Sábado, 18 de Novembro de 2017

correio do estado

Editorial desta sexta-feira: "Renúncias perigosas"

15 SET 2017Por 03h:00

No caso do Funrural, é preciso celeridade da Justiça neste momento para que essa incerteza não se prolongue, apenas “empurrando” o problema.

A renúncia de receitas precisa ser vista com a devida cautela e contemplar limites para que não se transforme em sinônimo de injustiças ou privilégios em segmentos econômicos.

Resolução do Senado, de autoria da senadora Kátia Abreu, garantiu perdão de dívidas de R$ 17 bilhões de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Tudo caminha para uma nova e longa batalha judicial. O governo federal já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois seria no mínimo incoerente descartar a possibilidade de receber tanto dinheiro em um momento de grave recessão econômica, com retração de investimentos e já contando com decisão favorável sobre o assunto.

O Supremo declarou a cobrança do Funrural constitucional em março deste ano, impondo dívida bilionária aos produtores rurais. Eles tinham deixado de efetuar os pagamentos amparados por decisão em caráter liminar concedida ainda em 2011, depois de recurso da União.

Ocorre que, na prática, como o impasse permanecia, a cobrança nunca deixou de existir. O governo propôs alternativas para que a classe não sentisse o baque dessa pendência de uma só vez.

Assim, surgiu a proposta de refinanciar esses valores ao longo de 15 anos, com descontos de juros. O Senado, com o peso da bancada ruralista, garantiu que a proposta fosse promulgada para eliminar completamente esse passivo.

Foram suspensos justamente os trechos considerados anteriormente inconstitucionais, em que se considerou a existência de bitributação, já que ele pagava contribuição sobre a folha de salários e também sobre faturamento da produção.

Há uma decisão judicial desrespeitada, porque os senadores interferiram para que houvesse entendimento diferenciado, chegando a alterar a lei para beneficiá-los.

Obviamente, sabe-se do importantíssimo papel que os produtores rurais representam na economia. O agronegócio é o principal propulsor do resultado positivo do Produto Interno Bruto (PIB) em Mato Grosso do Sul, com perspectiva de crescimento real de 2,4%.

Entretanto, empresas, indústrias e trabalhadores precisam cumprir obrigações tributárias, muitas vezes até incoerentes com seus rendimentos. Todos, certamente, gostariam de desfrutar desse benefício de quase seis anos de fôlego nas finanças. Por isso, preocupa a brecha dessa medida e o impacto nos cofres públicos, que amargam queda na arrecadação.

O excesso de benesses é extremamente arriscado. O monopólio criado pela JBS serve de reflexão sobre os perigos da benevolência exacerbada.

Os irmãos Batistas receberam série de incentivos fiscais, inclusive em Mato Grosso do Sul, e facilitação para obtenção de empréstimos para construir império bilionário. Agora, vieram à tona as irregularidades que chancelaram todos esses ganhos e os enormes prejuízos causados por investimentos prometidos e jamais realizados. Por isso, é necessário cautela antes das concessões.

No caso do Funrural, é preciso celeridade da Justiça neste momento para que essa incerteza não se prolongue, apenas “empurrando” o problema e trazendo transtornos ainda mais preocupantes futuramente.

Afinal, a dívida pode aumentar e o governo deixa de arrecadar por conta da indefinição. Sem contar o perigo de iniquidade e o desrespeito às decisões judiciais. 

Leia Também