“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.
Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.
Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.
Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.
Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.
Artigo 54
Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97.
O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.
Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.
A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos.
Regras
Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.
A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.
Comitê financeiro
A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.
Doações
A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.
Datas
As datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno.
Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012.
Política
A PARTIR DE AGORA
TSE barra das eleições candidatos que tiveram contas rejeitadas
TSE barra das eleições candidatos que tiveram contas rejeitadas
Articulação
Soraya Thronicke assume presidência do PSB em MS
Parlamentar deixa o Podemos e se filia à sigla para disputar a reeleição ao Senado
07/04/2026 17h24
Imagem Divulgação
Após anunciar que ficaria no Podemos, a senadora Soraya Thronicke não apenas deixou a sigla para se filiar ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), como também assumiu o diretório do partido em Mato Grosso do Sul.
A senadora esperou até o último dia da janela partidária, nesta sexta-feira (3), para se filiar ao PSB e assumir o comando do partido pelo qual irá disputar a reeleição ao Senado Federal.
Entre as principais missões está conduzir o partido no Estado durante o ciclo eleitoral, com foco na ampliação da representatividade nas assembleias legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado.
Como acompanhou o Correio do Estado, o futuro político da senadora foi selado durante reunião, no dia 2 de fevereiro, em que recebeu o deputado federal Vander Loubet, que também é presidente estadual do PT e pré-candidato ao Senado, e o ex-deputado federal Fábio Trad, pré-candidato ao governo pela legenda, para alinhar a troca de partido.
Mudança de rumo
No dia 30 de março, a senadora chegou a emitir nota, por meio da assessoria, informando que permaneceria no Podemos, onde estava filiada desde 2023.
Entretanto, em nova reunião nesta terça-feira (7), com a cúpula nacional do partido, ela informou que a nova etapa representa alinhamento político, fortalecimento da democracia e de suas pautas.
“O PSB é uma frente democrática que faz mais sentido para mim e para as pautas que defendo, principalmente as sociais e econômicas. Estou confiante de que faremos um ótimo trabalho para eleger deputados estaduais e federais, além de fortalecer ainda mais o partido em todo o Brasil. Em Mato Grosso do Sul, assumo esse compromisso com a sigla e com meus colegas da política. Vamos trabalhar com seriedade, responsabilidade e foco na construção de um projeto para o país, sempre visando o bem da população”, afirmou.
A expectativa é que ela busque o retorno ao Senado no pleito de outubro, formando “dobradinha” com o deputado federal Vander Loubet (PT).
Reviravolta
Nas eleições de 2018, Soraya foi eleita senadora por Mato Grosso do Sul, pelo PSL, com 373.712 votos, em meio à chamada “onda Bolsonaro” na política.
Com o tempo no Senado, ocorreu um afastamento gradual do grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A participação ativa na CPI da Covid, entre abril e novembro de 2021, afastou de vez Soraya da extrema direita e a levou à disputa pela Presidência da República.
Em 2022, a senadora sul-mato-grossense disputou a Presidência da República pelo União Brasil, recebeu cerca de 600 mil votos e ficou em 5º lugar. Durante os debates, protagonizou episódios que repercutiram nas redes sociais.
Entre os mais conhecidos estão a resposta ao ex-presidente “Não cutuque a onça com a sua vara curta”, e os embates com o “candidato padre”, que, à época, movimentaram o X (antigo Twitter).
Visitante Ilustre
Mesmo com guerra entre direita e esquerda, Flávio Bolsonaro vai receber homenagem da Alems
O pré-candidato às eleições presidenciais também vai receber o título pela Câmara Municipal de Campo Grande durante visita à cidade nesta semana
07/04/2026 15h15
Flávio Bolsonaro estará em Campo Grande nesta semana Andressa Anholete/Agência Senado
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) votou nesta quarta-feira (7) a aprovação do título de “Visitante Ilustre” ao pré-candidato a presidente da República, Flávio Bolsonaro.
O projeto foi proposto pelo deputado Coronel David (PL/MS) pela “relevante atuação do parlamentar no Congresso Nacional em prol do pacto federativo e do desenvolvimento regional”.
O senador receberá o título durante sua passagem por Campo Grande, marcada para acontecer nesta semana, durante a abertura da Expogrande, no dia 9 de abril.
