Sexta, 20 de Outubro de 2017

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial deste sábado/domingo: "Excessos perigosos"

30 SET 2017Por 03h:00

É preciso mais discernimento para que os efeitos do trabalho do Ministério Público possam trazer mais benefícios à sociedade. 

A legislação que institui a Lei Orgânica do Ministério Público apresenta como principais atribuições “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Contempla-se o papel de fiscalizar as tarefas que cabem ao poder público, recomendando, cobrando e ajuizando ações caso normas legais sejam descumpridas ou direitos dos cidadãos desrespeitados.

Os limites desse atuação esbarram na eficácia e viabilidade de muitas das exigências, por vezes exageradas e incoerentes com a capacidade financeira do Executivo. Criou-se um clima de hostilidade entre instituições, com reprovações aos excessos de operações, falta de provas em investigações ou interferências consideradas abusivas e invasivas à divisão dos poderes.  Esse foi o tom de diversas críticas feitas à Lava Jato, com reflexos nas apurações que seguem linha semelhante nos estados. 

Apenas na edição de ontem, o Correio do Estado noticiou duas medidas da instituição que se incluem nessas reflexões sobre essa imoderação. Força-tarefa do Ministério Público pediu para ampliar de R$ 10,7 milhões para R$ 140,2 milhões o montante bloqueado das contas dos acusados por improbidade administrativa, envolvendo a obra do Aquário. Fica difícil compreender a eficácia desse pedido, considerando que sequer o menor valor solicitado anteriormente pode ser atendido. Isso porque essa quantia não foi encontrada pelo Banco Central nas referidas contas. Perde-se a eficácia. Na conta de um dos envolvidos, por exemplo, constam apenas R$ 14. Novamente, tem-se a sensação de muito barulho para poucos resultados, algo que os promotores já deveriam prever antes de propor a nova solicitação. 

Em outro caso, a interferência terá impacto nas contas do Executivo. A Prefeitura de Campo Grande está impedida de contratar professores temporários no próximo ano, conforme decisão do juiz substituto Alexandre Antunes Leite da Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que acatou pedido do MPE. O problema é que não existem concursados suficientes para suprir a necessidade. Tampouco tempo hábil para realizar novo concurso.

Obviamente, é preciso priorizar a nomeação de aprovados, mas teme-se que a decisão possa colocar em risco as aulas por não haver profissionais suficientes. Em outras ocasiões, a administração municipal já foi surpreendida com outras cobranças que não estavam contabilizadas em seu orçamento. Há recomendações para retomar obras, dezenas de inquéritos para apurar problemas na área da saúde e questionamentos recorrentes sobre decisões administrativas. Um acompanhamento que não existia na gestão anterior, mesmo diante de problemas gravíssimos e abandono da cidade.

É preciso mais discernimento para que os efeitos do trabalho do Ministério Público possam trazer mais benefícios à sociedade. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou “o festival de investigação sem sequer controle judicial”. Essa falta de foco ameaça a credibilidade e acaba trazendo mais prejuízos do que contribuições, pois as cobranças realmente necessárias e exequíveis acabam demorando excessivamente ou não recebem a atenção necessária.  
 

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