Artigos e Opinião

CORREIO DO ESTADO

Editorial desta quinta-feira: "Atestado de incapacidade"

Editorial desta quinta-feira: "Atestado de incapacidade"

Redação

09/07/2015 - 00h00
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Os gestores públicos, em muitos casos, como nas terceirizações, fogem de suas responsabilidades, da mesma forma que a mão de uma batata quente

Países considerados desenvolvidos, geralmente, são aqueles em que características como iniciativa, disposição ao trabalho e ao aprendizado e respeito às regras são comuns a quase toda a população. Norlmalmente, estes países, por causa da cultura local de não esperar muito para “colocar a mão na massa”, dão origem a bons gestores nos setores privado e público da administração.

No Brasil, a lógica é inversa a de muitos países desenvolvidos. Aqui, os gestores públicos, em muitos casos, fogem de suas responsabilidades, da mesma forma que a mão foge de uma batata quente.  O que se vê na administração pública é discussão – algo necessário – em excesso e atitude em falta.

É assim com a terceirização de muitos setores da administração, como tem feito, há alguns anos, o governo federal. Agora, o governo de Mato Grosso do Sul prepara-se, também, para entrar de cabeça no modelo, entregando a gestores de fora do setor público todos seus hospitais da Capital e do interior.

Na última terça-feira, o governador Reinaldo Azambuja enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que, caso seja aprovado, autoriza entregar os hospitais públicos, como o Regional de Campo Grande, para “Organizações Sociais de Saúde”, entidades, supostamente, sem fins lucrativos e que receberão recursos públicos para administrar empreendimento público. Hospitais de Coxim, Nova Andradina e Dourados também estão nos planos de terceirização do governo.

Os gestores do Estado de Mato Grosso do Sul usam como exemplo iniciativas de outras administrações do PSDB, em Goiás e em São Paulo, que foram alvo de questionamentos na Justiça. A crítica do Ministério Público destes dois estados é que o modelo permite o uso de verba pública para realizar compras sem licitação, e a contratação de funcionários que exercerão função, ainda que indiretamente, pública, sem concurso.

Em Campo Grande, a administração do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) por meio da Fundação de Apoio ao Ensino e Cultura (Fapec) na década passada, não nos deixou boas recordações do modelo de terceirização no setor da saúde. Foram várias denúncias de má gestão e desvio de recursos à época.

A iniciativa dos governos federal e estadual em insistir no remédio da terceirização só atesta a incapacidade gerencial da administração pública para lidar o caos que é o setor da saúde. Indiretamente, o gestor que terceiriza, assume ser incapaz de atuar em sua atividade fim, que é gerenciar.

Para as empresas particulares, a terceirização é interessante, porque elas vivem disso, e para quem já está inserido no sistema da saúde, como alguns médicos, a entrega dos hospitais públicos para estas “organizações sociais” também é boa, porque estas empresas pagam bem a eles. O que esperamos é que a população que mais precisa da saúde pública, e amarga meses na espera por cirurgias e dias no aguardo de uma consulta, não continue sofrendo as consequências das más administrações.

EDITORIAL

Transporte público e a coragem necessária

Diante de tanta inércia, a pergunta que se impõe é inevitável: a quem interessa que tudo permaneça exatamente como está? Certamente não interessa à população

10/02/2026 07h15

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Engana-se quem acredita que a gestão fiscal e os investimentos em infraestrutura resumem os grandes desafios da Prefeitura de Campo Grande neste ano. Esses temas são, sem dúvida, relevantes e exigem atenção permanente.

Mas não são os únicos. Há problemas antigos, estruturais e cada vez mais urgentes que continuam à espera de enfrentamento político. Entre eles, o sistema de transporte coletivo ocupa lugar central e inadiável.

Trata-se de um serviço essencial, que afeta diariamente milhares de trabalhadores, estudantes e usuários que dependem do ônibus para se deslocar pela cidade. Ainda assim, o que se vê é um cenário de imobilismo difícil de justificar.

O transporte coletivo de Campo Grande já foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, teve falhas amplamente expostas, enfrenta uma decisão judicial que determina a intervenção do poder público e, mesmo assim, nada muda de forma concreta.

É inadmissível que, diante de um diagnóstico tão claro e de instrumentos legais disponíveis, não haja nenhuma iniciativa efetiva para alterar os rumos do sistema. A sensação é de que existe uma falta de coragem generalizada. Falta coragem do poder concedente, que parece hesitar em assumir o protagonismo que lhe cabe.

Falta coragem também do concessionário, que se mostra resistente a mudanças profundas que poderiam, de fato, melhorar a qualidade do serviço prestado.

Enquanto isso, os problemas se acumulam. Houve greve, como a registrada em dezembro do ano passado, houve crise de financiamento, houve CPI, houve decisão judicial.

