Artigos e Opinião

OPINIÃO

Odilon de Oliveira: "Falência da segurança pública"

Juiz federal criminal em Mato Grosso do Sul

Redação

03/01/2015 - 00h00
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A impressão que se tem é que o Brasil perdeu a capacidade de gerir a segurança pública. Em Mato Grosso do Sul, onde atuo como juiz criminal há três décadas, não tem sido diferente. De janeiro a 15 de novembro de 2014, ocorreram 4.200 roubos (fora furtos) só em Campo Grande, cuja população gira em torno de apenas 800 mil habitantes. No mesmo período de 2013, foram 2.870 roubos, resultando num aumento de 46%. Um absurdo!

O delegado de polícia Fábio Peró, ousando criticar a Secretaria de Segurança Pública (Sejusp-MS), mas falando a verdade, declarou, recentemente, que as 1.153 fugas de presídios estaduais, só em Campo Grande, ajudam a explicar o aumento assustador dos roubos em Mato Grosso do Sul. Só em novembro de 2014, foram 85 fugas.

A essa lamentável situação deve ser adicionada a enorme quantidade de celulares que entram nos presídios deste Estado, de onde os presos, com inacreditável frequência, passaram a ordenar roubos, assassinatos e outros crimes graves. A Sejusp-MS, em vez de acabar com a entrada desses aparelhos, vem surpreendendo a população com bloqueios de sinais. Essa medida, além de representar uma confissão de incompetência na proibição de entrada, termina atingindo todos os usuários das proximidades dos presídios. O correto não é bloquear, mas não deixar entrar celular.

Em operações policiais a cargo da polícia federal ou da estadual, grande parte das prisões é feita dentro dos presídios. As cadeias viraram escritório da criminalidade.

Isto não significa qualquer desídia por parte dos policiais, mas o descaso com que a Sejusp-MS passou a tratar a sociedade: como mero detalhe. Em 2014, até 30 de novembro, foram mais de 500 assassinatos. Nos últimos anos, o Estado passou a girar num constante cenário de criminalidade. E olhe que Mato Grosso do Sul é um dos menores estados em população, ocupando o 21º lugar.

O Brasil é o dono de 6% da população carcerária mundial e responde por 60% do total de presos da América do Sul. Mato Grosso do Sul contabiliza a vergonha de um preso para cada 246 habitantes.

Na área das drogas, nosso Estado é o que mais envergonha, sendo um preso para cada grupo de 572 pessoas. Aqui, os presos por drogas correspondem a 43% de sua população carcerária, enquanto a média nacional equivale a 27%. Essa legião de presos, entre os quais não há graúdos, não representa grande atuação da Sejusp. Significa, sim, que o tráfico de drogas tomou conta do Estado, cujos policiais, civis e militares, afogados no sucateamento das duas instituições, não conseguem fazer o que gostariam. São, pois, heróis.

Em 2014, até 5 dezembro, proferi 121 palestras em escolas públicas, em Campo Grande, cedo para alunos e, à noite, para pais, falando sobre drogas, família e espiritualidade. Em média, 17% dos estudantes do Estado adquirem drogas dentro da própria escola. Não se vê, à noite, um só policial no entorno desses estabelecimentos.

Essa situação caótica em que foi transformada a segurança pública em Mato Grosso do Sul é explicada também por outros fatores, entre eles a falta de funcionamento, de fato, do grupo de patrulhamento aéreo (Decreto 12.584/2008). O helicóptero PT-HBM, do traficante colombiano Juan Carlos Abadia, e os vários aviões (PT-IES, PT-KYF, PT-WFO, PR-FPG, PT-KPG, PT-JDF, PT-OIH, PT-WDI, PT-EMS e PT-OJV) cedidos para a Secretaria de Segurança Pública em troca da promessa de que os empregaria no combate à criminalidade apodreceram ou foram vendidos a preço de banana-nanica.

O PT-KPG foi acidentado em 2012 e nunca mais saiu do chão. O PT-WFO sofreu acidente em 2012. Consertado em 2014, foi novamente acidentado já no primeiro voo. O PT-JDF também sofreu acidente em 2012 e não foi reparado. O PT-IES acidentou-se e não voltou a operar. Virou sucata. O PT-OIH está sem uso desde 2010. O PT-WDI nunca foi utilizado, ocorrendo o mesmo com o PT-OJV, PT-KYF e o PT-EMS (jatinho). O último, doado pela Justiça Federal de São Paulo (SP), passou 4 ou 5 anos apodrecendo, sem sair do chão, e foi leiloado, em outubro de 2014, por R$ 16.576,00, preço inferior ao que devem custar seus pneus. O PR-FPG, cedido pela Justiça ao Corpo de Bombeiros, para atividades aeromédicas, nunca realizou um resgate. Está sendo usado pela Sejusp, com desvio de finalidade. Por fim, o helicóptero do traficante Abadia, cedido pela 1ª Vara Federal de São Paulo, está sem voar desde 2010, por falta de manutenção. A Anac cancelou seu certificado de aeronavegabilidade.

