Silvia Tada
O procurador de Justiça aposentado Carlos Alberto Zeola foi condenado a pagar indenização por danos morais de 76.500,00 (equivalente a 150 salários mínimos) a Natália Ferreira dos Santos. Ela foi reconhecida como companheira de Claudio Alexander Joaquim Zeolla, assassinado pelo tio no dia 3 de março do ano passado, que estava com 24 anos. Carlos Zeola foi condenado, também, a pagar, pelos próximos 45 anos (até quando o sobrinho completaria 70 anos), dois terços do salário mínimo por mês (R$ 340), retroativo à data do crime.
A sentença foi dada pelo juiz Maurício Petrauski, da 9ª Vara Cível de Campo Grande, no dia 30 de julho. Natália foi representada pelo advogado Antônio Mourão. Foram reunidas provas da união estável entre a requerente e o jovem assassinado, como documento preenchido pela vítima tendo Natália como esposa e beneficiária do seguro de vida, fotos do casal com familiares e escritura pública de declaração de união estável, realizada após a morte de Cláudio, assinada por duas testemunhas.
Na época da morte do jovem, ele recebia um salário mínimo, hoje no valor de R$ 510. Pela decisão do magistrado, a companheira terá direito ao recebimento de 2/3 do salário pelos próximos 45 anos, na projeção de que Claudio viveria até os 70 anos, incluindo 13º salário e juros de 1% de mora ao mês.
A pensão será descontada diretamente da folha de pagamento do procurador aposentado no Ministério Público Estadual, cujos vencimentos giram em torno de R$ 22 mil. Carlos Zeola deverá pagar, ainda 15% do valor da condenação em honorários advocatícios.
O crime
Na manhã do dia 3 de março, o procurador, acompanhado de um jovem de 17 anos, que atuava como motorista particular, foi até a academia frequentada por Cláudio, localizada na Rua Bahia, entre as ruas Pernambuco e São Paulo. Carlos Zeola, armado com revólver que estava em nome do pai, aproximou-se da vítima e atirou contra a nuca do rapaz. O jovem chegou a ser socorrido, mas morreu na Santa Casa.
No mesmo dia, o procurador foi autuado pelo homicídio, após ser reconhecido por testemunhas. O caso foi encaminhado para o Tribunal de Justiça, já que os procuradores têm foro privilegiado.
Cidades
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Zeola condenado a indenizar viúva de sobrinho assassinado
Zeola condenado a indenizar viúva de sobrinho assassinado
URGÊNCIA
MEI terá direito a faturar até R$ 10,8 mil mensais, prevê projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o PLP que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais
17/03/2026 19h25
O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta terça-feira, 17.
Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta.
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda. Também fica permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.
Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, houve um parecer em favor de um limite ainda mais flexível, de R$ 144 913,41, segundo a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais defendem essa proposta.
Nesse parecer da CFT, passariam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre atualmente. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.
Técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam, no entanto, que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.
CONTROLE
MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS
Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso
17/03/2026 19h15
Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.
Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.
O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.
Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.
Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:
- Dourados - R$ 9,90 milhões
- Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
- Maracaju - R$ 3,96 milhões
- Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
- Caarapó - R$ 3,16 milhões
Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.
Emenda PIX
As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.
O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.
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