A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10), a Operação Escudo de São Miguel IV em Três Lagoas, município localizado na região leste de Mato Grosso do Sul.

A ação tem como objetivo combater crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente virtual e íntegra uma mobilização nacional de enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil na internet.

Durante a operação, os policiais federais cumpriram um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de Garantias da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande.

A medida foi autorizada após investigações apontarem que um suspeito estaria armazenando e disponibilizando imagens e vídeos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes em dispositivos eletrônicos.

Segundo a Polícia Federal, as investigações tiveram início a partir da identificação de atividades suspeitas relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos na internet.

Com o avanço das apurações, os agentes reuniram elementos que justificaram a solicitação da medida judicial para aprofundar a coleta de provas e identificar possíveis vítimas e envolvidos.

Os equipamentos eletrônicos apreendidos durante a operação serão submetidos à perícia técnica especializada. A análise do material poderá auxiliar na identificação da extensão dos crimes investigados, bem como na eventual responsabilização de outras pessoas que possam ter participado das práticas criminosas.

A Operação Escudo de São Miguel faz parte de uma série de ações coordenadas pela Polícia Federal em todo o país para combater a exploração sexual infantojuvenil no ambiente digital.

O nome da operação faz referência a São Miguel Arcanjo, símbolo de proteção e combate ao mal, reforçando a proposta de defesa das crianças e adolescentes contra crimes praticados pela internet.

Terminologia adotada

A Polícia Federal destaca que, embora a expressão “pornografia infantil” ainda esteja prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), organismos internacionais e especialistas têm adotado preferencialmente os termos “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”.

A mudança busca evidenciar a gravidade dos crimes e evitar interpretações que possam minimizar a violência sofrida pelas vítimas, reforçando que se trata de registros de abuso e exploração sexual.

Alerta aos pais e responsáveis

Diante do aumento dos crimes praticados no ambiente digital, a Polícia Federal reforça a importância do acompanhamento das atividades online de crianças e adolescentes.

Especialistas recomendam que pais e responsáveis mantenham diálogo constante sobre segurança na internet, acompanhem o uso de redes sociais, jogos e aplicativos de mensagens e orientem os jovens a comunicar imediatamente qualquer contato suspeito, tentativa de aliciamento ou compartilhamento de conteúdo inadequado.

A prevenção e a informação continuam sendo ferramentas fundamentais para proteger crianças e adolescentes dos riscos existentes no ambiente virtual.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra.

A PEC irá agora para uma comissão especial. Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos. O texto permite que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz defender que a maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos também cumpririam a pena em cela separada a quem tem 18 anos ou mais.

Pessoas a par das tratativas da aprovação da PEC dizem que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) vão ser, respectivamente, presidente e relator da comissão especial da PEC. Essa foi a mesma dupla que comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança.

"Defendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especial e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos", disse.

Na comissão, o próprio Mendonça defendeu alterações no texto similares às sugestões apresentadas por Assis e propôs uma adição. "Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC", disse.

A proposta de referendo estava no texto da PEC da Segurança e foi retirada após articulação do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Essa PEC aprovada é de 2015 e de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A ideia de texto sugerida por Assis vai na mesma linha de quando a Câmara aprovou uma PEC no mesmo ano de 2015 sobre o tema. Essa proposta acabou arquivada no Senado.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) discursou contra a PEC. "O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão de políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado", afirmou a parlamentar.

Oposicionistas defenderam a redução da maioridade penal. "Queremos apenas o razoável, que é deixar jovens criminosos responderem pelo seu crime", disse Bia Kicis (PL-DF).

O movimento de Leur Lomanto Jr. (União-BA), presidente da CCJ, pautar a PEC que reduz a maioridade penal reflete sinalização já dada pelo presidente da Câmara dos Deputados.