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OPINIÃO

Gilson Cavalcanti Ricci: "Emancipação já para os índios - II"

Advogado

Redação

01/07/2016 - 01h00
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Chegou o momento de todos nós, sul-mato-grossenses em geral, encararmos de frente - e com coragem - o conflito   indígena reinante. Lamentamos agora a morte de um índio, participante da invasão a duas fazendas produtivas situadas no sul do Estado. Temos de gritar uníssonos, alto e bom som, um basta a todo este nefando teatro do absurdo! O Governador Reinaldo Azambuja, ao ser sufragado nas urnas para gerir o produtivo Mato Grosso do Sul, assumiu solene responsabilidade de zelar eficientemente pela segurança pública e paz social dentro de todos os quadrantes do Estado. Deve, portanto, assumir o papel governamental outorgado pelo povo nas urnas, e assim interferir no caso, a fim de adotar já as medidas cabíveis dentro de sua alçada administrativa, para cicatrizar essa ferida aberta no campo, que castiga tanto produtores rurais como os próprios índios, e humilha a nós, sul-mato-grossenses, no cenário nacional. O governador do Estado não deve jamais quedar-se omisso à barbárie das invasões de propriedades produtivas praticadas por índios instruídos e instigados por pessoas estranhas à comunidade indígena, obedientes aos mandarins do comunismo, e religiosos mal intencionados desvirtuados da Lei de Deus. Esses indivíduos farejam as aldeias como cães histéricos, no propósito satânico de doutrinar os índios contra os produtores rurais. A ação criminosa dessa avalanche do mal transformou a área rural de nossa terra pacífica numa rapsódia sinistra e trágica.   

 Ainda forte na memória do povo sul-mato-grossense os entreveros de Sidrolândia, quando duas fazendas situadas na área foramassaltadas e saqueadas por hordas de índios desvairados, que clamavam pelo direito das propriedades invadidas, havendo na ocasião a morte de um índio. Expulsaram os proprietários e suas famílias, queimaram benfeitorias, apossaram-se do gado e se alojaram nas propriedades, onde estão até hoje sem serem molestados, apesar das reiteradas ordens judiciais de reintegração de posse decretadas pela Justiça Federal. O governo petista – evidentemente suspeito – enviou à área, sob os fleches dos holofotes, um emissário para “negociar” a paz com índios e fazendeiros, todavia até hoje nada foi solucionado.

 A situação é muito agrave! Respeitosamente, sugiro ao Governador Azambuja que se reúna com os membros da bancada sul-mato-grossense no Congresso Nacional, e assim juntos – governador, deputados federais e senadores -, formem uma frente de trabalho no afã de sensibilizar o governo federal a introduzir imediatamente programação de emancipação geral dos índios, como assim faculta o art. 8º, da Lei nº 6001/73 (Estatuto do Índio), pois todos os índios indistintamente, moradores dentro do território brasileiro, estão plenamente integrados à comunhão nacional. Portanto, possibilidade jurídica existe, fazendo-se premente a ação governamental para concretizar definitivamente a paz no campo. Fórmula eficaz para a concretização deste sonho possível é  permutar com os índios as terras reclamadas, e nelas o governo federal construir vilas residenciais nas atuais aldeias indígenas com todos os melhoramentos públicos, nas quais possa o índio e sua família desfrutarem vida digna e pacífica.

Invasão de propriedades rurais produtivas é temeridade à economia estadual, pois Mato Grosso do Sul é grande produtor e exportador de produtos agropecuários, e possui a segunda maior população indígena do Brasil, o que enseja autoridade ao Governador Azambuja a liderar já o movimento de emancipação geral dos indígenas. Destruição de propriedades produtivas, e morte nas áreas rurais, fere a todos nós sul-mato-grossenses como um só corpo. É ameaça real ao planejamento econômico do promissor governo estadual atual.          

Artigo

Envelhecemos antes de enriquecer: o verdadeiro desafio da Previdência no Brasil

Educação de qualidade, inovação, segurança jurídica e ambiente favorável a investimentos não são temas distantes da Previdência

27/04/2026 07h30

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O Brasil vive uma transformação silenciosa, profunda e inevitável. Em poucas décadas, deixamos de ser um país marcado pela juventude populacional para nos tornarmos uma nação que envelhece em ritmo acelerado.

