Sexta, 30 de Setembro de 2016

OPINIÃO

José Goulart Quirino: "Direito Constitucional das crises"

Advogado, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros ( IAB)

23 SET 2016Por 01h:%i

A compreensão do sentido e alcance da crise institucional que paira sobre o país, necessariamente, passa por uma digressão quase memorial, dos fatos ocorridos durante o regime militar. Este resultou da deposição do presidente Goulart com a implantação da ditadura no país. Não se pode desconsiderar que a renúncia de Jânio Quadros, eleito em outubro de 1960, com uma votação expressiva – primeiro presidente eleito a tomar posse na nova capital, Brasília – tornando-se um símbolo de esperança e prosperidade, com o slogan: “Varre-varre vassourinha, varre-varre a bandalheira”.

De fato, Jânio empolgou a população e prometeu acabar com a corrupção, equilibrar as finanças públicas e diminuir a inflação, mas seu governo durou poucos meses. No dia 25 de agosto de 1961, o presidente Jânio renunciou ao cargo, em carta ao Congresso, afirmando que “forças terríveis o forçaram a tomar tal atitude”.
Com a saída de Jânio o Brasil se viu em meio a uma crise política e quem assumiu foi o vice-presidente João Goulart. Esta sucessão presidencial foi tumultuada, devido à declarada tendência esquerdista do sucessor Jânio Quadros. O vice João Goulart estava em visita à China comunista no momento da renúncia. O conflito formado entre os legalistas – que desejam empossar Jango – e os que tentavam vetar seu retorno ao Brasil, por segurança nacional, - levou o Congresso a buscar uma alternativa para abrandar os ânimos – a adoção do sistema Parlamentarista, instalado em setembro de 1961, com o objetivo de limitar a autoridade de Goulart. Em 1963, por plebiscito, o sistema Parlamentar foi abolido.

Com o retorno do presidencialismo a popularidade de Jânio cresceu e desagradou os seus opositores, inclusive os militares. O presidente tinha como uma das metas de governo as Reformas de Base e durante este período ocorreram grandes mobilizações no país. O histórico comício da Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em 1964, preocupou a oposição e serviu de argumento para justificar o posicionamento comunista do presidente e o Golpe Militar de 31 de março de 1964.

A refundação do Estado Democrático de Direito em 05 de outubro de 1988, pela promulgação da Constituição Federal de 1988, fazia acreditar numa estabilidade duradoura. Não foi isso que aconteceu. A chegada de Lula à presidência em 2002, com promessas de combate à fome à miséria para atender à grande legião de pobres e a de apoio ao empresariado através de bancos oficiais, gerou, em uníssono, uma euforia política e social.

Escândalos de corrupção – Mensalão e Petrolão - levaram ao afastamento da presidente da república, com a posse definitiva de Michel Temer. 

No cenário da política recente do país verifica-se que os seus atores estão perdidos e sem rumo. Ocorrências jurídico-constitucionais, decorrentes da interpretação criacionista permitida pela própria Carta Política, a partir de princípios e direitos por ela apregoados, têm gerado dúvidas e contestações ilegítimas. Efetivamente, a interpretação e aplicação das normas e princípios constitucionais, num momento de crise política, se dá por manejo de métodos exegéticos e que não coincidem com aqueles  utilizados em momento de calmaria institucional. Nas crises, os operadores constitucionais - advogados, magistrados, promotores, deputados, senadores - têm a faculdade constitucional de criar direito novo para normatizar situações novas e peculiares que demandam soluções rápidas e eficazes, com preservação da integridade das instituições democráticas.

É o caso da ADPF 378, pela qual, na falta de regras procedimentais atuais, o STF, devidamente provocado, com relatoria do Ministro Luís Barroso, delineou a ritualística para o processo do impeachment da presidente da república. O fatiamento do julgamento do impeachment também pode ser entendido como uma obra de criação jurídica da República, à vista da autorização constitucional posta no parágrafo segundo, do artigo 5.º da Carta Magna.

Nos quadrantes desta compreensão constitucional incluem-se algumas inovações, no direito penal, como a prisão, após julgamento em segundo grau e as delações que ornamentam a operação Lava Jato, que, por atuação inovadora, vem alcançando ex ministros e o ex presidente Lula.

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