O poder público é negligente com as cobranças que deveria fazer às concessionárias de serviços públicos.
Todos acompanharam o anúncio do acordo formalizado entre Prefeitura de Campo Grande e Consórcio Guaicurus: em troca da reforma dos nove terminais do transporte coletivo e instalação de 100 pontos de ônibus cobertos, as empresas serão beneficiadas com a continuidade da isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O início dos trabalhos foi pelo terminal Bandeirantes, mas o que foi executado até agora decepciona os passageiros. A “maquiagem” limitou-se à pintura nas paredes, para cobrir as diversas pichações. Não se sabe por que as obras foram suspensas sem que as diversas outras intervenções começassem, principalmente nos banheiros, em condições bastante precárias. Sem dúvida, a população fica insegura sem saber se, mais uma vez, as empresas sairão no lucro, descumprindo o que tinham se comprometido.
Os problemas e queixas são recorrentes. Ônibus lotados nos horários de pico, longa espera e falta de conforto. A substituição de 91 veículos não resolverá essas deficiências, pois não está prevista inclusão de novas linhas, pelo anunciado até agora. A simples renovação apenas cumpre ao que foi estipulado na época do contrato de concessão, pois a média da idade da frota não poderia ser superior a 5 anos e já alcançava 9 anos. Trata-se de mais uma obrigação cumprida, pela qual as empresas já recebem.
Na verdade, a concessão - assinada em 2012 no fim do mandato de Nelsinho Trad - apresenta incoerências graves que não foram corrigidas nos anos seguintes. O desleixo nos terminais evidencia esse erro. Se esses espaços são utilizados pelas empresas que integram o Consórcio Guaicurus não seria lógico que deveriam também ficar responsáveis por mantê-los? Ocorre que essa atribuição não foi incluída na elaboração do edital e, assim, os terminais acabaram abandonados e alvos de jogo de empurra.
A reforma só acontecerá porque a prefeitura garantiu isenção do ISSQN até outubro, assegurando às empresas R$ 400 mil nos cofres todos os meses - montante que seria desembolsado caso houvesse necessidade de pagar o tributo. É imprescindível já definir quem assumirá a fiscalização desses espaços, para que não haja o risco de que os benefícios sejam destruídos em pouco tempo, devido aos casos frequentes de vandalismo.
Por mais que o consórcio tenha até outubro para concluir as obras de terminais, a prefeitura tem o dever de acompanhar e exigir que as empresas cumpram sua parte, sem protelação. Afinal, as empresas já estão usufruindo das isenções do ISS. Há anos, o poder público é negligente com as cobranças que deveria fazer às concessionárias de serviços públicos, que aproveitam para desfrutar desse comodismo. Assim, no dia a dia, a população paga caro e continua sujeita à péssima qualidade. Os equívocos começam ainda nos editais para contratação, passam pelos aditivos inexplicáveis e estendem-se à fiscalização ineficiente. Não há outro caminho: quando acordos são descumpridos é preciso rever benefícios ou até cancelar contratos.
