Artigos e Opinião

OPINIÃO

Pedro Puttini Mendes: "Cadastro ambientel e áreas indígenas"

Consultor jurídico no agronegócio

Redação

16/06/2017 - 01h00
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Um recente levantamento do Serviço Florestal Brasileiro divulgou que 11.569 Cadastros Ambientais Rurais estariam sobrepostos a terras indígenas homologadas de forma “parcial” ou completa, dados estes que refletem certa insegurança jurídica na situação.

A notícia prossegue com uma suposta preocupação que o CAR implicaria reconhecimento de posse de pessoas declarantes, citando, inclusive, entendimentos judiciais, mas sem indicá-los. O problema realmente seria apenas o Cadastro Ambiental Rural e o suposto direito de posse dos declarantes?

A primeira correção que se faz neste discurso resolve-se pelo próprio Código Florestal que, desde 2012 quando foi sancionado, orienta que “O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse [...]” (art. 29, §2º, Lei Federal 12561/2012). Portanto, o direito de propriedade continuará sendo exercido pelas matrículas imobiliárias e não pelo CAR, como também o direito de posse será exercido por meio dos direitos neste sentido (usucapião, usufruto, arrendamento, etc). 

A segunda observação e não correção é um pouco mais preocupante, já que, se de fato, esta sobreposição de tantas áreas entre tituladas e demarcadas prevalecer até depois do prazo estabelecido para o Cadastro Ambiental Rural, prestes a encerrar-se em 31 de dezembro deste ano, uma grande insegurança jurídica irá se perpetuar.

O Ministério do Meio Ambiente, ao editar a Instrução Normativa nº 02 de 06/05/2014, garantiu que, se “Constatada a sobreposição, ficarão pendentes os cadastros dos imóveis sobrepostos no CAR, até que os responsáveis procedam à retificação, à complementação ou à comprovação das  informações declaradas, conforme demandado pelo órgão competente”, o que inclui áreas indígenas (art. 42, IX, IN 02/2014).

Neste ponto, ao falar em “responsáveis”, esta normativa ambiental é preocupante. Quem é o responsável pelas áreas em processo de demarcação? E como está o andamento dos processos de demarcação pendentes? 

De acordo com a Constituição Federal, é a União! Isto porque o art. 231 descreve claramente “ [...] competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Mais especificamente, o Decreto Federal nº 1.775/1996 que regulamenta os processos de demarcação de terras indígenas atribui tal responsabilidade ao órgão federal de assistência ao índio, a Funai.

O processo demarcatório só termina com a homologação da área demarcada por “Decreto”, depois de longo trâmite chancelado pelo Ministro da Justiça (Art. 5º, Decreto 1775/96). O que se define por portaria do ministro da Justiça, é parte do processo demarcatório, ou seja, apenas os limites da terra indígena (art. 2º, §10º, I, Decreto 1775/96).

É visível a insegurança jurídica, portanto, pois manter o Cadastro Ambiental Rural de um proprietário, em situação de “pendência” por território indígena em processo de demarcação ainda não concluído por decreto, tão somente com limites estabelecidos em portaria, representa ameaça a direitos líquidos e certos, sujeitos a mandado de segurança, já que, além da ameaça ao direito de propriedade, modificado apenas após o devido processo legal, pode até mesmo haver responsabilização ambiental do declarante irregular no CAR.

Recomenda-se toda a cautela nestes casos, pois a segurança jurídica das atividades agrárias depende de fatores fundiários, contratuais, ambientais, trabalhistas, tributários e demais aspectos legais que demonstram um momento de atenção quanto à GESTÃO, no caso do CAR, neste momento, já é considerado INSTRUMENTO DE MERCADO, entre a negociação de propriedades por compra e venda, arrendamentos, parcerias e demais investimentos.

Editorial

Intervenção: a decisão correta

A decisão foi dura, talvez tardia, mas correta. Agora, o que a população espera é resultado concreto. Que o transporte coletivo volte a funcionar com dignidade, eficiência e qualidade

17/06/2026 07h15

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A decisão da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, de decretar a intervenção no Consórcio Guaicurus representa, antes de tudo, um ato de coragem política. T

rata-se de uma medida extrema, desgastante e cercada de riscos administrativos, jurídicos e políticos. Ainda assim, diante da situação vivida por conta do transporte coletivo na Capital, dificilmente haveria outro caminho possível.

A intervenção demorou para acontecer. Durante muito tempo, prevaleceu a tentativa de manter o equilíbrio contratual por meio de negociações, reajustes tarifários e aumento de subsídios públicos. Mas a realidade mostrou que o modelo entrou em esgotamento.

O transporte coletivo de Campo Grande deixou de atender minimamente às expectativas da população e passou a conviver com uma deterioração visível da qualidade do serviço.

O Correio do Estado apurou que a prefeita confidenciou a interlocutores próximos que a decisão foi extremamente difícil.

E é compreensível que tenha sido. Intervir em um sistema de transporte público significa assumir responsabilidade direta sobre um serviço essencial para milhares de pessoas.

Mas decisões corretas raramente são as mais fáceis. Em determinados momentos, governar exige disposição para enfrentar conflitos, romper acomodações e admitir que determinados modelos deixaram de funcionar.

Há muito tempo o transporte coletivo de Campo Grande deixou de ser motivo de orgulho para a cidade. A população convive diariamente com atrasos, superlotação, linhas insuficientes, veículos desgastados e perda de eficiência operacional.

O resultado é um sistema cada vez menos atrativo, que perde passageiros ano após ano enquanto os custos aumentam continuamente.

