Artigos e Opinião

OPINIÃO

Odilon de Oliveira: "Falência da segurança pública"

Juiz federal criminal em Mato Grosso do Sul

Redação

03/01/2015 - 00h00
Continue lendo...

A impressão que se tem é que o Brasil perdeu a capacidade de gerir a segurança pública. Em Mato Grosso do Sul, onde atuo como juiz criminal há três décadas, não tem sido diferente. De janeiro a 15 de novembro de 2014, ocorreram 4.200 roubos (fora furtos) só em Campo Grande, cuja população gira em torno de apenas 800 mil habitantes. No mesmo período de 2013, foram 2.870 roubos, resultando num aumento de 46%. Um absurdo!

O delegado de polícia Fábio Peró, ousando criticar a Secretaria de Segurança Pública (Sejusp-MS), mas falando a verdade, declarou, recentemente, que as 1.153 fugas de presídios estaduais, só em Campo Grande, ajudam a explicar o aumento assustador dos roubos em Mato Grosso do Sul. Só em novembro de 2014, foram 85 fugas.

A essa lamentável situação deve ser adicionada a enorme quantidade de celulares que entram nos presídios deste Estado, de onde os presos, com inacreditável frequência, passaram a ordenar roubos, assassinatos e outros crimes graves. A Sejusp-MS, em vez de acabar com a entrada desses aparelhos, vem surpreendendo a população com bloqueios de sinais. Essa medida, além de representar uma confissão de incompetência na proibição de entrada, termina atingindo todos os usuários das proximidades dos presídios. O correto não é bloquear, mas não deixar entrar celular.

Em operações policiais a cargo da polícia federal ou da estadual, grande parte das prisões é feita dentro dos presídios. As cadeias viraram escritório da criminalidade.

Isto não significa qualquer desídia por parte dos policiais, mas o descaso com que a Sejusp-MS passou a tratar a sociedade: como mero detalhe. Em 2014, até 30 de novembro, foram mais de 500 assassinatos. Nos últimos anos, o Estado passou a girar num constante cenário de criminalidade. E olhe que Mato Grosso do Sul é um dos menores estados em população, ocupando o 21º lugar.

O Brasil é o dono de 6% da população carcerária mundial e responde por 60% do total de presos da América do Sul. Mato Grosso do Sul contabiliza a vergonha de um preso para cada 246 habitantes.

Na área das drogas, nosso Estado é o que mais envergonha, sendo um preso para cada grupo de 572 pessoas. Aqui, os presos por drogas correspondem a 43% de sua população carcerária, enquanto a média nacional equivale a 27%. Essa legião de presos, entre os quais não há graúdos, não representa grande atuação da Sejusp. Significa, sim, que o tráfico de drogas tomou conta do Estado, cujos policiais, civis e militares, afogados no sucateamento das duas instituições, não conseguem fazer o que gostariam. São, pois, heróis.

Em 2014, até 5 dezembro, proferi 121 palestras em escolas públicas, em Campo Grande, cedo para alunos e, à noite, para pais, falando sobre drogas, família e espiritualidade. Em média, 17% dos estudantes do Estado adquirem drogas dentro da própria escola. Não se vê, à noite, um só policial no entorno desses estabelecimentos.

Essa situação caótica em que foi transformada a segurança pública em Mato Grosso do Sul é explicada também por outros fatores, entre eles a falta de funcionamento, de fato, do grupo de patrulhamento aéreo (Decreto 12.584/2008). O helicóptero PT-HBM, do traficante colombiano Juan Carlos Abadia, e os vários aviões (PT-IES, PT-KYF, PT-WFO, PR-FPG, PT-KPG, PT-JDF, PT-OIH, PT-WDI, PT-EMS e PT-OJV) cedidos para a Secretaria de Segurança Pública em troca da promessa de que os empregaria no combate à criminalidade apodreceram ou foram vendidos a preço de banana-nanica.