A votação aconteceu em meio a brigas entre parlamentares da direita e da esquerda. O deputado Pedro Kemp (PT) disse que seria um “grande constrangimento” a aprovação da moção devido ao currículo do Senador.
“O pretenso candidato à república é conhecido como Flávio Rachadinha devido a um esquema de desvio de recursos de funcionários do seu gabinete quando era deputado estadual. É um processo que deveria resultar em sua condenação por improbidade administrativa e na sua inelegibilidade. Um deputado que afana o salário dos seus servidores não tem qualquer qualificação para disputar um cargo tão importante como esse de Presidente da República e de receber um título de Visitante Ilustre de uma Assembleia Legislativa que tanto nos orgulha”, afirmou em sua defesa.
Kemp ainda alegou que o filho do ex-presidente Bolsonaro foi denunciado por movimentações financeiras atípicas no valor de R$ 1 milhão, além de fazer referências ao senado federal à Fabrício Queiroz, figura polêmica ligada à família Bolsonaro.
Flávio também estaria envolvido em denúncias do Ministério Público Federal por omissão de declaração de bens e suspeita de lavagem de dinheiro.
Na sequência, o deputado João Henrique Catan afirmou que as justificativas do PT são incongruentes, já que a figura “mor” do partido foi condenada em diferentes instâncias por “roubar a nação”.
“A Presidente Dilma ganhou a eleição e sequer veio a Mato Grosso do Sul pedir os votos, se transformando em ‘persona non grata’. É interessante ver a defesa do PT com relação a algum tipo de processo que existiu e foi encerrado quando tivemos processos apontando o mensalão, petrolão e condenações em 3 instâncias, e o judiciário afirmar que “o Presidente Lula roubou a nossa nação”.
O autor do projeto, Coronel David, afirmou que não existe nenhuma razão ou justificativa para que a Alems não concedesse o título a Flávio Bolsonaro.
“Não há nenhum inquérito ou condenação, e mais uma vez, o PT faz aquilo que melhor faz, insistir em ladainha e mentira, e esquecendo que o ídolo ‘mor’ de vocês é um ex-condenado”.
Para o deputado Zeca do PT (PT/MS), o projeto e os votos da direita vieram de ordem do ex-governador do Estado, Reinaldo Azambuja, presidente do PL, partido de Bolsonaro.
“Lamento o grau de subserviência de uma casa que deveria ser absolutamente independente às decisões do governador. É claro que o ex-governador Reinaldo Azambuja mandou a tropa votar, eu sei que nós vamos perder, mas vamos resistir”.
Em justificativa ao voto positivo, a deputada Mara Caseiro, recém filiada ao PL, disse que a homenagem é justa e que Flávio Bolsonaro é um homem “de diálogo, que prega união”.
“Acredito que é uma medida justa de gratidão a esse homem que tem feito um grande trabalho como senador da república, um homem jovem que tem bons projetos, boas ideias e que vai ser o futuro do nosso Brasil”.
O projeto foi aprovado com 12 votos a favor e 3 votos contrários.
Na Câmara
Flávio também receberá a homenagem vindo da Câmara de Vereadores de Campo Grande. A Casa Municipal aprovou o Projeto, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL/MS), após a votação da maioria da bancada, com votos contrários apenas dos vereadores do PT.
De acordo com a proposta, a homenagem e reconhecimento ao senador é concedida “em razão da relevância política e institucional”.
“Campo Grande sempre recebe muito bem lideranças que representam valores e ideias. O senador Flávio Bolsonaro, nosso pré-candidato, terá um papel relevante no cenário nacional em outubro. Tenho certeza que será bem recebido pelos campo-grandenses”, afirmou Tavares.
As últimas autoridades a receberem o título foram a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante passagem por Campo Grande na abertura da COP15.
A proposta foi dos vereadores Landmark e Jean Ferreira, ambos do PT e causou divergências na Câmara, tendo quatro votos contrários, dos vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos) e Rafael Tavares (PL).
Na época, inclusive, Ana Portela chegou a debochar da visita do Presidente à cidade durante a plenária, dizendo para a população “ficar de olho nas ruas porque vai ter um bandido na cidade”.
Mesmo com os contrários, a homenagem foi aprovada pela maioria dos vereadores da Câmara.
MAIS LIDAS
EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
ASSINANTES
