A delação dos donos da JBS fez surgirem pedidos de impeachment do presidente da República e do governador do MS. A prudência foi esquecida. Tudo ainda está muito na fase inicial, apenas tendo sido iniciada a investigação em torno dos crimes objetos do acordo feito pelos irmãos Batista. Muito ainda terá de ser apurado. Delação não é prova, mas apenas caminho para se chegar a ela. Momento grave da vida nacional e estadual, como este, exige cautela e moderação, para evitar prejuízos à população.
Os que foram citados na delação ainda nem tiveram a oportunidade de defesa, garantida a todos (devendo ser ampla). A própria delação está sendo questionada no STF, podendo ser invalidada, considerados os inúmeros e exagerados benefícios obtidos, inéditos no Brasil. Os delatores, custa acreditar nisso, valeram-se da própria torpeza (após a confissão da prática de crimes), comprando vários milhões de dólares no dia seguinte, porque sabiam que a moeda americana se valorizaria após o escândalo.
A economia nacional foi seriamente atingida (a queda da Bolsa de Valores envolveu vários bilhões de reais). O presidente da República vem adotando medidas que têm gerado efeitos positivos (inflação baixa, taxa de juros caindo, índice de empregos aumentando, investimentos voltando). Já se via, com nitidez, a saída iminente da grave recessão econômica em que nos encontramos.
Em Mato Grosso do Sul da mesma forma: governo trabalhando, reduzindo gastos, aprovando medidas saudáveis na Assembleia Legislativa, vendo-se esforço conjunto de todos os poderes na busca de alternativas para a crise financeira. Mesmo assim, porém, parte-se, de afogadilho e sem medir as consequências, para a grave medida do impeachment, que tem como resultado a deposição do chefe do Executivo. O momento requer mais moderação.
A toda hora, surgem fatos novos (sendo exemplo a gravação da conversa do presidente da República, que está sendo questionada quanto à sua validade). O STF fez o que lhe cabia: suspendeu tudo e aguardará a perícia do áudio, para depois avaliar se anula ou não toda a operação.
Mas nossa opinião não pode ser lida como protetiva dos interesses dos poderosos. Bem pelo contrário, pois a moderação defendida não envolve nenhuma imunidade. Quem fez algo de errado merece ser investigado e punido, ainda mais quando se trata de malversação de recursos públicos. Mas as regras para a investigação e a punição constam da legislação vigente, que precisam ser observadas. Ademais, impeachment é processo de natureza estritamente política.
Negada a abertura do processo (pelo presidente da Câmara dos Deputados, quanto ao presidente; pelo presidente da Assembleia Legislativa, no caso do governador), nem sequer caberá questionamento pela via recursal ou por medida judicial. Isto porque é pacífica a jurisprudência do STF: a rejeição da imputação por crime de responsabilidade, à luz das regras do Regimento Interno dessas Casas de Leis, é matéria interna corporis, essencialmente política, não cabendo qualquer espécie de controle, nem mesmo o judicial (STF, MS 33.558, Rel. Min. Celso de Mello).
Ou seja: se insistirem mesmo no impeachment, num momento inadequado, basta que o presidente do Legislativo tudo mande para o arquivo, fundamentadamente e observado o Regimento Interno. O problema estará resolvido, sem contestação, mas sem prejuízo do processo ser iniciado num outro momento, onde os fatos estejam mais claros (e após a consagração do direito constitucional de defesa).