O PT-KPG foi acidentado em 2012 e nunca mais saiu do chão. O PT-WFO sofreu acidente em 2012. Consertado em 2014, foi novamente acidentado já no primeiro voo. O PT-JDF também sofreu acidente em 2012 e não foi reparado. O PT-IES acidentou-se e não voltou a operar. Virou sucata. O PT-OIH está sem uso desde 2010. O PT-WDI nunca foi utilizado, ocorrendo o mesmo com o PT-OJV, PT-KYF e o PT-EMS (jatinho). O último, doado pela Justiça Federal de São Paulo (SP), passou 4 ou 5 anos apodrecendo, sem sair do chão, e foi leiloado, em outubro de 2014, por R$ 16.576,00, preço inferior ao que devem custar seus pneus. O PR-FPG, cedido pela Justiça ao Corpo de Bombeiros, para atividades aeromédicas, nunca realizou um resgate. Está sendo usado pela Sejusp, com desvio de finalidade. Por fim, o helicóptero do traficante Abadia, cedido pela 1ª Vara Federal de São Paulo, está sem voar desde 2010, por falta de manutenção. A Anac cancelou seu certificado de aeronavegabilidade.

A Sejusp-MS, cujo titular era o mesmo desde 2006, perdeu uma grande oportunidade para, por meio de um policiamento aéreo na faixa de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, prevenir e reprimir a entrada de armas e drogas, estas responsáveis por metade de toda a violência.

Enquanto isto, a criminalidade agradece. É necessário que o povo saiba que não é o juiz que deixa os aviões virarem sucata. Alguém terá de pagar esses prejuízos. Com a palavra, o Ministério Público e a Advocacia da União.

Editorial

Rede pública precisa avançar na Capital

A cidade cresceu, a população aumentou e a necessidade de serviços de saúde, também. No entanto, o total de leitos públicos não acompanhou essa expansão

12/03/2026 07h15

Arquivo

Continue Lendo...

A Prefeitura de Campo Grande tentou, mas não conseguiu, neste momento, levar adiante a licitação para a construção de um hospital municipal. O projeto, que envolvia tanto o modelo de construção quanto o de gestão da futura unidade, acabou não avançando.

Independentemente das razões que levaram ao insucesso da proposta apresentada, é fundamental que o tema não saia do radar da administração pública.

A capital sul-mato-grossense precisa, com urgência, ampliar sua estrutura hospitalar pública. Passa da hora de Campo Grande contar com mais um hospital para atender a população. Nos últimos 10 anos, os principais investimentos em saúde hospitalar ocorreram na rede privada.

É verdade que essa expansão tem ajudado a aliviar parte da pressão sobre o sistema público, ao ampliar a oferta de serviços e procedimentos. Ainda assim, ela não é suficiente para suprir o crescimento da demanda por atendimento.

A cidade cresceu. A população aumentou e, com ela, também a necessidade de serviços de saúde. No entanto, o número de leitos públicos praticamente não acompanhou essa expansão.

Essa defasagem acaba recaindo sobre as unidades já existentes, que trabalham frequentemente no limite de sua capacidade.

Não é difícil identificar onde essa pressão se concentra. Instituições como a Santa Casa, o Hospital Universitário e o Hospital Regional são exemplos de estruturas que recebem uma demanda elevada e constante.

Um hospital municipal poderia contribuir para redistribuir esse fluxo de pacientes, permitindo que o atendimento fosse feito de forma mais equilibrada e eficiente.

Vale ressaltar que o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul já passa por um processo importante de modernização de sua gestão. A parceria público-privada implantada na unidade representa um modelo que busca maior eficiência administrativa e melhor qualidade no atendimento.

A expectativa é de que os efeitos positivos dessa nova forma de gestão comecem a aparecer de maneira mais clara ao longo deste ano.

Esse exemplo demonstra que é possível buscar soluções modernas para enfrentar os desafios da saúde pública. Por isso mesmo, quando o projeto de um hospital municipal voltar à pauta – e ele precisa voltar –, será importante que venha acompanhado de um modelo bem estruturado, que combine sustentabilidade financeira, boa gestão e capacidade real de ampliar o atendimento à população.

O fracasso de uma tentativa não pode significar o abandono de uma necessidade evidente. Campo Grande precisa de mais leitos, de mais estrutura e de mais capacidade de atendimento no sistema público. O hospital municipal continua sendo uma peça importante para alcançar esse objetivo.