Ainda assim, permanece a letargia. O usuário segue pagando caro por um serviço deficiente, com frota envelhecida, horários irregulares e perda constante de confiabilidade. Nada disso é novidade. O que surpreende é a naturalização desse quadro.

Diante de tanta inércia, a pergunta que se impõe é inevitável: a quem interessa que tudo permaneça exatamente como está? Certamente não à população, que sofre diariamente com um transporte ineficiente. Tampouco à cidade, que precisa de um sistema moderno, integrado e capaz de estimular a mobilidade urbana sustentável.

Quando o assunto é transporte público, o que falta é coragem para mudar. E mudar para melhor, é preciso frisar. Coragem para enfrentar interesses, rever contratos, cumprir decisões judiciais e colocar o interesse coletivo acima de conveniências políticas ou econômicas.

No entanto, até aqui, não há qualquer sinal concreto de que esse caminho será seguido. E isso, lamentavelmente, diz muito sobre as prioridades que estão sendo deixadas para depois.

ARTIGOS

O custo humano do endurecimento migratório

Aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária

09/02/2026 07h45

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O recrudescimento da política migratória dos Estados Unidos, especialmente após o retorno de Donald Trump ao comando da Casa Branca, reacendeu um debate global que vai muito além da soberania das nações sobre suas fronteiras.

O aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária.

Os números falam por si. Em 2025, mais de 3,5 mil brasileiros foram deportados dos Estados Unidos, número que representa mais que o dobro do registrado no ano anterior.

Apenas nas primeiras semanas deste ano, novas deportações já foram registradas, demonstrando que a política de endurecimento migratório deixou de ser um discurso político e se consolidou como prática institucional.

O ponto mais sensível desse cenário reside na ampliação do mecanismo conhecido como “remoção acelerada”.

Trata-se de um procedimento que permite a deportação de imigrantes sem audiência judicial formal, especialmente quando não conseguem comprovar residência contínua nos Estados Unidos por período mínimo estabelecido pelas autoridades.

Embora previsto no ordenamento migratório norte-americano, o uso ampliado desse instrumento tem levantado questionamentos sobre o respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais.

O governo americano, sob o comando de Donald Trump, expandiu o uso da remoção acelerada para quem entrou ilegalmente e não consegue provar que vive nos EUA há, pelo menos, dois anos. A medida, segundo ele, produz efeitos que ultrapassam o campo administrativo e atingem diretamente a esfera dos direitos humanos.

Outro aspecto preocupante é o relato recorrente de apresentação, por agentes migratórios, de documentos que implicam renúncia ao direito de defesa. O ICE tem apresentado documentos onde o imigrante “concorda” em ser deportado sem audiência judicial, não sendo recomendado assinar nada sem orientação jurídica.

Em contextos de detenção, muitas vezes marcados por vulnerabilidade emocional e desconhecimento da legislação, a assinatura desses termos pode significar a perda definitiva de qualquer possibilidade de contestação.

A preocupação não se restringe aos imigrantes em situação irregular. O ambiente de intensificação das ações migratórias tem gerado insegurança generalizada entre estrangeiros, inclusive aqueles que ingressam nos Estados Unidos de forma regular, como turistas e estudantes.

Neste contexto de velocidade hiperacelerada de detenção, expulsão e deportação de imigrantes ilegais, há uma insegurança muito grande aos estrangeiros, diante de ações truculentas e potencialmente violadoras dos direitos humanos e princípios fundamentais.

É legítimo que Estados estabeleçam políticas migratórias e fiscalizem suas fronteiras. Trata-se de prerrogativa inerente à soberania nacional.

No entanto, a adoção de mecanismos que relativizem garantias processuais básicas ou que permitam tratamentos degradantes compromete não apenas a imagem internacional de um país, mas também os pilares do Estado de Direito.

Historicamente, os Estados Unidos consolidaram-se como referência global na defesa de liberdades individuais e garantias fundamentais. O endurecimento das políticas migratórias, quando dissociado desses valores, cria uma contradição institucional que fragiliza o discurso democrático que o país tradicionalmente projeta ao mundo.

Para o Brasil, o fenômeno das deportações em massa também produz reflexos sociais relevantes. O retorno forçado de cidadãos, muitas vezes após anos de residência no exterior, implica desafios de reinserção profissional, impacto psicológico e reestruturação familiar.

Trata-se de uma questão que exige políticas públicas de acolhimento e reintegração social, sob pena de perpetuar ciclos de vulnerabilidade.

O debate migratório contemporâneo exige equilíbrio entre controle estatal e respeito aos direitos humanos. A busca por segurança e organização migratória não pode justificar a supressão de garantias fundamentais. Fronteiras existem, mas não podem servir como barreiras para a dignidade humana.

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