Sexta, 17 de Novembro de 2017

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quarta-feira: "Omissão preocupannte"

25 OUT 2017Por 03h:00

O descumprimento de acordo entre Rádio Clube e incorporadora, é condição para que o município puna os envolvidos.

Por causa de incontáveis atos de má gestão dos recursos públicos e do desprezo de seus deveres administrativos por parte dos políticos, somos levados a pensar que apenas as ações dos gestores é que causam prejuízo ao interesse público. Não damos a devida atenção às omissões. Muitas vezes, seja por falta de transparência, ou por não existir o costume, os cidadãos e os órgãos de fiscalização e controle são pouco rigorosos com as condutas omissivas daqueles que ocupam cargos públicos.

Punição para quem deixa de praticar ato em favor da maioria existe, só não é aplicada. Está prevista, por exemplo, na Lei Federal 8.429 de 1992, a Lei de Improbidade. O gestor que deixa de agir em situação de flagante irregularidade, além de descumprir o ordenamento jurídico, pode estar fazendo ato mais grave: atuando contra o interesse público.

Omissão por parte do poder público ocorre na autorização concedida em novembro do ano passado pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) de Campo Grande, para a construção do Edifício Vertigo. O descumprimento das condições de transferência de potencial construtivo do Rádio Clube para a incorporadora, acordo que tornou possível executar o projeto do prédio que se propõe a ser o mais alto da cidade em um terreno onde só era permitido levantar edifício com a metade do tamanho, é condição para que o município puna os envolvidos.

Não há razões plausíveis para que a Planurb, que participou do acordo de transferência do potencial construtivo da edificação, continue omissa diante do não cumprimento do termo. Para que o projeto do edifício de 110 metros de altura, 35 andares e 18 mil metros quadrados de área construída estivesse regular, seria necessário que o Rádio Clube reformasse sua sede - tombada pelo patrimônio histórico - ate 4 de maio deste ano. Nada foi feito.

Aliás, o que ocorre desde o fim do prazo para validação da venda de potencial construtivo, é a extrema tolerância das autoridades municipais com as irregularidades já constatadas e denunciadas. Não existe nenhum novo prazo formal para apresentação de projetos pelo Rádio Clube. O que existe, são acordos informais, e nem mesmo estes estão sendo devidamente atendidos. O Ministério Público Estadual, tão ativo em outras demandas, aonde está?

Enquanto no município as autoridades parecem fingir que as licenças e projetos concedidos ao empreendimento estão todas regulares, a obra continua. Se o acordo, de fato, continuar sem cumprimento de seus termos, os limites de construção do terreno do Jardim dos Estados onde o prédio está sendo levantado volta para 9 mil metros quadrados. Se isto ocorrer, como fica parte da obra já feita? Quem levará vantagem, os envolvidos no empreendimento, ou a maioria da população? É urgente que todas as pendências envolvendo esta controversa obra sejam resolvidas, para que danos futuros, para toda a coletividade, sejam evitados.

 

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