Assine o Correio do Estado  

ARTIGOS

Acordo Mercosul e União Europeia: mais mercado e novas exigências para o agro brasileiro

Enquanto a política ferve em busca de uma definição, o cenário econômico segue movimentando o mundo com mais um passo formal com a assinatura do acordo

11/03/2026 07h45

Continue Lendo...

Com as mudanças geopolíticas tomando conta do noticiário, levantam-se questões sobre laços diplomáticos que podem ser desfeitos e novas parcerias internacionais que devem abrir novos capítulos históricos.

No entanto, enquanto a política ferve em busca de uma definição, o cenário econômico segue movimentando o mundo com mais um passo formal com a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE). Aqui, no Brasil, assistiremos a diversos impactos dessa associação para o agronegócio.

Sob o ponto de vista jurídico, haverá mudanças gradativas nos níveis e formas de cobrança de tarifas para os países envolvidos nessa associação internacional.

A primeira delas é a redução e, posteriormente, a eliminação gradual de taxas aduaneiras para diversos produtos, inclusive os agrícolas. Outras alterações que o acordo apresenta dizem respeito aos procedimentos alfandegários, às barreiras técnicas e às medidas sanitárias, que poderão ser simplificados.

Fala-se também na desburocratização do processo de certificação por entidades autorizadas, com a introdução da autocertificação de origem e o cumprimento de padrões ESG nas relações comerciais com força vinculante.

Surgem, a partir daí, oportunidades e desafios ao agronegócio brasileiro, como a eliminação ou redução de tarifas para diversos produtos agrícolas comercializados pelo Brasil para todo o mundo, como laranja, café, arroz e carne, impulsionando ainda mais o volume e o valor das exportações.

Por outro lado, com a chegada de produtos europeus em terras brasileiras também com tarifas menores, haverá um aumento na concorrência no mercado interno para produtos brasileiros (vinhos e derivados, queijos e azeites, entre outros).

Até obter vantagens, haverá desafios burocráticos e mais custos envolvidos. Nem tudo é vantagem, já que nessa nova fase de relacionamento comercial haverá inevitavelmente um aumento nos custos.

Com a possível elevação das exportações, o Brasil precisará se adequar aos padrões ambientais e sanitários da União Europeia, com emissão de certificados de qualidade que poderão gerar mais gastos, que, consequentemente, serão repassados aos preços finais.

Em um cenário que se tornará mais exigente do ponto de vista jurídico e regulatório, os produtores rurais e empresas deverão se atentar e promover ajustes burocráticos.

Atenção especial deve ser dada, por exemplo, às conformidades regulatórias, como as normas sanitárias, a adoção de práticas de desenvolvimento sustentável e, principalmente, a obtenção de certificações internacionais reconhecidas pela UE.

Não menos importante são as rígidas regras aduaneiras e as questões tributárias que também deverão ser revistas, reavaliando a estrutura de custos e preços. Soma-se a isso a obrigação de registrar e proteger as marcas brasileiras no mercado europeu, garantindo exclusividade e a originalidade dos produtos brasileiros.

Com todas essas mudanças, os produtores rurais poderão ser afetados, especialmente aqueles menos competitivos e com dificuldade para se adaptar rapidamente aos novos padrões de qualidade exigidos pela assinatura do acordo.

Além disso, poderá haver um significativo aumento dos pedidos de recuperações judiciais, já que a concorrência europeia chegará em grande número.

Por outro lado, as empresas mais robustas do agronegócio brasileiro, aquelas com grande potencial de exportação, poderão acessar o mercado europeu com maior efetividade e aumentar significativamente suas receitas e escala de produção.

Essa vantagem, no entanto, precisa de profundas avaliações e planejamento, porque, apesar do aumento das exportações impulsionar toda a cadeia de valor do agronegócio, inclusive insumos, as novas exigências trazidas pelo acordo e os investimentos para toda adequação diante das exigências legais poderá gerar um endividamento inicial até que, de fato, os produtores rurais colham os frutos desse grande acordo internacional.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).