Sábado, 18 de Novembro de 2017

Verba não prevista na rescisão pode ser pleiteada na Justiça

16 AGO 2010Por 22h:19
brasília

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que pode ser pleiteada na Justiça a verba não constada em termo de recisão trabalhista. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher recurso de revista de ex-funcionário da Telemar Norte Leste S.A.
O relator do processo na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, concluiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não observou a jurisprudência do TST. O relator apresentou decisões no sentido de que a quitação abrangeria tão somente as parcelas expressamente consignadas no recibo. Assim, de acordo com o artigo 477, § 2º, da CLT e com a Súmula 330, se as horas extras não constaram no termo de rescisão, não haveria impedimento para que tais verbas fossem pleiteadas na Justiça Trabalhista.
Após sua dispensa, um ex-funcionário da empresa propôs ação trabalhista para obter reflexos de horas extras sobre repouso semanal remunerado — parcela não consignada no Termo de Rescisão Contratual, assinado com a assistência do sindicato.
O juiz de primeiro grau concedeu o pedido ao trabalhador e a Telemar recorreu ao TRT-7. Alegou ofensa à Súmula 330 do TST. A súmula reproduz o entendimento de que a quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Segundo o item I do verbete sumular, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.
O TRT, ao julgar o recurso da empresa, reformou a sentença e considerou indevido o reflexo das horas extras. Da Súmula 330, o regional entendeu que somente as parcelas com ressalvas poderiam ser questionadas na Justiça.
A 5ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador para restabelecer a sentença. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TST.

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