A Sejusp-MS, cujo titular era o mesmo desde 2006, perdeu uma grande oportunidade para, por meio de um policiamento aéreo na faixa de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, prevenir e reprimir a entrada de armas e drogas, estas responsáveis por metade de toda a violência.

Enquanto isto, a criminalidade agradece. É necessário que o povo saiba que não é o juiz que deixa os aviões virarem sucata. Alguém terá de pagar esses prejuízos. Com a palavra, o Ministério Público e a Advocacia da União.

EDITORIAL

Integração que fortalece a fronteira

Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população

28/07/2026 07h15

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A parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e a Polícia Federal representa uma iniciativa oportuna e necessária para o fortalecimento da fiscalização nas regiões de fronteira.

Em um estado que compartilha extensas divisas com Paraguai e Bolívia, aprimorar o controle sobre a circulação de mercadorias não é apenas uma medida de natureza tributária. Trata-se de uma estratégia que reúne segurança pública, proteção da economia formal e fortalecimento das instituições.

A realidade das fronteiras mudou nos últimos anos. De um lado, organizações criminosas têm se profissionalizado, ampliando sua capacidade logística e financeira para atuar no tráfico de drogas, armas e mercadorias ilícitas.

De outro, também evoluíram as estratégias de fraude fiscal, evasão e elisão tributária, muitas delas apoiadas por sofisticadas estruturas contábeis e operações internacionais. Combater essas práticas exige inteligência, tecnologia e, sobretudo, integração entre os órgãos públicos.

É nesse contexto que a aproximação entre a administração tributária estadual e a Polícia Federal ganha relevância.

O compartilhamento de informações e a atuação coordenada ampliam a capacidade de identificar irregularidades, rastrear operações suspeitas e impedir que cargas transportadas de forma ilícita cruzem o território sul-mato-grossense sem o devido controle.

Em um estado que funciona como importante corredor logístico para mercadorias destinadas ao restante do País, essa vigilância se torna ainda mais estratégica.

Os benefícios não se limitam ao combate ao crime. Um sistema de fiscalização mais eficiente também contribui para elevar a arrecadação tributária.

Em um momento em que estados brasileiros enfrentam dificuldades para ampliar suas receitas e equilibrar as contas públicas, reduzir perdas decorrentes da sonegação e de fraudes fiscais é uma alternativa mais justa do que aumentar a carga tributária sobre quem já cumpre suas obrigações.

Há ainda um aspecto frequentemente negligenciado: a proteção da concorrência. Empresas que pagam corretamente seus impostos e cumprem todas as exigências legais não podem continuar competindo em desvantagem com organizações que reduzem artificialmente seus custos por meio da ilegalidade.

Outro efeito positivo é o fortalecimento institucional. A atuação conjunta demonstra que as estruturas públicas estão preparadas para enfrentar desafios cada vez mais complexos, oferecendo respaldo técnico e operacional tanto aos policiais quanto aos auditores fiscais.

Além disso, a presença mais efetiva do Estado nas áreas de fronteira tem um importante efeito dissuasório. Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população.

Essa integração se torna ainda mais relevante diante das mudanças promovidas pela reforma tributária.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será compartilhada entre União, estados e municípios, cresce a importância de mecanismos capazes de assegurar a correta tributação das operações econômicas. A parceria entre a Secretaria de Fazenda e a Polícia Federal aponta nessa direção.

ARTIGOS

Realidade urgente: o caminho para mudar a nação

Parte significativa da grande mídia adota uma postura passiva, preenchendo seus espaços com superficialidades e celebridades instantâneas, enquanto abdica de sua função mais nobre e urgente: o questionamento profundo e a confrontação de dados

27/07/2026 07h40

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O Brasil contemporâneo vive sob o império das narrativas, um cenário onde a ficção política frequentemente se sobrepõe aos fatos reais. Esse fenômeno, massificado pelo alcance digital e pelas redes sociais, fomenta bolhas de desinformação e discursos polarizados que paralisam o avanço do País.

Diante dessa engrenagem, parte significativa da grande mídia adota uma postura passiva, preenchendo seus espaços com superficialidades e celebridades instantâneas, enquanto abdica de sua função mais nobre e urgente: o questionamento profundo e a confrontação de dados.

O jornalismo verdadeiro deve funcionar como um contraponto rigoroso aos discursos oficiais. É preciso confrontar a propaganda governamental com indicadores concretos, contextualizando as estatísticas com o cotidiano de mais de 213 milhões de brasileiros.

Somente a verdade nua e crua é capaz de romper o ciclo de promessas vazias e apontar os caminhos para as mudanças estruturais que a nação exige.

