Segunda, 20 de Novembro de 2017

OPINIÃO

Arieis Santana: "TVs por assinatura e cobrança ilegal do ponto adicional"

Advogado

26 OUT 2017Por 01h:00

“A cobrança é irregular porque confronta a Resolução 488/2007, da Anatel, nos termos de seu artigo 29, bem como a Súmula 09/2010, também da Anatel”.

Durante oito anos, contestei uma prestadora de TV a cabo por meio do Procon, da 11ª Vara do Juizado do Consumidor e da 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande; o processo, de nº 110.09.014702-1, finalmente – oito anos depois – transitou em julgado, a meu favor; foi uma vitória de Pirro; a jurisprudência está firmada.

É visível, nos fragmentos do processo, o contorcionismo jurídico, o pomposo malabarismo retórico, rodeios, evasivas, tergiversações para – insistente e desonestamente – cobrar uma taxa extra que a Justiça já havia definido como ilegal.

Para protelar, desapercebidamente, essa cobrança irregular, as prestadoras usam eufemismos: ponto extra, ponto adicional, locação de ponto adicional, mensalidade de TV adicional, serviço de conexão opcional, aluguel de equipamento habilitado e outros disfarces mirabolantes.

Inexplicavelmente, as prestadoras relutam, confrontam e desobedecem à resolução e súmula da Anatel; usam, na Justiça – habilidosamente – oculta e poderosa influência, manobras ardilosas para surrupiar, às escondidas – levianamente –, os indefesos e incautos assinantes; elas possuem eficacíssimos departamentos jurídicos – estrategicamente posicionados – para interpretar e interferir, tendenciosamente, nos atalhos da lei e na subjetividade das cláusulas contratuais; essa compulsiva desobediência – à legislação – deveria, até, ser interpretada como “litigância de má-fé”.

As prestadoras têm sido empresas distantes e inacessíveis aos assinantes; falta-lhes um ouvidor – ombudsmam – com poder de decisão, disponível na localidade, para intermediar e conciliar divergências entre as partes.

Apesar da robustez financeira, elas insistem em cobrar essa taxa que, apesar de pequena, tem um somatório muito grande considerando-se que, em 2016, o Brasil contava com 19,26 milhões de acessos de TV por assinatura, segundo o IBGE.

Durante o trâmite do processo 110.09.014702-1 – oito anos –, estranha-se que as instâncias recorridas silenciaram-se, omitiram-se e se afinaram quanto à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao assinante, cobrado em quantia indevida, o direito de repetição de indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais – as instâncias recorridas têm favorecido ou aliviado as multas das prestadoras.

Enfrentá-las, individualmente, é uma luta inglória e ingrata, porque elas têm sido brindadas e favorecidas pelas instâncias recorridas.

A despesa com essa blindagem jurídica – embutida previamente nas planilhas de custo das empresas – certamente é paga por nós mesmos – assinantes – para que elas sufoquem nossa iniciativa e impeçam a nossa ação.

Apelamos, então, para a OAB – o 5º Poder –, que tem se posicionado, favoravelmente, à coletividade desprotegida, nas questões nebulosas que envolvem altos interesses de poderosos e intocáveis grupos econômicos ou políticos.

Que a tramitação em julgado do processo 110.09.014702-1 – instituindo uma jurisprudência – estimule a iniciativa dos milhares de assinantes lesados a procurar o Procon para defender nosso direito contido no art. 29 da Resolução 488/2007 e na Súmula 09/2010 – ambos dispositivos da Anatel.

Leia Também