A terceirização tornou-se um vício dos gestores, como alternativa para escapar dos limites da lei que, mesmo assim, acabam sendo extrapolados
Terceirizar serviços públicos tornou-se prática rotineira dos gestores para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, não haveria risco de extrapolar os limites de comprometimento da receita com funcionários, pois o impacto não é contabilizado na folha de pagamento. Há, porém, graves riscos de manter-se essa prática. Primeiro, porque não é feita a devida seleção de funcionários por meio de concurso público, que seria o mais recomendado. Segundo, porque nem sempre ocorre o devido controle das pessoas contratadas, abrindo margem para irregularidades, como foi constatado recentemente, nos convênios celebrados pela administração municipal com Seleta e Omep.
Mesmo com a série de problemas encontrados nas duas entidades - que incluem salários exorbitantes e até mesmo os “funcionários fantasmas” - a prefeitura caminha para repetir esse mesmo caminho. Decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho da 2º Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, determina a demissão de 100% dos 4.300 funcionários contratados até 31 de janeiro de 2017. A previsão é que alguns cortes já comecem a ser feitos ainda nos próximos dias, mas não há sinalização de abrir concurso público. Por enquanto, a administração de Alcides Bernal pensa em optar novamente pela terceirização, justificando que terá valor inferior aos R$ 6 milhões que estão hoje vigentes.
Fica a incerteza se não iremos acompanhar, em breve, as mesmas ilegalidades, pois a gestão municipal opta pelo caminho considerado mais fácil, que é delegar responsabilidades. Certamente, sabe-se que as demissões não poderiam ser feitas neste ano, sob pena de prejudicarem o atendimento em Centros de Educação Infantil (Ceinfs) e escolas, onde atendem parte dos profissionais vinculados à Seleta e Omep. Mas, por enquanto, não há sequer planejamento para as contratações por concurso, mesmo depois das eleições, pois a prefeitura enfrentou dificuldades até mesmo para arcar com a atual folha salarial, chegando a atrasar pagamentos em meses anteriores.
Além disso, o comprometimento da receita com pessoal está quase alcançando o teto de 54% estabelecido pela LRF. A prefeitura fechou o caixa no vermelho durante quatro anos seguidos. Só no ano passado o deficit foi de 216,9 milhões. O gasto com pessoal cresceu 10,9% em relação a 2014. A administração municipal falha na sua missão de gestão, pois não consegue equilibrar as finanças. Não estimula o crescimento para tentar incrementar a arrecadação nem controla suficientemente os gastos.
O discurso de economizar, enxugar a máquina e reduzir gastos com pessoal é constantemente repetido por muitos gestores, mas longe de ser colocado em prática. Infelizmente, protela-se a realização de concursos públicos, priorizando contratações por indicações políticas ou por critérios que, em muitos casos, fogem dos parâmetros técnicos exigidos para determinadas atribuições. Prejuízo certo para administração pública e população em geral A terceirização tornou-se um vício dos gestores, como alternativa para escapar dos limites da lei que, mesmo assim, acabam sendo extrapolados. Assim, os gastos seguem totalmente fora de controle.
