“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.
Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.
Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.
Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.
Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.
Artigo 54
Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97.
O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.
Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.
A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos.
Regras
Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.
A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.
Comitê financeiro
A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.
Doações
A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.
Datas
As datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno.
Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012.
Política
A PARTIR DE AGORA
TSE barra das eleições candidatos que tiveram contas rejeitadas
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Reviravolta
Mattogrosso é diplomado deputado estadual e vai tomar posse na próxima semana
Deputado entrou 3 anos e 5 meses "atrasado" para assumir o cargo e terá apenas 7 meses de mandato pela frente
22/05/2026 16h15
Mattogrosso é o mais novo deputado estadual de MS faltando 5 meses para as eleições e 7 meses para acabar o mandato GERSON OLIVEIRA
João César Mattogrosso foi diplomado para exercer o cargo de deputado estadual na tarde desta sexta-feira (22), na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), localizado na rua Desembargador Leão Neto do Carmo, número 23, Jardim Veraneio, em Campo Grande.
A posse acontecerá na próxima semana, mas, o dia exato será divulgado posteriormente.
A solenidade ocorreu na sala da presidência do TRE e durou aproximadamente 35 minutos, das 14h10min às 14h45min. O evento foi rápido e singelo.
As autoridades que marcaram presença na diplomação foram o secretário de Administração, Roberto Gurgel e o juiz auxiliar do TRE-MS, Luiz Felipe Medeiros, que foi quem dirigiu a solenidade.
Mattogrosso estava acompanhado da esposa, Annaí Bernardes, que foi quem entregou o diploma ao marido.
Ele afirmou, em coletiva de imprensa, que foi pego de surpresa e que não imaginava que retornaria à Casa de Leis ainda neste mandato.
“A gente foi pego de surpresa, não esperava isso. Deus disse que nós assumíssemos nosso mandato neste momento. Estou muito feliz, receber um presente desse, em maio, no ano que [termina] a Legislatura, com toda certeza, é motivo de felicidade, mas também de muita responsabilidade, porque a gente tem que chegar lá já produzindo, entrando já no ritmo dos colegas que estão lá desde o início, sendo que a gente tem que montar gabinete, montar estrutura, já criar pauta e criar projeto. Então é felicidade ao lado da responsabilidade que nos cabe”, disse.
Em seu discurso, afirmou que sua prioridade será o sul-mato-grossense: saúde, educação e segurança, além de lutar pelos direitos do servidor público de MS.
“Serão sete meses de serviço à população sul-mato-grossense. Serei mais um deputado estadual lutando junto ao poder executivo, ouvindo da população quais são as demandas, quais são as dores para bater lá na porta dos nossos secretários, do nosso governador, do nosso vice-governador, para que a gente possa de maneira célere resolver essas demandas e fazer o que nos cabe do nosso papel, que é fazer as entregas para a população”, disse.
Ele ainda não sabe quais comissões irá integrar na Casa de Leis. Após a diplomação, seguiu para a Assembleia Legislativa (ALEMS) para reunião com o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP).
Confira as fotos do evento:
REVIRAVOLTA
Mattogrosso é o mais novo deputado estadual de Mato Grosso do Sul, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
João César entrou 3 anos e 5 meses “atrasado” para assumir o cargo e terá apenas 7 meses de mandato pela frente.
Ele ocupa a vaga de Neno Razuk (PL), após recontagem de votos realizada pelo TRE-MS.
A recontagem, para deputado estadual e deputado federal, ocorreu após os votos dos candidatos do Partido Liberal (PL), nas eleições de 2022, Tio Trutis (deputado federal) e Raquelle Trutis (deputada estadual), serem anulados por causa de condenação por fraude nas eleições.
A anulação dos 10.752 votos que colocaram Raquelle Trutis como primeira-suplente do PL naquelas eleições muda a distribuição das vagas entre os partidos para as cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), dando a sétima cadeira aos candidatos que concorreram pelo PSDB naquelas eleições e tirando a cadeira de Neno Razuk, eleito pelo PL.
Com isso, o então diretor-executivo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), João Mattogrosso, que também é primeiro-suplente do PSDB, assume a titularidade do mandato e substitui Razuk.
Ele não irá concorrer as eleições de 2026.
Alternativa
Fachin apresenta ao CNJ proposta de contracheque único para magistratura
Texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias
22/05/2026 14h00
Foto: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou nesta sexta-feira, 22, uma proposta de resolução para instituir um contracheque único para toda a magistratura. A medida visa seguir as decisões do Supremo que limitaram os chamados "penduricalhos" pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP). O texto será analisado pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira, 26.
O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ identificou que há, hoje, mais de 500 registros de "penduricalhos" pagos com nomes distintos.
Em decisão de março, o Supremo autorizou expressamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo (equivalente ao salário de um ministro do STF - R$ 46,3 mil).
A proposta ainda proíbe os tribunais de emitirem folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. Os juízes deverão receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.
No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes - relatores das ações sobre "penduricalhos" - proibiram "dribles" em relação à decisão do Supremo e exigiram que toda a remuneração dos juízes e procuradores conste em um único contracheque.
Segundo Fachin, a regra "permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados".
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