Quando analisamos a economia, o contraste entre o potencial do país e a realidade de seu povo é alarmante.

O Brasil se posiciona entre as 10 maiores economias globais, ostentando um Produto Interno Bruto (PIB) expressivo (US$ 2,15 trilhões).

Contudo, no ranking do PIB “per capita” (US$ 10.687/per capita-ano), o País despenca para posições vergonhosas (75ª posição), situando-se bem abaixo da média mundial (US$ 14.630/per capita-ano).

Essa disparidade evidencia um modelo econômico concentrador, que gera riqueza na teoria, mas falha gravemente na distribuição de renda e na garantia de qualidade de vida.

A massa salarial dos trabalhadores representa uma pequena fatia do PIB, colocando o Brasil na contramão das nações que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), notadamente face a enorme informalidade na economia nacional.

A crise social se aprofunda quando observamos os dados do emprego e da assistência pública. Em quase metade das unidades da Federação – com destaque para as regiões Norte e Nordeste (Norte: 39% e Nordeste: 47% do total das famílias) –, o número de beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, supera o de trabalhadores com carteira assinada.

Embora o amparo social seja fundamental para a sobrevivência imediata, o sucesso de uma política de combate à pobreza deveria ser medido pelo número de cidadãos que conquistam a emancipação econômica, e não pela expansão contínua do contingente de dependentes do Estado.

A penúria da população é traduzida em números dramáticos: milhões de famílias vivem na pobreza, e uma parcela esmagadora dos trabalhadores ativos sequer atinge a marca de dois salários-mínimos mensais. O diagnóstico de mobilidade social aponta para o fracasso generalizado das políticas públicas atuais.

O modelo educacional patina, comprometendo o futuro das próximas gerações, e insistir nas mesmas fórmulas assistencialistas e paliativas claramente não trará resultados diferentes.

Para justificar tais deficiências, o poder público frequentemente recorre à demonização do setor produtivo, alegando uma suposta sonegação ou falta de patriotismo das classes empresariais. Os dados, porém, desmentem essa tese.

O cidadão brasileiro trabalha quase cinco meses do ano apenas para quitar seus tributos. A carga tributária nacional consome mais de um terço de toda a riqueza produzida no território.

Portanto, o Estado não sofre por falta de arrecadação, mas sim por uma incapacidade crônica de gestão e de retorno social desse montante trilionário.

Outro vício da política nacional é a transferência perpétua de culpa para administrações passadas. Gestores são eleitos para solucionar problemas, não para justificar a própria inércia através do retrovisor, especialmente grupos políticos que já comandaram o País por grande parte das últimas décadas.

Faltam debates honestos e sobram promessas de palanque que desmoronariam diante de qualquer teste de integridade.

A grande transformação que o Brasil precisa enfrentar exige respostas a perguntas fundamentais: Qual é o nosso plano de metas de curto, médio e longo prazos? Qual porcentagem da arrecadação trilionária é efetivamente revertida em investimentos de infraestrutura (menos de 1% do PIB)?

Onde estão os avanços reais no saneamento básico, essencial para a saúde pública? Quantas famílias estão de fato ascendendo socialmente e deixando a vulnerabilidade?

O modelo estatal brasileiro consolidou-se como perdulário, avesso ao corte de gastos correntes, tímido na transparência e excessivamente generoso na concessão de privilégios e subsídios a grupos de interesse.

Enquanto isso, faltam recursos para estruturar a educação em tempo integral e para conter a crise de segurança pública, que hoje figura como uma das maiores preocupações da sociedade. Governa-se sob uma lógica de sigilos e blindagem, como se os administradores públicos não devessem contas a ninguém.

A mudança de rumo requer reformas institucionais profundas. A começar pelo aperfeiçoamento dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e suas instâncias estaduais.

A composição desses tribunais não pode continuar servindo de moeda de troca para compadrios políticos; os cargos técnicos e deliberativos devem ser preenchidos por concursos públicos rigorosos, com avaliações periódicas e o fim da vitaliciedade automática.

No campo político, o resgate da moralidade administrativa passa pela abolição definitiva do foro privilegiado para detentores de mandatos eletivos, pelo fim da reeleição nos cargos do Poder Executivo e pela transformação dos crimes contra a administração pública em delitos imprescritíveis.

Combater as mentiras institucionalizadas e as estruturas que as protegem é o maior desafio do nosso tempo. A mídia profissional – seja pelo rádio, pela televisão, pelos jornais ou portais digitais – precisa reassumir seu papel de farol crítico e isento.

Só assim será possível municiar o eleitorado com informações verdadeiras, permitindo que a escolha nas urnas seja consciente e baseada na realidade, e não em peças publicitárias destinadas a camuflar as graves deficiências do País. A transformação do Brasil começa pelo resgate inegociável da verdade.

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