Quinta, 23 de Novembro de 2017

Tribunal descumpriu legislação, diz CNJ

31 JUL 2010Por 16h:47
Clodoaldo Silva, De Brasília

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul desrespeitou a Constituição Estadual ao estipular o horário de funcionamento dos fóruns entre 12h e 19h a partir de 1º de setembro, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 88 do órgão federal afirma que a mudança poderia ocorrer se houvesse respaldo na esfera legal de Mato Grosso do Sul.
Ao adotar o novo horário, o pleno do TJ deixou de cumprir o parágrafo 2º do artigo 1º, segundo o colegiado de magistrados, uma vez que este trecho da resolução afirma que: “deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido.”
De acordo com a assessoria de imprensa do CNJ, o Tribunal pode fixar o horário de atendimento em sete horas com jornada ininterrupta dos funcionários no mesmo período, como ocorreu em outros estados. Um exemplo é  o Judiciário de Rondônia, que, a partir do dia 1º de agosto, irá funcionar das 7 às 14 horas. A proposta de expediente de sete horas ininterruptas foi aprovada em sessão administrativa do tribunal pleno, na última segunda-feira, dia 26.

Adequação
Entretanto, para ser adotada deveria seguir o texto da resolução, que determina a adequação do novo horário ao que rege a legislação estadual. No artigo 112 da Constituição Estadual está definido que o horário de funcionamento do judiciário é das 8h às 18h. De acordo com o artigo constitucional: “ O expediente forense ficará aberto ao povo, entre oito e dezoito horas, vedando-se se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento.”
O CNJ não se manifestou sobre o que fará neste caso, uma vez que até o momento não foi consultado ou acionado sobre a decisão do TJ-MS.

CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  no serviço público da prestação da Justiça.

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