Artigos e Opinião

OPINIÃO

"Expectativas e frustrações sobre as novas regras de demarcações indígenas"

Pedro Puttini Mendes é consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio

Redação

29/01/2017 - 01h00
Continue lendo...

Em opinião divulgada no Correio do Estado de 29/12/2016 noticiamos as expectativas de uma notícia vazada pela internet, onde o Ministério da Justiça estaria propondo à Presidência da República a atualização do Decreto Federal nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal.

Pois bem. É possível dizer que, para os juristas brasileiros não há tédio no estudo e atualização legislativa, pois somente neste caso a notícia passou por três momentos que foram de expectativa à frustração já que, na expectativa inicial seriam muitas alterações no referido Decreto, no segundo momento o que na verdade publicou em Diário Oficial da União de 18 de Janeiro de 2017, foi a Portaria do Ministério da Justiça nº 68 de 14/01/2017.

Referida portaria, de fato, trouxe expectativas menores do que a proposta do novo decreto, mas já estaria garantindo aos processos de demarcação, maior segurança jurídica, já que determinava a criação de um GTE – Grupo Técnico Especializado para fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de território indígena, devendo, este grupo, observar alguns preceitos em seus trabalhos, além de possuir autonomia para recomendar “realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias”.

Nos preceitos a serem observados por aquele GTE estavam: “Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade; o desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida; demonstração de que a terra garante o exercício contínuo das atividades de que obtém o seu sustento, incluindo a sua viabilidade econômica, e das quais dependa a preservação de sua cultura; a toponímia da área em linguagem indígena; estudos e documentos técnicos;” e o principal, “o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas”.

A frustração chegou quando, o Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União de 20 de Janeiro de 2017 (dia seguinte), fez publicar nova normativa, a Portaria nº 80 de 19/01/2017, da qual, além de revogar a portaria anterior, também cortou todo o texto dos referidos preceitos a serem observados pelo GTE, servindo então apenas e unicamente para a criação do grupo técnico especializado, composto por: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Consultoria Jurídica; Secretaria Especial de Direitos Humanos; e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Enfim, seja logo devolvida a paz ao campo, independente de portarias ou normativas suplementares e infraconstitucionais, decidindo com máxima segurança jurídica, obedecendo preceitos legais, sem inovações infraconstitucionais e ideológicas, valendo sempre lembrar que segundo o art. 67 da Constituição Federal, demarcações de terras indígenas já deveriam ter encerrado em 1993, cinco anos após a promulgação da constituinte.

Editorial

Problema típico de Campo Grande

Recapeamento segue como algo de segunda linha na administração pública

06/05/2026 07h15

Continue Lendo...

Há quase 15 anos, em 2012, o ex-governador André Puccinelli ganhava mídia gratuita praticamente todas as semanas por conta das visitas constantes que fazia às obras de recapeamento da Avenida Afonso Pena.

Eram verdadeiros eventos. Pouco depois, o ex-prefeito Alcides Bernal, em meio à sua conturbada gestão, também recebeu infindáveis aplausos em decorrência dos recapeamentos que fez em vias como a Avenida das Bandeiras e a Rua Spipe Calarge, entre outras.

Eles somente ganhavam os holofotes, porque efetivamente o assunto era relevante e tinha o interesse de grande parcela da população.

Obras bem maiores e estruturantes, como a construção de avenidas como a José Barbosa Rodrigues ou Lúdio Coelho, por exemplo, deram um décimo da visibilidade aos políticos que estavam no poder à época. 

Agora, cerca de uma década e meia depois e em meio a uma cidade tomada pela buraqueira, a Avenida Afonso Pena, a Avenida Bandeiras e a Rua Spipe Calarge seguem praticamente intactas e livres daquele que possivelmente seja o maior tormento dos moradores de Campo Grande.

Depois daquelas obras iniciais, outras importantes vias receberam o tão esperado recapeamento, principalmente durante a gestão Marquinhos Trad.

Mais recentemente, há cerca de dois anos este mesmo tipo de investimento, foi, possivelmente, o principal responsável pela reeleição da atual prefeita, já que às vésperas da eleição as máquinas literalmente brotaram no meio de vias importantes da cidade para tentar mostrar que a administração municipal estava dando conta de cuidar da Capital.

Mesmo assim, o recapeamento segue como algo de segunda linha na administração pública. Na semana passada, um grande evento, com a presença do governador, prefeita, senadores, deputados e vereadores deu visibilidade aos investimento da ordem de R$ 350 milhões em asfalto novo em mais de 30 bairros.

