custos, especialmente em alguns cursos específicos, como é o caso do curso de medicina, em que uma mensalidade pode chegar ao importe de R$ 15 mil.

Diante deste cenário, muitos estudantes acabam por aderir programas governamentais de incentivo à educação, como o PROUNI (Programa Universidade para Todos) e o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), ambos coordenados pelo Ministério da Educação. O PROUNI oferece bolsas de até 100% nas mensalidades de curso superior e seleciona candidatos de acordo com suas notas no ENEM e desde que tenham cursado o ensino médio em escola pública. Já o FIES é um programa que financia até 100% da graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares. No FIES após a conclusão do curso, o estudante tem um prazo de carência de 18 meses para recompor seu orçamento e, posteriormente, inicia-se a fase de amortização, isto é, período em que o estudante começa a pagar as parcelas de seu financiamento estudantil.

Ocorre que, algumas faculdades privadas vêm realizando cobranças de mensalidades e taxas “extras” dos alunos que possuem 100% de financiamento estudantil custeado pelo Governo Federal. Além das cobranças ilegais, os estudantes que não realizam o pagamento, sofrem ameaças como a não inclusão na lista de chamada, a não realização de provas e até mesmo a não liberação de matrícula, que pode ensejar na perda do benefício governamental.

Ao que parece, no Município de Campo Grande/MS, tais práticas abusivas se tornaram mais frequentes no início deste ano, o que culminou na propositura de uma Ação Civil Pública pela Defensoria, com o intuito de que determinada universidade particular se abstenha de cobrar valores extras dos alunos beneficiários de bolsa integral do FIES. A demanda em questão tramita pela 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande/MS e inicialmente teve liminar deferida em favor dos estudantes. Contudo, a decisão foi suspensa e aguarda julgamento de recurso da universidade pelo Tribunal de Justiça.

No caso específico do FIES, a Portaria nº 24 do MEC é clara ao dispor que a instituição de ensino superior não pode exigir pagamento de matrícula ou mensalidades do estudante beneficiário de financiamento de 100%, que estiver com sua inscrição e aditamentos regulares. E mais, o próprio contrato do financiamento estudantil veda qualquer cobrança extra ao acadêmico, pois o Governo Federal já efetua, através de seu agente financeiro, o repasse de 100% do valor das mensalidades à instituição de ensino.

Ainda, por se tratar de inegável relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor ampara os estudantes, e proíbe modificações unilaterais do conteúdo de qualquer cláusula ou contrato que coloque o consumidor em desvantagem excessiva.

Fato é que, o ajuizamento da mencionada ação civil pública, não impede que qualquer estudante que se sinta lesado, busque o Poder Judiciário para, em ação autônoma, ser ressarcido pelos valores pagos indevidamente; bem como por eventual reparação de danos morais sofridos ante a cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes ou até mesmo constrangimentos sofridos dentro da universidade.

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