Terça, 27 de Setembro de 2016

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial deste sábado:
"Atribuições terceirizadas"

17 SET 2016Por 03h:00

São várias perguntas ainda não respondidas acerca desse contrato que vai “amarrar” a maior estatal de MS a uma empresa privada durante tanto tempo. 

O Governo do Estado autorizou quatro empresas a elaborarem estudo técnico para parceria público privada com a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), em projeto para ampliação do serviço de saneamento no Estado. Na prática, significa que, durante o período de 30 anos, empresa particular estará recebendo percentual da tarifa de água e esgoto para, em troca, executar obras e garantir a ampliação do sistema no Estado. A meta é que o investimento chegue a R$ 3,9 bilhões no período de dez anos, mas ainda não foi definido quanto a empresa receberá para executar os trabalhos.  São várias perguntas ainda não respondidas acerca desse contrato que vai “amarrar” a maior estatal de MS a uma empresa privada durante tanto tempo. 

    O governador Reinaldo Azambuja limitou-se a informar,  quando questionado durante agenda pública na manhã de ontem, que a Sanesul não será vendida nem privatizada. É preciso esclarecer bem mais que isso. Por mais que a gestão da Sanesul permaneça sob responsabilidade da gestão estadual, há de se considerar que uma empresa privada passará a ter participação direta nesses trabalhos. Com base no informado pelo governador, haverá a terceirização dos serviços de infraestrutura, em troca do pagamento de parte do percentual da tarifa, com objetivo de obter aporte de capital privado para investimentos, diante da escassez de receita do Estado para executar essas obras. 

    O contraditório é que esses recursos para os investimentos feitos pela empresa contratada sairão, justamente, dos valores pagos pelos moradores, referentes ao consumo de água e tratamento de esgoto.  A gestão de Azambuja, portanto, delega atribuições a terceiros por não dar conta de atender a meta de universalização do esgoto. A diferença consiste no fato de que a empresa, por contar com capital de investimentos, poderá, teoricamente, fazer isso em menos tempo. Por esse motivo, investirá durante dez anos, mas continuará recebendo por outros 20 anos, totalizando os 30 previstos em contrato. Os sul-mato-grossenses precisam ter conhecimento desses custos-benefícios, pois, certamente, as empresas interessadas estão visando lucro. 

     Essa prática do Governo em delegar atribuições a terceiros também ocorre, inclusive, em relação aos hospitais, onde começam a atuar as chamadas Organizações Sociais, tanto na Capital como interior do Estado. Nesse caso, as atribuições são mais amplas, pois assumirão toda a administração e contratações. Demonstra-se que, para ter eficiência, a gestão estadual vem recorrendo a particulares, por meio de parcerias e contratos. Fica a dúvida se essas mesmas responsabilidades não poderiam ser assumidas pelo próprio Governo, considerando que, obviamente, a possibilidade de economizar ainda mais . Caso contrário, não haveria o interesse da empresa, que pensa em faturar. 

    No mínimo, o Governo do Estado teria obrigação de ter feito audiência pública ou coletiva para expor os detalhes dessa parceria-público-privada. Assim, poderia eximir qualquer dúvida, esclarecer as vantagens, tranquilizar funcionários e, principalmente, a população. O mistério só contribui para fomentar suspeitas. É inaceitável que algo tão importante resuma-se a publicações em Diários Oficiais ou declarações rápidas durante eventos. Sabe-se, por exemplo, que a empresa receberá milhões por mês para obras e também custo operacional, conforme edital de chamamento público, algo que aponta para uma parceria bem mais ampla. As compensações ao delegar essa meta de garantir a universalização da rede de esgoto precisam ficar claras, pois a atual gestão assumirá dívida por 30 anos e, mais uma vez, terceiriza serviços.
 

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