A combinação entre queda da natalidade, aumento da expectativa de vida e mudanças nas relações de trabalho impõe um dos maiores desafios econômicos e sociais do nosso tempo: como sustentar a Previdência sem abandonar milhões de brasileiros à própria sorte.

Durante muitos anos, a Previdência foi tratada apenas como um debate contábil. De um lado, planilhas apontando déficits crescentes.

De outro, a justa preocupação social com aposentados, pensionistas e trabalhadores que dependem da proteção estatal. Reduzir esse tema a números frios ou a slogans políticos empobrece a discussão.

A Previdência é, ao mesmo tempo, gasto público, instrumento de distribuição de renda, motor econômico local e rede de proteção humana.

O primeiro ponto que precisa ser reconhecido é demográfico. O Brasil está envelhecendo antes de atingir níveis robustos de renda e produtividade observados em países desenvolvidos.

Em outras palavras, ficamos mais velhos sem necessariamente ficarmos mais ricos. Isso significa menos jovens ingressando no mercado de trabalho, menor base de contribuintes e maior pressão sobre o sistema previdenciário.

Ao mesmo tempo, o mercado de trabalho mudou. A tradicional carteira assinada já não representa, sozinha, a realidade nacional.

Cresceram o trabalho por aplicativos, a informalidade, os contratos flexíveis e o empreendedorismo por necessidade. Milhões de brasileiros trabalham todos os dias, produzem riqueza e movimentam a economia, mas contribuem de forma irregular ou sequer contribuem para a Previdência. O resultado é perverso: menor arrecadação hoje e potencial explosão de vulnerabilidade social amanhã.

A reforma previdenciária de 2019 foi relevante e produziu efeitos importantes de contenção fiscal. Ignorar isso seria um erro analítico.

Entretanto, também seria ingenuidade imaginar que uma reforma constitucional, por si só, resolveria um problema estrutural e permanente.

A dinâmica demográfica continua avançando, o mercado de trabalho segue se transformando e a informalidade permanece elevada. O desafio, portanto, não terminou, ele apenas mudou de fase.

Por isso, insistir exclusivamente em novos cortes de direitos, endurecimento de regras ou postergação contínua do acesso aos benefícios pode gerar um efeito colateral grave: ampliar a pobreza na velhice.

Em um país ainda profundamente desigual, muitos idosos sustentam famílias inteiras com aposentadorias modestas, benefícios rurais ou prestações assistenciais.

Em milhares de municípios brasileiros, especialmente os menores, a renda previdenciária movimenta o comércio local mais do que diversas atividades econômicas privadas.

É preciso sofisticar o debate. A sustentabilidade previdenciária depende também do lado da receita. O combate a fraudes deve ser permanente e apoiado por tecnologia. A cobrança eficiente de grandes devedores precisa sair do discurso e se tornar prática consistente.

A formalização do trabalho deve ser estimulada com modelos contributivos simples, digitais e compatíveis com a realidade do autônomo contemporâneo. Motoristas de aplicativo, entregadores, profissionais independentes e pequenos empreendedores precisam ser incorporados ao sistema de forma inteligente.

Além disso, produtividade econômica importa e muito. Países que envelhecem de forma equilibrada são aqueles capazes de produzir mais valor com menos pessoas economicamente ativas.

Educação de qualidade, inovação, segurança jurídica e ambiente favorável a investimentos não são temas distantes da Previdência; ao contrário, são parte essencial da solução de longo prazo.

Outro aspecto ainda pouco debatido é a educação previdenciária. Muitos brasileiros desconhecem regras básicas de contribuição, proteção familiar, benefícios por incapacidade e planejamento para a velhice. Sem informação, a população entra

tarde no sistema, contribui mal ou descobre, tarde demais, que ficou desprotegida.
A Previdência Social não deve ser vista como inimiga das contas públicas nem como intocável por definição. Trata-se de uma política pública essencial, que exige equilíbrio, responsabilidade e visão de futuro. O erro está nos extremos: tratá-la como mero custo a ser reduzido ou como estrutura imune a qualquer ajuste.

