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Confira o editorial desta quarta-feira:
"Mais rigor na previdência"

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"Mais rigor na previdência"

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Se é a Agência de Previdência de MS que paga os proventos de aposentados e pensionistas, nada mais justo que ela crie suas próprias despesas.

Mato Grosso do Sul é o segundo estado mais jovem do Brasil, criado em 1977 e instalado em 1979. Só não é mais recente que Tocantins, criado em 1988 e instalado em 1989. A pouca idade de nosso Estado era (e poderia ser) uma das condições favoráveis para que o regime de previdência dos servidores fosse um dos mais saudáveis e superavitários do Brasil. Não foi isso, contudo, que ocorreu ao longo dos seus 40 anos de história, completados no mês passado. 

Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, enviado pelo Poder Executivo, tem o objetivo de alterar algumas das regras do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, para tentar reduzir o deficit do sistema, que começou o ano em aproximadamente R$ 70 milhões, e em setembro último foi de R$ 83 milhões. Este dinheiro é aportado mensalmente pelo Poder Executivo e os outros poderes e instituições com independência financeira, caso da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

Além da proposta inicial de aumento da contribuição dos servidores - ativos e inativos - de 11% para 14%, e da contribuição patronal, que poderá subir de 22% para 28%, existem outras medidas, tão importantes quanto para tornar a previdência estadual mais saudável nos próximos anos. Uma delas, necessária, conforme reportagem publicada na edição de ontem, é o fortalecimento da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). Com a aprovação do projeto que tramita no Legislativo, os processos de concessão de aposentadorias e pensões e também a realização de perícias médicas em casos de afastamento seriam todos centralizados na Ageprev.

Desde que o Estado de Mato Grosso do Sul foi implantado, o sistema de concessão de aposentadorias sempre manteve uma organização muito injusta com as agências de previdência (já chamaram Previsul, MS Prev e, agora, é Ageprev). Os chefes dos poderes e instituições aposentam seus servidores, e cabe ao órgão previdenciário apenas gerenciar os recursos das contribuições, e pagar os inativos. Este descontrole regimental sobre aposentadorias e pensões, somado à quase inexistente preocupação de gestores passados com o futuro, levou o sistema deste jovem Estado a um status de unidades da federação centenárias, que também enfrentam rombos gigantescos em suas agências de previdência.

A expectativa dos gestores da Ageprev é que esta centralização de poderes na instituição aumente o rigor na concessão de aposentadorias, sobretudo naquelas que têm lastro em doenças mentais, como, por exemplo, casos de depressão, ansiedade, entre outras. No Poder Executivo, estas aposentadorias representaram no ano passado mais da metade dos benefícios concedidos a pessoas consideradas inválidas. Também é necessário um controle maior sobre as concessões de benefícios feitas por outros poderes. Se é a Agência de Previdência de MS que paga a conta, nada mais justo que ela crie suas próprias despesas.