O governo do Estado ainda não informou, com detalhes, se já usou e como usará os R$ 1,419 bilhão das contas judiciais que estão à sua disposição desde o mês passado.
A transferência de 70% dos depósitos judiciais de Mato Grosso do Sul para a administração estadual trouxe alívio em boa hora ao governador Reinaldo Azambuja e toda sua equipe. O valor é expressivo: R$ 1,419 bilhão disponíveis para serem utilizados pelo governo para o pagamento de precatórios e na amortização da dívida pública.
Não é todo dia que um administrador é presenteado por uma quantia vultuosa dessas. Para se ter uma ideia, R$ 1,419 bilhão equivale a mais de 10% de todo o orçamento estadual para 2016, quando o primeiro escalão de Azambuja estima trabalhar com R$ 13,9 bilhões para cobrir todas as despesas.
Para o governo, que até então queixava-se da dificuldade para arrecadar por causa da crise econômica, tentava buscar soluções criativas para pagar o 13º salário do funcionalismo público, e falava em cortar investimentos em infraestrutura para o ano que vem, a Lei Complementar Federal 151 caiu como uma luva para os planos da administração. Foi a nova regra, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 5 de agosto, que permitiu que os chefes de Poder Executivo em todo o Brasil, inclusive ela, se apoderasse de até 70% dos valores depositados em contas judiciais de todos os tribunais.
Só para Mato Grosso do Sul, conforme publicado em reportagem do Correio do Estado publicada em 22 de setembro último, havia R$ 2,027 bilhões depositados em juízo nos tribunais estaduais e federais. Os R$ 1,419 bilhão que o governo do Estado tem direito foi transferido rapidamente, no mês passado, tão logo lei estadual, decorrente da lei complementar federal, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja.
O presente de Dilma Rousseff para todos os governadores e prefeitos do Brasil só aumenta a necessidade de cobrança ainda maior de transparência dos administradores. O cidadão deve ter o direito de acompanhar, passo a passo, o que os governos farão com toda esta quantia disponível.
Voltando ao caso de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado fala usar todos os meses, até R$ 160 milhões desta quantia bilionária para pagar precatórios (as dívidas do governo para pessoas físicas e jurídicas oriundas de processos judiciais) e outros débitos. A medida libera os recursos vinculados à estas obrigações, que antes saíam de outras fontes da administração, para uso outros fins, como, por exemplo, o pagamento de salário de servidores e investimento em áreas estratégicas, como educação, saúde e infraestrutura.
Ocorre, no entanto, que o governo do Estado ainda não informou se já usou e como usará estes recursos. Também falta transparência sobre a operação desta conta, como por exemplo, se sobre os valores depositados, há algum tipo de remuneração, com incidência de juros.
São nos momentos em que há folga no orçamento que a cobrança por transparência e lisura nos gastos públicos deve ser redobrada. A correta aplicação de recursos evita crises financeiras e melhora a vida de todos.
