Artigos e Opinião

OPINIÃO

Antonio Carlos Siufi Hindo:
"Loucura!"

Promotor de Justiça aposentado

Redação

14/01/2015 - 00h00
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O atentado que roubou a vida de doze jornalistas da revista Charlie Hebdo, que fazia charges de humor nos campos políticos, culturais, econômicos e religiosos, na cidade de Paris, mostrou a face mais nojenta do ser humano. 

Não existe motivo que possa justificar tão horrenda ação. A humanidade já marcha celeremente para alcançar o primeiro quartel de um novo século, de um novo milênio, e ainda há os que se utilizam da religião para continuar mergulhando a humanidade em um banho de sangue. É algo estarrecedor, máxime, quando se tem notícias que os seus autores, os fundamentalistas islâmicos, não possuem motivos para tanto. O Oriente Médio foi o berço da civilização. Naquele sítio geográfico do nosso planeta, o homem arou por primeiro a terra e cultivou os alimentos; ergueu o primeiro templo religioso e aprendeu a rezar e a perdoar;  instituiu a família e resgatou a dignidade da mulher; edificou, o primeiro código de leis, o Código de Hamurabi, para estabelecer com a humanidade uma relação de respeito entre seus membros, instituindo de uma forma clara, concisa e bastante objetiva o direito de cada qual e os seus deveres no curso da convivência social. 

Naquele espaço geográfico, o mundo assistiu ainda ao surgimento das três maiores religiões monoteístas do mundo, o Judaísmo com Moisés, o Cristianismo com o Cristo e o Islamismo com Maomé. Como se observa, essas conquistas todas já seriam mais do que suficientes para tornar aquelas e aquelas nações em luminares, para que a caminhada do ser humano durante a sua peregrinação terrena fosse mais suave, doce, alegre e feliz, tal e qual vaticinou o Criador. 

Entretanto, não é isso que o mundo protagoniza estarrecido ao longo dos séculos. As lutas religiosas, a ignorância e a insensatez de uns poucos transformaram os princípios que dão sustentação àquelas mais importantes religiões do mundo em práticas de ações, que marcham em direção diametralmente opostas àquelas consagradas em seus textos.

Aqui mesmo, em nosso País, assistimos estarrecidos, em época bastante recente, a um líder religioso chutar a imagem de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, em um evidente desrespeito à maioria do povo brasileiro que professa a religião católica. O fato só não teve consequências mais graves em razão da pronta intervenção do governo federal, na época dos fatos.

Trata-se, apenas, de um dos episódios  que entristece e cobre de vergonha o ser humano, que abraça sua religião e se encharca da fé, o qual é o alimento indispensável para conhecer melhor os seus fundamentos doutrinários, para estabelecer com todos os seus semelhantes uma relação respeitosa. 

Nenhuma religião prega esse tipo de maldade. O Deus de cada um está no coração do ser humano.

Ele independe de qualquer pacto estabelecido entre o Criador com as instituições religiosas. A salvação do homem está circunscrito às suas ações e aos atos que pratica. Ninguém salva ninguém. Incorre, em ledo engano, quem acredita que essa assertiva não resulta inquestionável. 

Daí, o episódio lamentável a que o mundo inteiro assistiu, na cidade de Paris, justamente de onde saíram os pilares do mundo democrático contemporâneo, que mostraram para o mundo os princípios dogmáticos da liberdade, da igualdade e da fraternidade,  que precisam continuar sendo a bússola mais importante para se coibir esses abusos religiosos e outros tantos que poderão, eventualmente, surgir em outros campos de ação, em que figura o homem como seu principal protagonista.

EDITORIAL

Esforço hercúleo e até agora incompreensível

Antigos bicheiros literalmente travaram queda de braço para tentar abocanhar o negócio

09/05/2026 07h15

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O lançamento do segundo programa de renegociação das dívidas da população brasileira, no começo da semana, deixou mais do que claro que as apostas eletrônicas se transformaram em uma espécie de pandemia econômica nos últimos oito anos, principalmente de 2020 para cá.

A estimativa é de que os apostadores gastem cerca de R$ 20 bilhões por mês nas mais variadas modalidades de aposta.

A maior parte disso é devolvida por meio de prêmios, pois os arquitetos dessa modalidade de apostas sabem que, se não houver ganhos eventuais, os clientes tendem a sumir. Mesmo assim, o lucro mensal dessas “empresas” está sendo estimado em cerca de R$ 4 bilhões.

Além dos donos da jogatina, o poder público também fatura alto, e este faturamento só não aumentou porque os “empresários” conseguiram apoio de parcela significativa da classe política e barraram nova taxação. No ano passado, foram quase R$ 10 bilhões em impostos federais.

A proposta era criar uma nova taxa, que renderia até mais do que o valor já arrecadado, para alimentar um fundo da segurança pública, mas o Congresso barrou a proposta.

De olho em arrecadação, pelo menos é esta uma das explicações que são levadas a público, o governo de Mato Grosso do Sul tenta, há mais de um ano, oficializar a criação de uma nova modalidade de apostas.

Nesta sexta-feira, publicação no Diário Oficial do Estado praticamente oficializou o nome da empresa vencedora, pertencente a empresários locais.

