Sábado, 18 de Novembro de 2017

OPINIÃO

Mario Marcio Pereira: "A sociedade e o Código de Defesa do Consumidor"

Bacharel em Direito pela Faculdade Mato Grosso do Sul

15 MAR 2017Por 01h:00

O século XIX foi o ápice da evolução histórica dos direitos do consumidor, visto o crescimento da autonomia de produção, expansão da comercialização e o consumo em massa no mercado. O fato é que de início a maior preocupação no momento era com os valores comercializados, visando reprimir os monopólios. 

Porém como seria, no cenário atual, a relação de consumo sem a proteção normativa objetivando a segurança de nós consumidores, reconhecendo um pouco da história que ensejou a necessidade de criação desse instituto que tanto auxilia nossa sociedade?

A partir de então eis que surgem as primeiras regras e deveres para uma boa relação de consumo, sendo diretamente disseminado para todas as partes do mundo. Assim sendo, possivelmente, por conta de sua estrutura de proteção um pouco mais ampla, encontramos indícios de que a nossa atual legislação possa ter tido inspiração na lei alemã.

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído no Brasil pela Lei 8.078 no dia 11 de setembro de 1990 e delimitou a amplitude jurídica que ambos, fornecedores e consumidores, deveriam ter plena consciência e transparência no momento da celebração de seus contratos. Com isso, foi possível corrigir a disparidade entre o fornecedor (“braço forte”) e o consumidor (“braço fraco”), dando a estedireito de defesa nas relações consumeristas.

Essa grandiosa conquista ganhou ainda mais força em julho de 2010, quando foi criada a Lei 12.291 obrigando os estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível ao acesso de seus clientes, com a finalidade de desestimular os fornecedores de inserir cláusulas abusivas durante a confecção de seus contratos.

É importante lembrar que as ferramentas para coibir os abusos existem, porém observamos que não impedem o descumprimento das regras, sendo assim, cabe salientar a existência dos órgãos e entidades públicas que têm por finalidade a proteção e defesa do consumidor.

Ao passo de uma sociedade em que ano após ano aumenta seu anseio no mercado consumidor, a legislação traz segurança jurídica para compradores, pois na maioria dos casos não possuem o conhecimento técnico de produção dos produtos adquiridos e ao mesmo tempo obriga os fabricantes, fornecedores, vendedores, etc., a manterem uma relação transparente e fiel com seus clientes.

Leia Também