Artigos e Opinião

OPINIÃO

Gilson Cavalcanti Ricci: "Emancipação já para os índios - II"

Advogado

Redação

01/07/2016 - 01h00
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Chegou o momento de todos nós, sul-mato-grossenses em geral, encararmos de frente - e com coragem - o conflito   indígena reinante. Lamentamos agora a morte de um índio, participante da invasão a duas fazendas produtivas situadas no sul do Estado. Temos de gritar uníssonos, alto e bom som, um basta a todo este nefando teatro do absurdo! O Governador Reinaldo Azambuja, ao ser sufragado nas urnas para gerir o produtivo Mato Grosso do Sul, assumiu solene responsabilidade de zelar eficientemente pela segurança pública e paz social dentro de todos os quadrantes do Estado. Deve, portanto, assumir o papel governamental outorgado pelo povo nas urnas, e assim interferir no caso, a fim de adotar já as medidas cabíveis dentro de sua alçada administrativa, para cicatrizar essa ferida aberta no campo, que castiga tanto produtores rurais como os próprios índios, e humilha a nós, sul-mato-grossenses, no cenário nacional. O governador do Estado não deve jamais quedar-se omisso à barbárie das invasões de propriedades produtivas praticadas por índios instruídos e instigados por pessoas estranhas à comunidade indígena, obedientes aos mandarins do comunismo, e religiosos mal intencionados desvirtuados da Lei de Deus. Esses indivíduos farejam as aldeias como cães histéricos, no propósito satânico de doutrinar os índios contra os produtores rurais. A ação criminosa dessa avalanche do mal transformou a área rural de nossa terra pacífica numa rapsódia sinistra e trágica.   

 Ainda forte na memória do povo sul-mato-grossense os entreveros de Sidrolândia, quando duas fazendas situadas na área foramassaltadas e saqueadas por hordas de índios desvairados, que clamavam pelo direito das propriedades invadidas, havendo na ocasião a morte de um índio. Expulsaram os proprietários e suas famílias, queimaram benfeitorias, apossaram-se do gado e se alojaram nas propriedades, onde estão até hoje sem serem molestados, apesar das reiteradas ordens judiciais de reintegração de posse decretadas pela Justiça Federal. O governo petista – evidentemente suspeito – enviou à área, sob os fleches dos holofotes, um emissário para “negociar” a paz com índios e fazendeiros, todavia até hoje nada foi solucionado.

 A situação é muito agrave! Respeitosamente, sugiro ao Governador Azambuja que se reúna com os membros da bancada sul-mato-grossense no Congresso Nacional, e assim juntos – governador, deputados federais e senadores -, formem uma frente de trabalho no afã de sensibilizar o governo federal a introduzir imediatamente programação de emancipação geral dos índios, como assim faculta o art. 8º, da Lei nº 6001/73 (Estatuto do Índio), pois todos os índios indistintamente, moradores dentro do território brasileiro, estão plenamente integrados à comunhão nacional. Portanto, possibilidade jurídica existe, fazendo-se premente a ação governamental para concretizar definitivamente a paz no campo. Fórmula eficaz para a concretização deste sonho possível é  permutar com os índios as terras reclamadas, e nelas o governo federal construir vilas residenciais nas atuais aldeias indígenas com todos os melhoramentos públicos, nas quais possa o índio e sua família desfrutarem vida digna e pacífica.

Invasão de propriedades rurais produtivas é temeridade à economia estadual, pois Mato Grosso do Sul é grande produtor e exportador de produtos agropecuários, e possui a segunda maior população indígena do Brasil, o que enseja autoridade ao Governador Azambuja a liderar já o movimento de emancipação geral dos indígenas. Destruição de propriedades produtivas, e morte nas áreas rurais, fere a todos nós sul-mato-grossenses como um só corpo. É ameaça real ao planejamento econômico do promissor governo estadual atual.          

EDITORIAL

Mais caminhos rumo ao Pacífico

Quando se trata de comércio internacional, quanto mais rotas, melhor. A integração física da América do Sul não precisa ser um jogo de soma zero

24/02/2026 07h15

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A manifestação de interesse do governo da Bolívia em integrar-se à Rota Bioceânica recoloca Mato Grosso do Sul no centro de uma discussão estratégica que atravessa décadas.

Para o Estado, que já tem encaminhada a obra do corredor rodoviário que o ligará aos portos do Pacífico por meio do Paraguai, a entrada boliviana no debate não representa concorrência, mas ampliação de horizontes.

Há cerca de duas décadas, quando se falava em Rota Bioceânica em solo sul-mato-grossense, o traçado prioritário passava justamente pela Bolívia. O grande projeto da época era pavimentar a “carretera” entre Porto Suárez e Santa Cruz de la Sierra, criando um corredor mais direto rumo ao Oceano Pacífico.