Se não bastasse a doença social na qual se transformou a jogatina para dissuadir os administradores estaduais a engavetarem a proposta, em meio ao processo para escolher a empresa, surgiu uma infinidade de denúncias e suspeitas sobre suposto jogo de cartas marcadas.

Conhecidos e antigos bicheiros literalmente travaram queda de braço para tentar abocanhar o negócio. Condenado a mais de 70 anos de prisão, Jamil Name Filho tentou intervir de dentro do Presídio Federal em Mossoró. A cúpula da família Razuk chegou a ser presa.

O deputado estadual Neno Razuk, condenado em primeira instância por supostamente liderar um bando que praticou uma série de assaltos no meio da rua em Campo Grande para intimidar rivais, chegou a “nomear laranjas” para tentar assumir o negócio.

Até o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que normalmente dorme em berço esplêndido, chegou a intervir na disputa. Além disso, três empresas foram eliminadas, uma depois da outra. Esta que agora foi escolhida também chegou a reprovar nos testes, mas recebeu uma segunda chance.

Então, se nem escândalos nem a preocupação com a doença social do vício em jogos conseguiram dissuadir a administração estadual de levar adiante o certame, isso significa que realmente existe gente próxima à cúpula do poder muitíssimo interessada em terceirizar a velha Lotesul.

Se fosse feita uma pesquisa com a intenção de descobrir a falta que faz uma nova versão da Lotesul ou seu grau de prioridade entre os temas relevantes para a administração pública, provavelmente, ficaria em um dos últimos lugares da extensa fila.

O faturamento que a administração terá a partir das apostas não justifica tamanho esforço. Então, possivelmente, só o tempo dará a explicação sobre o hercúleo esforço que se fez para ressuscitar a jogatina local.

Artigo

Os poderes de uma CPI de acordo com a Constituição

Sendo assim, analisando estritamente a Constituição, nota-se que, por meio da CPI, o Senado detém poderes judiciais

08/05/2026 07h45

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O senador Alessandro Vieira, atuando como relator da CPI do Crime Organizado, propôs em seu relatório final o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Não vou examinar o caso concreto veiculado pela imprensa há algumas semanas, mas apenas levar aos meus leitores o meu conhecimento daquilo que está escrito na nossa Constituição Federal.

O ministro Gilmar Mendes considerou a atitude da proposta do relatório final “extremamente grave” e um “abuso de autoridade”.

Afirmou que o senador cometeu desvio de finalidade e pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de uma investigação contra Alessandro Vieira.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, criticou o relatório, classificando-o como “aventureiro”, e defendeu a punição eleitoral de parlamentares que atacam instituições para obter votos.

É importante destacar que não conheço o senador, a não ser pelas manifestações veiculadas pelos jornais. Além disso, sou amigo pessoal do ministro Gilmar Mendes há 45 anos e do ministro Toffoli há mais de 30 anos.

Embora divirja, muitas vezes, dos julgamentos de ambos, quero, neste caso, fazer o que sempre faço: examinar exclusivamente o que está escrito na Constituição.

Vale dizer que, conforme a nossa Carta Magna, o Senado Federal é a única das instituições brasileiras que pode promover o impeachment do presidente da República, do vice, dos comandantes das Forças Armadas e do advogado-geral da União. De acordo com o artigo 52, inciso II, é também de sua competência processar e julgar os ministros do STF.

A Constituição Federal também declara que o STF não pode legislar, já que o artigo 49, inciso XI, garante ao Congresso Nacional zelar pela sua competência, ressaltando, ainda, que o artigo 103, § 2º, da Constituição declara que nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão o Supremo pode legislar. Nós temos, pois, todo um mecanismo de funcionamento da democracia.

Sem entrar em nenhum caso concreto, entendo que o Senado pode investigar membros do Supremo por uma razão simples: quem pode o mais, pode o menos. Se o Senado tem a competência para declarar o impeachment, também tem a de investigar.

Por outro lado, estou convencido de que o Supremo sabe perfeitamente que, pelo artigo 58, § 3º, os poderes que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem são idênticos aos do Poder Judiciário.

Sendo assim, analisando estritamente a Constituição, nota-se que, por meio da CPI, o Senado detém poderes judiciais. Por outro lado, o Senado tem o poder de investigar, sendo a única instituição com competência para investigar ministros do Supremo e o presidente da República, visto que tem o poder maior de promover o afastamento de ambos.

Dessa forma, a harmonia entre os Poderes não deve ser interpretada como uma blindagem absoluta contra a fiscalização mútua, mas como a garantia de que nenhum órgão se coloque acima da Lei Fundamental. Quando o texto constitucional atribui ao

Legislativo a função de controle, ele o faz para assegurar que o sistema de freios e contrapesos impeça a hipertrofia de qualquer uma das instâncias de poder, mantendo o equilíbrio democrático indispensável à República.

Digo isso deixando claro que não estou analisando o caso concreto que os jornais têm publicado, mas apenas levando aos meus leitores o conhecimento daquilo que está escrito na Constituição.

É fundamental que o debate jurídico se desvincule de paixões políticas momentâneas para que possamos preservar a higidez das instituições, garantindo que o cumprimento do rito constitucional seja sempre o norte de nossa convivência social e jurídica.

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