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OPINIÃO

"A ilegalidade na cobrança de ICMS sobre excedente em demanda contratada"

"A ilegalidade na cobrança de ICMS sobre excedente em demanda contratada"

Redação

01/09/2016 - 01h00
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Rodrigo Vasconcellos Machado é advogado, especialista em direito tributário pelo IBET

Os entes tributantes, na incansável busca pela arrecadação de tributos, insistem em interpretar as normas legais de maneira que lhe seja sempre favorável, deixando de lado até mesmo posicionamentos jurisprudenciais que declaram a ilegalidade de sua conduta. 

Um exemplo disto se dá no caso das “demandas contratadas”. Este procedimento visa garantir às grandes consumidoras de energia, assim entendidas empresas e indústrias qualificadas no Grupo “A” de tarifação, a garantia da concessionária de energia de que a sua necessidade de consumo lhe estará ininterruptamente disponível. Para tanto, é formulado contrato entre as empresas, prevendo que a estrutura da concessionária será modificada e reservada carga elétrica suficiente para nutrir a necessidade da contratante, visto que, por ser de grande monta, exige uma estrutura física mais reforçada, em contrapartida, é fixado valor em conformidade com a reserva contratada, nela incidindo a tarifação do total, além de ICMS sobre o valor final.

O problema surge em relação à incidência do ICMS, já que a Fazenda Pública Estadual entende que a base de cálculo do imposto deva ser o valor total da operação, ou seja, da demanda contratada, além de  multa e  juros que sobre o valor venham a incidir. 

Para melhor análise, tem-se que levar em consideração a distinção entre os conceitos de demanda contratada e entrega. No primeiro caso, a concessionária se estrutura para viabilizar o fornecimento da energia que a consumidora entende ser necessária para o seu funcionamento, e, em decorrência desta estruturação e de pactuação mediante contrato, é que vem se entendendo ser legal a cobrança de toda a carga à ela disponibilizada, portanto, trata-se de uma “reserva” de energia elétrica e não de uma entrega efetiva. 

Ao oferecer um produto ao consumidor, a mercadoria ainda não circula, está na posse e propriedade do fornecedor, portanto, não há a entrega efetiva, impossibilitando a cobrança do ICMS, sendo este o fundamento para a declaração da ilegalidade da cobrança sobre o excesso da demanda contratada. 
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento através da Súmula 391, prevendo que “ O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”

A alta carga tributária, aliada à crise que assola nosso País, exige que as empresas busquem a todo custo enxugar suas despesas, maximizando os lucros, dentro dos moldes legais. Com isso em mente, vem crescendo nos tribunais ações que versam sobre a declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre energia não efetivamente consumida, o que fez com que o Superior Tribunal de Justiça sumulasse a questão, justamente confirmando o entendimento acima explanado, definindo por ilegal a cobrança do tributo sobre energia que não fora efetivamente consumida.

Infelizmente, tais questões não tem sido resolvidas administrativamente, forçando as interessadas a ingressar com medidas judiciais para resguardar seus direitos. 

Como conclusão, a tomada de medidas para impedir a cobrança ilegítima do tributo pode vir a ser vantajosa ao empresário, visto que sobre o valor do serviço cobrado pela Concessionária de Serviço Público, incide a alíquota de 17% a título de ICMS. Levando em consideração que frequentemente a demanda contratada é ao menos um pouco superior ao efetivo consumo e que existe a possibilidade de recuperar o excesso cobrado nos últimos 05 anos a contar da interposição da ação, além de ocasionar diminuição dos custos da empresa, é possível capitalizar valores que podem ser utilizados em compensação tributária e/ou emissão de precatório.

Editorial

O peso dos impostos no bolso do cidadão

O Estado pode arrecadar mais, mas o cidadão não passa a ter mais dinheiro para pagar pela gasolina, pelo gás e os demais itens que sobem por causa dos custos de produção e transporte

29/10/2026 07h10

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O aumento da pauta fiscal nacional do ICMS sobre combustíveis, com reflexos nos preços praticados pelos estados, é mais um fator de pressão sobre a inflação em um momento de crise no abastecimento e de instabilidade na cadeia global do petróleo.