A ideia mobilizou lideranças políticas e empresariais, que viam na ligação com o território boliviano uma alternativa concreta para reduzir distâncias e custos logísticos. Essa rodovia está asfaltada há muitos anos.

O cenário mudou quando o Estado boliviano passou a ser governado por Evo Morales e seus sucessores. A partir dali, o traçado da rota foi deslocado para o Sul, abrindo espaço para a articulação de um novo corredor por dentro do Paraguai.

Surgiu, então, a possibilidade de se construir uma rodovia atravessando o inóspito Chaco Paraguaio, obra complexa que hoje está em execução e que deverá consolidar um eixo relevante de integração regional.

A Rota Bioceânica via Paraguai avança e tende a cumprir papel importante na logística do Centro-Oeste brasileiro. Ainda assim, o interesse boliviano reacende a perspectiva de múltiplas conexões rumo ao Pacífico. E esse ponto é central: em termos de comércio exterior, redundância logística não é desperdício, é estratégia.

Uma viagem de Campo Grande ao porto chileno de Iquique apresenta tempo semelhante, seja pelo trajeto que cruza o Paraguai, seja por aquele que passa pela Bolívia.

Em um cenário de integração efetiva, a existência de duas rotas operantes amplia a competitividade, reduz riscos e oferece alternativas diante de eventuais entraves políticos, climáticos ou estruturais.

Corredores internacionais não são apenas estradas; são instrumentos de inserção econômica. Eles definem fluxos de exportação, atraem investimentos e redesenham cadeias produtivas.

Para Mato Grosso do Sul, cuja economia depende fortemente do agronegócio e da indústria de base, a diversificação de saídas logísticas representa ganho de eficiência e poder de negociação.

A história recente mostra que decisões geopolíticas podem alterar prioridades e trajetos. Por isso, manter diálogo aberto com países vizinhos e estimular a convergência de interesses é medida prudente. Se a rota pelo Paraguai está em construção e a via boliviana volta ao radar, o momento é de pensar em complementaridade.

Quando se trata de comércio internacional, quanto mais rotas, melhor. A integração física da América do Sul não precisa ser um jogo de soma zero. Para Mato Grosso do Sul, a coexistência de caminhos rumo ao Pacífico pode significar mais competitividade, mais resiliência e maior protagonismo regional.

ARTIGOS

Trump sem tarifas, e agora?

Ao tentar utilizar uma legislação concebida para situações excepcionais como atalho para impor tarifas amplas, o presidente tensionou os limites institucionais da política comercial norte-americana.

23/02/2026 07h45

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A Suprema Corte norte-americana declarou ilegais as tarifas emergenciais impostas por Donald Trump. A decisão expõe uma fragilidade recorrente de sua estratégia econômica: a substituição de política pública estruturada por voluntarismo executivo.

Trump, ao tentar utilizar uma legislação concebida para situações excepcionais como atalho para impor tarifas amplas, tensionou os limites institucionais da política comercial norte-americana.

Ao restabelecer a prerrogativa do Congresso sobre matéria tributária e comercial, a Corte não apenas corrigiu uma distorção jurídica, mas também reforçou um princípio central da economia política moderna: decisões que alteram preços relativos, cadeias produtivas e relações internacionais não podem ser fruto de discricionariedade individual.

Do ponto de vista econômico, as tarifas emergenciais representaram um choque artificial nos termos de troca, elevando custos para empresas e consumidores sob a justificativa simplista de “proteção nacional”.

A literatura empírica é clara ao demonstrar que tarifas amplas tendem a gerar perda líquida de bem-estar, aumento de preços domésticos e ineficiências alocativas.

A tentativa de concentrar no Executivo a capacidade de impor tais medidas amplia o risco de políticas erráticas, guiadas por ciclos eleitorais ou disputas geopolíticas conjunturais.

Ao recolocar o Congresso no centro do processo decisório, a decisão judicial fortalece a deliberação democrática, amplia a transparência e reduz a probabilidade de choques unilaterais que desorganizem expectativas empresariais.

Mais do que um embate jurídico, trata-se de um episódio emblemático sobre governança econômica. O Congresso, como instância representativa e deliberativa, oferece maior previsibilidade e responsabilidade na formulação de política comercial.

Centralização tarifária no Executivo, como a ensaiada por Trump, cria incentivos à volatilidade normativa e à instrumentalização política do comércio exterior. Economias complexas exigem instituições que limitem impulsos personalistas e preservem regras estáveis.

Ao reafirmar o papel do Legislativo, a Suprema Corte contribui para restaurar racionalidade institucional em um tema que impacta diretamente investimento, inflação e inserção internacional dos Estados Unidos.

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