Ontem, a prefeitura publicou a assinatura de sete contratos para obras de recapeamento espalhadas por toda a cidade.

O valor, R$ 37 milhões, é pouco mais de um décimo daquilo que foi destinado ao asfalto novo. Mesmo assim, o programa foi anunciado como algo inédito e como se fosse a salvação da pátria. 

Mas, ao que tudo indica, estes recapeamentos serão pulverizados nos quatro cantos da cidade e não haverá dinheiro suficiente para recuperar vias primordiais e de grande fluxo, como a Avenida Manoel da Costa Lima, a Mascarenhas de Morais, a Guri Marques e a parte sul da Avenida Ernesto Geisel, entre outras tantas.

O pacote de obras para asfalto novo é, praticamente todo ele, bancado por recursos federais e lá em Brasília, alegam as autoridades, é difícil conseguir recursos para investir em recapeamento.

E faz todo o sentido isso. Quando recursos são liberados para asfalto novo, a lógica é de que nestas vias sejam feitas obras duráveis. 

Em Campo Grande, porém, em obras como a duplicação da Avenida Duque de Caxias, por exemplo, os buracos começam a aparecer infinitamente dois anos depois da entrega do asfalto novo.

Então, ao que tudo indica, a necessidade de dinheiro para recapeamento e o interesse da população pelo tema são questões típicas da cidade. E uma das explicações é o asfalto novo malfeito. 

Assine o Correio do Estado

Artigo

Selo Agro Mais Integridade: por que ele importa?

Selo Agro Mais Integridade, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ganha relevância como política pública de reconhecimento

05/05/2026 07h45

Continue Lendo...

Já não surpreende que o agronegócio brasileiro entregue escala, eficiência e protagonismo internacional. O que surpreende é que parte do mercado ainda sustente uma premissa ultrapassada: a de que, em nome do resultado econômico, os meios para alcançá-lo podem ser relativizados.

Em cadeias globais cada vez mais reguladas, com crescente exigência de rastreabilidade e sob o impacto de iniciativas como o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, integridade deixou de ser apenas atributo reputacional para se afirmar também como variável econômica, capaz de ampliar ou restringir mercados.

Nesse cenário, o Selo Agro Mais Integridade, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ganha relevância como política pública de reconhecimento e indução de boas práticas. Ele valoriza empresas comprometidas não apenas com resultados, mas com padrões éticos, sociais e ambientais consistentes.

A regulamentação mais recente, prevista na Portaria Mapa n° 828/2025, reforça essa lógica ao estimular programas de integridade, enfrentar práticas desleais e reduzir riscos de fraude e corrupção nas relações entre setor privado e poder público – resposta institucional a um ambiente de maior pressão reputacional sobre o setor.

O Selo evidencia que integridade não pode ser tratada como adereço institucional. Ela ocupa espaço estratégico na governança das empresas, especialmente em um setor pressionado por transparência, sustentabilidade, conformidade regulatória e comprovação documental.

Mais do que reconhecimento, o Selo opera como mecanismo de distinção pública. Estabelece critérios objetivos de elegibilidade, afasta empresas envolvidas em irregularidades relevantes e exige evidências concretas de programas efetivos de integridade, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

Na prática, isso significa comprovar estrutura, funcionamento e consistência. Programas anticorrupção, canais de denúncia, gestão de riscos, regularidade trabalhista, saúde e segurança no trabalho e compromisso ambiental deixam de ser atributos reputacionais para se consolidar como requisitos de permanência em cadeias produtivas mais exigentes.

E por que isso importa? Porque, no ambiente atual, integridade é fator de mercado. Estruturas eficazes de compliance reduzem riscos regulatórios, protegem a reputação, fortalecem a governança e ampliam o acesso a contratos, crédito e mercados mais rigorosos.

Em um agronegócio cada vez mais exposto a exigências nacionais e internacionais, reputação e integridade consolidaram-se como ativos econômicos.

Há, portanto, uma mensagem clara: o futuro do agro brasileiro não depende apenas de produtividade, tecnologia e escala. Depende também de credibilidade.

Em Mato Grosso do Sul, onde o agronegócio sustenta a dinâmica econômica, essa transformação já não é tendência. É exigência para quem deseja competir em cadeias cada vez mais seletivas.

O dado recente de que o BNDES aprovou R$ 5,7 bilhões para o agro sul-mato-grossense em três anos reforça o ponto: quanto maior o fluxo de capital, maior também a necessidade de governança, integridade e credibilidade institucional.

Em mercados seletivos, integridade não é custo. É critério de entrada e diferencial de permanência.

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).