Quinta, 23 de Novembro de 2017

TRF restabelece liminar que suspende Funrural

20 JUL 2010Por 08h:12
Campo Grande

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) divulgou ontem nota sobre a decisão do desembargador André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que reestabeleceu liminar suspendendo a obrigatoriedade dos produtores rurais de recolher a contribuição previdenciária rural, conhecida como Funrural.
Segundo a entidade, a 2ª Vara Federal de Campo Grande havia concedido anteriormente liminar que determinava a suspensão do tributo. Posteriormente, o TRF da 3ª Região suspendeu a liminar, e agora, em decisão de mérito no recurso, restabeleceu a inexigibilidade do recolhimento.
A liminar beneficia produtores filiados à Famasul e aos 69 sindicatos rurais do sistema. Advogados da instituição lembram que a liminar não extingue a cobrança da contribuição previdenciária, mas suspende o pagamento até o julgamento final do processo.
Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Funrural em ação impetrada pelo frigorífico Mataboi, de Minas Gerais. Apesar de ser decisão de um caso particular, a perspectiva é de que a definição do STF crie jurisprudência para decisões em instâncias inferiores.
A decisão do TRF é mais uma etapa no trâmite de uma ação que visa dar aos produtores de MS isenção em relação ao recolhimento de 2,1% do valor da comercialização de produtos agropecuários. A legislação que prevê o recolhimento do Funrural provocou a arrecadação cumulativa, a cada processo comercial envolvendo produtos de origem agropecuária.

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