Neste aspecto, a intervenção surge como oportunidade de revisão profunda da concessão. É preciso sanear o sistema. As rotas atuais são as mais eficientes? As linhas atendem adequadamente o crescimento urbano da Capital? A tarifa corresponde à realidade do serviço prestado? Os subsídios públicos estão sendo utilizados corretamente? Por que o transporte coletivo chegou a um nível tão elevado de insatisfação?

Essas perguntas precisam finalmente ser enfrentadas com transparência e coragem administrativa. Não basta apenas discutir reajustes tarifários ou renovar acordos emergenciais. O problema é estrutural.

Aqui no Correio do Estado já defendíamos há algum tempo a necessidade de intervenção, justamente porque o contrato se tornou praticamente impossível de ser executado da maneira como está estruturado atualmente.

Agora abre-se uma janela importante para a reconstrução. Os próximos seis meses precisarão ser utilizados para reorganizar o sistema, aumentar a eficiência operacional e devolver confiabilidade ao transporte coletivo.

Campo Grande já teve um dos sistemas de transporte urbano mais bem avaliados do País. A decisão foi dura, talvez tardia, mas correta.

Agora, o que a população espera é resultado concreto. Que o transporte coletivo volte a funcionar com dignidade, eficiência e qualidade compatíveis com a importância que possui para a Capital.

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Artigo

O tempo da guerra do governo de Trump

Se a Guerra Fria foi marcada pela disputa entre dois blocos ideológicos e as primeiras décadas do século 21 pelo combate ao terrorismo, o atual cenário geopolítico parece cada vez mais definido pela competição entre Estados Unidos e China

16/06/2026 07h45

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O possível encerramento do conflito entre Estados Unidos e Irã permite uma reflexão mais ampla sobre a natureza da política externa adotada por Donald Trump em seu segundo mandato.

Mais do que analisar uma guerra específica, o momento convida à compreensão da lógica temporal que orienta a atuação norte-americana diante das transformações da ordem internacional.

Se a Guerra Fria foi marcada pela disputa entre dois blocos ideológicos e as primeiras décadas do século 21 pelo combate ao terrorismo, o atual cenário geopolítico parece cada vez mais definido pela competição entre Estados Unidos e China.

Nesse contexto, o tempo tornou-se um fator estratégico. Diferentemente da expansão chinesa, construída ao longo de décadas por meio de investimentos, comércio, infraestrutura e acordos econômicos, a estratégia de Trump exige resultados rápidos.

Guerras prolongadas geram desgaste político, aumentam a inflação, elevam os custos energéticos e dificultam a reorganização das prioridades americanas. Por isso, o objetivo não é ocupar territórios nem administrar conflitos intermináveis, mas atingir metas específicas em um curto espaço de tempo.

O conflito com o Irã deve ser interpretado dentro dessa lógica. Além das questões relacionadas ao programa nuclear iraniano e à segurança de Israel, havia interesses mais amplos em jogo.

Entre eles, o controle da matriz energética baseada no petróleo, a estabilidade das rotas comerciais do Oriente Médio e a tentativa de dificultar o avanço da influência chinesa em uma das regiões mais estratégicas do planeta.

A energia continua sendo um elemento central da economia mundial, e qualquer potência que deseje manter sua posição de liderança precisa garantir capacidade de influência sobre sua circulação e seus preços.

Ao mesmo tempo, os Estados Unidos buscaram redesenhar o equilíbrio regional. O enfraquecimento de grupos aliados ao Irã no Iraque, na Síria, no Líbano e no Iêmen reduziu parte da capacidade de projeção de poder de Teerã.

Paralelamente, abriu-se espaço para uma nova dinâmica envolvendo Arábia Saudita, Turquia e Irã, na qual Israel busca consolidar uma condição de maior segurança militar e econômica após os ataques promovidos pelo Hamas em outubro de 2023.

Embora a expansão territorial israelense continue sendo tema de controvérsias e debates internacionais, é inegável que a percepção de vulnerabilidade existente antes daqueles ataques foi profundamente alterada.

Entretanto, os ganhos geopolíticos não eliminam os custos internos. A inflação permaneceu como uma preocupação para o governo americano, e a própria imagem de Trump sofreu desgastes em determinados setores da opinião pública.

Por essa razão, o encerramento do conflito torna-se tão importante quanto sua condução. O presidente necessita agora converter resultados militares e diplomáticos em estabilidade econômica, reduzindo as pressões inflacionárias e fortalecendo sua posição política.

O aspecto mais interessante desse processo talvez seja a comparação entre os modelos de poder atualmente em disputa. A China avança como uma sucuri: envolve parceiros comerciais, amplia investimentos, cria dependências econômicas e exerce pressão gradual ao longo do tempo.

Os Estados Unidos, por sua vez, agem de maneira mais semelhante a uma serpente venenosa: seus movimentos são mais rápidos, diretos e concentrados, buscando produzir efeitos imediatos por meio da combinação de força militar, sanções econômicas e pressão diplomática.

Essa diferença ajuda a compreender o significado do tempo na geopolítica contemporânea. Enquanto Pequim pode dosar sua influência, Washington enfrenta os limites dos ciclos eleitorais, da opinião pública e dos resultados econômicos de curto prazo.

O tempo da China é secular. O tempo de Trump é administrado pelos segundos de seus posts.

Talvez essa seja a principal lição deixada pelo conflito com o Irã. Mais do que uma guerra regional, ele representa um capítulo da disputa pelo futuro da ordem internacional.

E, nessa disputa, o relógio corre em velocidades diferentes para cada potência.

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