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ARTIGO

"A polêmica decisão do STF e suas consequências nas eleições municipais"

"A polêmica decisão do STF e suas consequências nas eleições municipais"

Redação

19/08/2016 - 02h00
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Ary Raghiant Neto é advogado, membro do TRE-MS entre 2006 e 2012, classe jurista, Conselheiro Federal da OAB pela delegação de MS​.

O Supremo Tribunal Federal, por 6 X 5, no dia 10 de agosto, decidiu no RE 848.826 que cabe exclusivamente às Câmaras Municipais o julgamento das contas dos prefeitos, sejam elas “de governo” ou “de gestão”, tanto faz.

Essa decisão surpreendeu toda a comunidade jurídica e de certo modo a própria sociedade brasileira, na medida em que, desde 2014, o Tribunal Superior Eleitoral vinha decidindo no sentido de que, em relação às contas de gestão, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal, cabia aos Tribunais de Contas o julgamento definitivo; às Câmaras Municipais era reservada a tarefa de examinar somente as contas de governo (art. 71, I, da CF), após o parecer prévio da Corte de Contas.

A propósito, os Tribunais de Contas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, com base na autorização constitucional, julgavam as contas dos administradores de recursos públicos, inclusive prefeitos, nos casos de contas de gestão, e tudo isso agora terá de ser revisto, inclusive com adaptações nas leis orgânicas e nos regimentos internos das Câmaras Municipais, tudo para atender a novel interpretação do STF sobre essa matéria.

Para fins de inelegibilidade, essa distinção sempre foi fundamental, na medida em que prefeitos, enquanto gestores de fundos municipais como os da saúde, educação e assistência social, para ficar apenas nesses exemplos, tinham suas contas julgadas pelos Tribunais de Contas, com a incidência da hipótese contemplada na alínea g, inciso I, do art. 1o, da Lei de Inelegibilidades (LC n. 64|90), no caso de reprovação pelo órgão técnico.

Em julgamento conjunto, o STF fixou, ainda, no RE 729.744, que o “Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”, o que signfica dizer, noutras palavras, que enquanto a Câmara Municipal não proferir julgamento de mérito, não há falar em inelegibilidade, a despeito do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.

Respeitadas as posições tecnicamente sustentáveis em sentido contrário, quer parecer que o STF esvaziou parte da competência constitucional que foi atribuída aos Tribunais de Contas e, ainda, dotou as Câmaras Municipais de uma “nova” atribuição para a qual o legislador municipal não está preparado, especialmente se lançarmos olhares para a realidade do interior do país.

O julgamento das contas de fundos, por exemplo, sempre foi eminentemente técnico e as Câmaras Municipais, em sua grande maioria, não possuem em seus quadros pessoal habilitado para realizar essa análise, a despeito do auxílio dos Tribunais de Contas do Brasil.

Do ponto de vista eleitoral, a alínea g do inciso I do art. 1o, da LC 64|90, tornar-se-á letra morta, afinal, o julgamento definitivo pelas Câmaras Municipais não poderá mais ser ficto, conforme decidiu o STF no dia 17 de agosto quando aprovou as teses que decorreram desse julgamento polêmico, o que significa dizer que se porventura não ocorrer o exame das contas remetidas pelos Tribunais de Contas antes do período de registro das candidaturas, a cada eleição, não haverá meios de se obter da Justiça Eleitoral a declaração de inelegibilidade do candidato.

E, indubitavelmente, o julgamento que era técnico passará a contar com certa dose de componente político, já que a Câmara Municipal é um órgão estritamente político, desvirtuando, infelizmente, a ideia inicial do legislador constituinte brasileiro, quando atribuiu aos tribunais de contas a função de julgamento.

Embora o STF tenha a missão de interpretar o texto constitucional, exercendo esse papel quase sempre com brilhantismo, nesse caso específico, por conta das consequências indesejáveis, a solução apresentada pela Corte Suprema, por maioria apertada de votos, não parece ser a mais adequada diante da triste realidade brasileira.

EDITORIAL

Uma história de 72 anos de confiança

Os números do Correio do Estado mostram que a tradição construída ao longo de décadas no papel migrou para o universo digital sem perder sua essência

07/02/2026 07h15

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Os anos mudam, o tempo passa, as tecnologias se transformam – mas o Correio do Estado permanece. Neste dia 7 de fevereiro, completamos 72 anos de história, uma marca que poucos veículos de comunicação no Brasil podem ostentar.

Pouquíssimos, aliás. Em um país onde jornais nascem e desaparecem com rapidez, atravessar mais de sete décadas é, antes de tudo, um atestado de relevância, resistência e confiança.

Ao longo desses 72 anos, o Correio do Estado foi testemunha e narrador de profundas transformações sociais, políticas, econômicas e culturais. Viu Campo Grande crescer, Mato Grosso do Sul nascer e se consolidar, e acompanhou gerações inteiras em momentos decisivos de sua história.

Também presenciou – e enfrentou – mudanças radicais na forma de produzir, distribuir e consumir informação. Da prensa ao offset, do papel ao digital, do impresso ao tempo real das redes, cada virada exigiu mais do que investimento tecnológico: exigiu visão, coragem e fidelidade a princípios.

