Tenho profundo respeito pelo Poder Judiciário brasileiro, sei o grau de competência dos quadros técnicos que o compõem, mas, por outro lado, sei que o Direito é uma ciência dialética, sendo assim, comporta o contraditório, ou seja, o espaço para o debate.
Faço essas considerações porque avalio que a Procuradoria-Geral da República, ao emitir seu parecer no pleito do PSOL na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.599, provavelmente não se debruçou sobre a realidade do Ensino Médio nacional, manifestando-se equivocadamente, a meu ver, para suspender a tramitação da Medida Provisória nº 746/2016, que objetiva modernizar o Ensino Médio brasileiro.
Ao longo de dois meses, a Comissão Mista do Congresso Nacional ouviu, por meio de audiências nos estados da federação e em Brasília, representantes da UNE, MEC, CNE, UBES, CEE, CONSED, UNDIME, sindicatos de professores, pesquisadores, universidades, alunos e pais, entre outras e outros que não se furtaram ao debate acalorado e rico dessas audiências.
A contribuição do PL nº 6.840/2013, da Câmara dos Deputados, converteu-se em insumo importante para a finalização do nosso relatório. Também reputo como extraordinárias as 566 emendas apresentadas por deputados e senadores ao relator, que após analisadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional, cerca de 135 foram incorporadas total ou parcialmente ao texto da Medida Provisória.
Respeito o parecer da PGR, no entanto, mantenho o entendimento de que a MP nº 746/2016 atende aos requisitos de urgência e relevância porque o Ensino Médio nacional está completamente falido. Como não pode ter urgência e relevância, como alega o PSOL, se o Ensino Médio no país vem perdendo qualidade a cada ano?
Os dados oficiais mostram que essa etapa do ensino nacional está estagnada desde 2011. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), referentes ao levantamento feito em 2015, apontam claramente a falência do modelo, quando alcançou 3,7, nota muito distante, portanto, da meta de 4,3 estipulada pelo próprio governo federal. Se analisarmos as taxas de reprovação e o abandono dos alunos, conforme o Censo Escolar de 2015, veremos o tamanho do problema. O resultado da Prova do Pisa também aponta na mesma direção.
A Medida Provisória do Ensino Médio, diferentemente da interpretação do PSOL, com parecer favorável da PGR, tem por finalidade oferecer autonomia e isonomia aos alunos. Com base na nova proposta, todos terão carga horária de mil horas, inclusive os do período noturno. Mais tarde, conforme indica o relatório final entregue ao Congresso Nacional, essa etapa de ensino terá 1.600 horas/ano. Esse é o caminho para dotarmos o Brasil de um Ensino Médio integral, que forme o estudante, filho de pobre ou de rico, para o trabalho e para a vida.
Não tenho a menor dúvida de que estamos construindo um formato educacional moderno e progressista. Haverá um campo novo e amplo para ser explorado. O estudante, a exemplo da educação nos países mais desenvolvidos, vai ser protagonista e poderá escolher, com apoio da família e da escola, seu itinerário formativo. O novo currículo vai ser flexível para atender às demandas dos conteúdos regionais e da Base Nacional Comum Curricular.
As escolas vão oferecer inglês como disciplina obrigatória e espanhol como optativa. Alerto que a nova proposta não expurgou nenhuma disciplina do currículo ainda em vigor, basta ler o relatório que tramita no Senado Federal. A MP garante o ensino de Arte, Filosofia, Sociologia e Educação Física, além das disciplinas obrigatórias.
Ademais, não existe nenhuma violação da autonomia do ensino nacional. A educação, tanto infantil quanto a fundamental e a média, é gerida pelo MEC e pelas secretarias de Educação dos estados. A autonomia, conforme nossa Constituição, é válida somente para o Ensino Superior.
Espero que o Supremo Tribunal Federal reveja sua decisão, permitindo a tramitação da MP nº 746/2016 e deixando o Poder Legislativo cumprir sua missão constitucional, que é fazer Leis eficazes. Que a referida Medida Provisória continue seu curso normal no Senado, sem interferência de outro poder.
O futuro do Brasil é ser rico, democrático e justo. Essas conquistas só serão alcançadas plenamente com educação de qualidade. É isso que o Congresso Nacional está buscando com a reforma do Ensino Médio.