O Brasil precisa abandonar soluções simplistas. Um país que envelhece antes de enriquecer necessita de reformas mais amplas do que mudanças de idade mínima ou fórmulas de cálculo. Precisa crescer, formalizar, incluir, fiscalizar e planejar.

Se o debate continuar restrito ao quanto se paga, ignorando quem depende, quem contribui e quem ficou para trás, chegaremos a um cenário de contas pressionadas e idosos desamparados. E nenhum país se desenvolve de verdade quando falha justamente com aqueles que trabalharam a vida inteira.

A Previdência brasileira não é apenas uma linha do orçamento. Em milhares de lares, ela representa comida na mesa, remédio no armário e dignidade no fim do mês. Preservar isso com responsabilidade talvez seja uma das tarefas mais urgentes da nossa geração.

Editorial

Riqueza, mérito e regras iguais

Quando alguns parecem vencer por atalhos obscuros, a confiança coletiva se desgasta. Para que o esforço honesto valha a pena, é essencial que a lei alcance todos igualmente

27/04/2026 07h15

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É possível enriquecer facilmente e rapidamente? A resposta objetiva é sim. A história está repleta de exemplos de fortunas construídas em pouco tempo. O ponto decisivo, porém, está no caminho escolhido.

Quando se fala em meios lícitos, transparentes e compatíveis com a legalidade, as possibilidades de enriquecimento veloz diminuem drasticamente. Tornam-se raras, quase excepcionais, muitas vezes comparáveis a um golpe de sorte.

Ganhar na loteria, por exemplo, é uma dessas hipóteses. Em tese, qualquer pessoa pode acertar os números e mudar de vida da noite para o dia.

Na prática, as chances são mínimas, quase remotas. Ainda assim, milhões insistem em apostar, movidos pela esperança legítima de um futuro melhor. Outra possibilidade clássica é receber uma herança, circunstância que independe de esforço próprio e costuma resultar da trajetória patrimonial de gerações anteriores.

Existe ainda um caminho mais difícil, mais lento e, ao mesmo tempo, mais sólido: investir em educação, desenvolver competências, construir carreira, formar boas relações profissionais e colher resultados ao longo do tempo. Não há glamour instantâneo nessa rota, mas há consistência.

O enriquecimento decorrente do trabalho, do talento e da disciplina pode demorar, porém tende a ser mais sustentável e menos sujeito a questionamentos.

É justamente por isso que saltos patrimoniais abruptos despertam atenção pública, sobretudo quando envolvem personagens ligados a setores estratégicos e cifras milionárias.

Nesta edição, mostramos o caso de um advogado que, em período inferior a dez anos, apresentou evolução patrimonial exponencial e que, em menos de um ano, recebeu mais de R$ 20 milhões de uma multinacional. A explicação formal é o pagamento de honorários advocatícios.

A justificativa, por si só, não encerra a discussão. Colegas de profissão ouvidos pela reportagem questionam se os valores são compatíveis com a realidade atual do mercado jurídico de Mato Grosso do Sul. Não se trata de condenar previamente ninguém, tampouco de demonizar o sucesso profissional.

O debate legítimo está em saber se os números apresentados guardam relação com os serviços prestados, com a complexidade das causas e com os parâmetros normalmente praticados.

Também por isso a atuação da Polícia Federal se mostra necessária. Sempre que há indícios de incompatibilidade patrimonial, movimentações atípicas ou dúvidas razoáveis sobre a origem dos recursos, cabe ao Estado investigar.

Em uma sociedade democrática, fiscalização não é perseguição; é instrumento de equilíbrio institucional.

Se a vida fosse apenas um jogo de sorte, talvez bastasse aceitar resultados improváveis sem questionamento. Mas a vida em comunidade exige algo maior: regras claras e iguais para todos.

Quando alguns parecem vencer por atalhos obscuros, a confiança coletiva se desgasta. Para que o esforço honesto continue valendo a pena, é essencial que a lei alcance todos da mesma forma. É assim que deve ser.

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