E é justamente esse equilíbrio entre adaptação e permanência que explica nossa longevidade. O Correio do Estado soube incorporar novas linguagens, plataformas e ferramentas sem abrir mão de seus valores basilares.

O compromisso com o jornalismo responsável, com a informação independente, com o contraditório e com a verdade dos fatos sempre foi – e continua sendo – o alicerce sobre o qual construímos nossa trajetória.

Não é exagero afirmar que o que nos fez durar tanto tempo foi, sobretudo, a confiança do nosso público. Confiança não se impõe, se conquista. E se renova diariamente, edição após edição, reportagem após reportagem.

É essa relação de credibilidade com o leitor que nos trouxe até aqui e que nos impulsiona a seguir em frente, mesmo em tempos de desinformação, polarização e ataques ao jornalismo profissional.

Neste espaço, portanto, mais do que celebrar, renovamos um compromisso. Um compromisso com você, que nos lê, que nos acompanha, que consome nossas notícias e que conta conosco para contar a história de Campo Grande e de Mato Grosso do Sul. Seguiremos atentos ao interesse público, vigilantes ao poder, abertos ao debate e firmes na defesa da boa informação.

Neste aniversário, também é justo destacar nosso crescimento no ambiente digital. Os números mostram que a tradição construída ao longo de décadas no papel migrou para o universo digital sem perder sua essência. A audiência cresce, o alcance se amplia, e os valores permanecem inabaláveis.

O Correio do Estado de hoje dialoga com novas gerações, novos hábitos e novas plataformas, sem renunciar àquilo que sempre nos definiu.

Por fim, neste 7 de fevereiro, a palavra que melhor resume este editorial é gratidão. Gratidão a você, leitor, que faz parte dessa história. São 72 anos porque você esteve conosco. E é com você que seguiremos escrevendo os próximos capítulos.

ARTIGOS

Soberania, desenvolvimento e geopolítica

No cenário global, é evidente que o agronegócio brasileiro não é apenas um setor de exportação de commodities

06/02/2026 07h45

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Não é raro que o debate público brasileiro reduza o agronegócio a uma disputa entre o rural e o urbano, como se aquele representasse um setor arcaico, sem tecnologia nem empregos e destruidor do meio-ambiente. Essa visão, contudo, é perigosamente enganosa.

Ao olharmos para o cenário global – marcado por tensões bélicas, insegurança alimentar e a urgência climática –, torna-se evidente que o agronegócio brasileiro não é apenas um setor de exportação de commodities; é um argumento central da nossa estratégia soberana e a ferramenta mais potente de nossa geopolítica.

A verdadeira independência de uma nação é construída pela sua capacidade de garantir a dignidade de seu povo e a estabilidade de seus parceiros. Nesse sentido, o Brasil ocupa uma posição singular. Não somos apenas o “celeiro do mundo” por vocação geográfica, mas por competência tecnológica e científica. A nossa produção de alimentos é o lastro que garante a segurança alimentar planetária.

Num mundo onde a fome volta a ser uma arma de guerra, a capacidade brasileira de produzir em escala, com regularidade e qualidade, transforma-se em “soft power” diplomático.

Somos, em última análise, embaixadores da paz social em diversas nações que dependem do nosso campo.

Mas a importância estratégica vai além da porteira. O agronegócio moderno é um complexo industrial sofisticado que impulsiona a produção de insumos, fomenta a biotecnologia e ancora a reindustrialização do País em bases modernas. É um erro crasso dissociar o agro da indústria; eles são elos da mesma corrente de desenvolvimento.

Ainda além, é na transição energética que nossa vantagem geopolítica se torna avassaladora. Enquanto potências globais lutam para descarbonizar suas matrizes a custos proibitivos, o agro brasileiro já nos oferece a solução: biocombustíveis, biomassa e uma agricultura regenerativa que sequestra carbono.

O mundo busca a “economia verde”; o Brasil já a pratica em seus canaviais e florestas plantadas. Isso nos coloca não como coadjuvantes pedindo licença em conferências climáticas, mas como protagonistas que detêm a tecnologia da sobrevivência ambiental.

Falar em preservação ambiental, aliás, exige honestidade intelectual. A tecnologia tropical desenvolvida aqui permitiu que poupássemos milhões de hectares de vegetação nativa por meio do aumento de produtividade vertical. O agro sério, legalista e tecnológico é o maior interessado na preservação, pois entende que seu maior ativo é o capital natural.

Portanto, fortalecer o agronegócio é uma política de Estado para a soberania nacional. É ele que garante as divisas que permitem ao Estado financiar políticas públicas de inclusão social e infraestrutura. É ele que nos dá voz ativa no cenário internacional.

O Brasil não precisa escolher entre ser uma potência agrícola ou uma nação ambientalmente responsável e industrializada.

Nós somos a síntese dessas potencialidades. Reconhecer a centralidade do agronegócio na nossa estratégia geopolítica é o primeiro passo para deixarmos de ser o país do futuro e assumirmos, finalmente, nossa cadeira na liderança do presente.

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