Em um cenário de tensões internacionais, no qual as cotações podem oscilar rapidamente, qualquer elevação no custo da energia amplia as dificuldades de quem já enfrenta o encarecimento do custo de vida.

Para o cidadão, alguns centavos a mais por litro de combustível ou no botijão de gás podem parecer pouco quando observados isoladamente. No orçamento doméstico, porém, pesam bastante.

O impacto é ainda maior para quem depende do carro ou da motocicleta para trabalhar, para os profissionais do transporte e para as famílias que já comprometem parcela expressiva da renda com despesas essenciais.

Para os estados, por outro lado, o aumento da arrecadação pode representar um alívio de caixa em meio às dificuldades fiscais que as unidades da Federação enfrentam.

Com despesas crescentes e demandas permanentes por serviços públicos, receitas adicionais são sempre bem-vindas.

O problema começa quando esse reforço ocorre às custas de uma pressão ainda maior sobre os preços e, consequentemente, sobre o poder de compra da população.

Combustíveis, especialmente o diesel, têm forte influência sobre a inflação. O transporte de mercadorias depende deles, assim como boa parte da logística que abastece supermercados, indústrias e estabelecimentos comerciais.

Quando o custo do frete sobe, a tendência é de que parte desse aumento seja repassada aos preços finais, e o resultado pode ser uma nova rodada de encarecimento de produtos e serviços.

Há, portanto, um efeito fiscal que merece atenção. Em um ambiente inflacionário, a arrecadação nominal pode crescer, pois os preços mais altos ampliam o valor sobre o qual incidem os tributos.

Esse movimento pode melhorar temporariamente as contas públicas, sem que tenha ocorrido aumento equivalente da produção ou da renda real.

É uma forma de obter resultados fiscais mais rapidamente, mas que não deve ser confundida com ganho sustentável de eficiência na gestão.

Não por acaso, medidas de contenção de despesas e ajustes fiscais muitas vezes ganham espaço depois de períodos de arrecadação favorecida pela inflação.

O risco é que governos se beneficiem de receitas maiores enquanto a população absorve o custo da perda de poder aquisitivo, afinal, o salário e a renda do trabalhador não acompanham automaticamente a alta dos preços.

É justamente essa assimetria que torna o aumento dos combustíveis tão sensível. O Estado pode arrecadar mais, mas o cidadão não passa a ter mais dinheiro para pagar pela gasolina, pelo gás, pelos alimentos e pelos demais itens que sobem em consequência dos custos de produção e transporte. A conta, no fim, recai sobre quem tem menos margem para a absorver.

Artigo

Seu chefe está te matando?

No mundo empresarial, tornou-se conhecida a expressão tone at the top: o comportamento da alta liderança sinaliza aquilo que realmente importa e ajuda a moldar a cultura organizacional

28/10/2026 07h20

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As organizações exercem efeitos muito maiores sobre a vida das pessoas do que normalmente estamos dispostos a admitir.

O que acontece durante o expediente não termina, necessariamente, quando fechamos o computador ou deixamos o local de trabalho.

Estresse, medo, frustração e ansiedade atravessam essa fronteira. Levamos esses sentimentos para casa, eles afetam o ambiente familiar e retornam conosco ao trabalho no dia seguinte, muitas vezes agravados.

Mas quando dizemos que “a organização” produz esses efeitos, corremos o risco de transformar algo muito concreto em uma abstração. Afinal, quem representa a organização na experiência cotidiana de quem trabalha?

Em grande medida, a chefia imediata.

No mundo empresarial, tornou-se conhecida a expressão tone at the top: o comportamento da alta liderança sinaliza aquilo que realmente importa e ajuda a moldar a cultura organizacional. A ideia continua válida, mas talvez seja insuficiente.

O tom pode vir do topo, porém, é a liderança imediata que o transforma em experiência cotidiana.

A organização pode declarar que valoriza respeito, confiança, colaboração e integridade, mas é o chefe direto que distribui tarefas, compartilha ou retém informações, reconhece ou ignora esforços, permite ou sufoca divergências, dá clareza ou produz ambiguidade, escuta ou simplesmente manda.

E a dimensão desse poder impressiona.

Em 2023, o Workforce Institute at UKG, em parceria com a Workplace Intelligence, ouviu 3.400 trabalhadores em 10 países. Para 69% deles, o gestor direto impacta a saúde mental tanto quanto o cônjuge ou parceiro e mais do que o médico ou o terapeuta.

Talvez devêssemos reler esse número devagar: na percepção dos trabalhadores, o impacto do chefe imediato sobre a saúde mental é superior ao de um médico ou terapeuta.

E os efeitos de uma liderança ruim podem não ficar restritos ao campo psicológico.

Um estudo sueco acompanhou 3.122 homens durante quase 10 anos e encontrou associação entre a qualidade da liderança exercida pelos gestores e a incidência de doença cardíaca.

Entre os aspectos avaliados estavam clareza de objetivos e papéis, fornecimento de informações e feedback, consideração pelas pessoas, participação e capacidade de conduzir mudanças.

Isso ajuda a desfazer outro equívoco: liderança prejudicial não é apenas aquela que grita, humilha ou assedia, às vezes, ela simplesmente se cala. Não esclarece expectativas. Não fornece informações. Não dá retorno.

Não ouve. Não reconhece. Deixa pessoas trabalhando no escuro e chama isso de autonomia.

É justamente nesse cotidiano da relação entre líder e liderado que a segurança psicológica é construída ou destruída.

Uma pessoa não se sente psicologicamente segura apenas porque tem autoconfiança, coragem ou resiliência, ela aprende se aquele ambiente é seguro observando o que acontece quando pergunta, discorda, admite um erro, apresenta uma ideia diferente ou pede ajuda.

Em uma equipe, ela pode falar. Em outra, permanecer em silêncio. A pessoa é a mesma, a relação é que mudou.

Edgar e Peter Schein ajudam a compreender por quê. Para eles, liderança é, antes de tudo, um relacionamento: uma relação colaborativa sustentada por compartilhamento de informações, honestidade e confiança.

A organização pode declarar que valoriza segurança psicológica. É a chefia imediata que transforma essa intenção em experiência ou a desmente todos os dias.

No serviço público, essa reflexão ganha ainda mais relevância, sobretudo neste Dia do Servidor Público.

O servidor normalmente não convive com o governador, o prefeito, o presidente de um tribunal ou o dirigente máximo do órgão. Sua experiência concreta com a instituição ocorre, predominantemente, por meio da chefia imediata.

E há uma questão adicional: nem sempre quem assume funções de chefia foi selecionado ou preparado para liderar pessoas.

Conhecimento técnico, confiança, antiguidade ou domínio dos processos podem levar alguém a uma posição gerencial sem que essa pessoa tenha desenvolvido competências para ouvir, comunicar, administrar conflitos e construir confiança.

Por isso, não basta desenvolver a alta administração, repetir valores institucionais ou esperar que o tone at the top percorra sozinho toda a estrutura, é preciso capacitar quem lidera pessoas em todos os níveis da organização.

Liderar exige mais do que conhecimento técnico ou autoridade formal, exige compreender o impacto que uma decisão, uma palavra ou mesmo um silêncio pode produzir sobre outra pessoa.

Se o gestor direto pode impactar a saúde mental mais do que um médico ou terapeuta, desenvolver lideranças deixa de ser uma iniciativa acessória de recursos humanos, passa a ser uma responsabilidade da organização, porque sua capacidade institucional também depende da qualidade de quem lidera pessoas.

O tom pode começar no topo, mas é na liderança mais próxima que ele ganha vida.

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