O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, expediu recomendação ao Prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh, para a imediata anulação da nomeação de Jair Feitosa Serra Neto no cargo comissionado de assessor executivo. Ele foi condenado por homicídio qualificado em 2010.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça, Rodrigo Corrêa Amaro, no dia 20 de outubro, e foi concedido o o prazo de cinco dias para a adoção da providência, cujo acatamento ou não deverá ser comunicado a 5ª Promotoria de Justiça, acompanhado dos documentos comprobatórios. Em caso de não cumprimento da recomendação, o MPMS pode adotar medidas judiciais para correção da irregularidade.

Como base jurídica, o promotor aponta que o artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "9", da Lei Complementar nº 64/90 estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo todos aqueles que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos, por crime contra a vida. O mesmo dispositivo legal também diz que a inelegibilidade vigorará mesmo após o cumprimento da pena" (extinção de punibilidade).

A extinção da pena de Jair Feitosa ocorreu no dia 19 de fevereiro de 2024, a qual tomava por base a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que define a qualificadora do homicídio quando o crime é cometido, relativo à traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Porém, Jair Feitosa foi nomeado na Secretaria Municipal de Governo no dia 13 de outubro de 2026, ou seja quando já havia o impedimento de acesso a cargos públicos, antes do prazo de oito anos. 

O promotor também usou como argumento a lei da Ficha Limpa Municipal, que igualmente veda a nomeação para cargos em comissão daqueles que tenham sido condenados.

Na mesma edição do Diário Oficial do MPMS, desta quinta-feira (22), também foi instaurado um procedimento preparatório para coletar maiores subsídios para decidir sobre a necessidade de instauração de inquérito civil sobre possível irregularidade na nomeação de Jair Feitosa Serra Neto.

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) firmou um contrato emergencial de R$ 1.754.994,90 com a empresa Tellus Informática e Telecomunicações Ltda., por meio de dispensa de licitação. A contratação tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) da estatal. 

Conforme o extrato do Contrato n° 795/2026, a empresa será responsável pela prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento de projetos, suporte técnico, treinamento de sistemas e outras atividades necessárias ao funcionamento da estrutura tecnológica da Sanesul.

A contratação foi realizada com fundamento na Lei das Estatais. O contrato foi assinado em 9 de outubro de 2026, com início de vigência em 11 de outubro. O prazo previsto é de 180 dias, período em que a empresa deverá atender às demandas da área de tecnologia da estatal. 

Esta não é, porém, a primeira vez que a Tellus é contratada pela Sanesul. Em abril deste ano, a estatal já havia firmado outro contrato emergencial com a empresa, também no mesmo valor de R$ 1,7 milhões e com o mesmo prazo previsto. 

Somados, os dois contratos emergenciais firmados em 2026 alcançam R$ 3.509.989,80. Os valores correspondem ao montante contratado, não necessariamente ao total efetivamente pago à empresa. 

A relação contratual entre a Tellus e a Sanesul também é anterior a 2026. Em 2021, a empresa foi contratada após o Pregão Eletrônico, no valor inicial de R$ 2.199.700,80, para prestação de serviços de informática. O acordo recebeu aditivos nos anos seguintes. 

A nova contratação emergencial foi fundamentada no inciso XV do artigo 29 da conhecida Lei das Estatais, em conjunto com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Sanesul. 

De acordo com o extrato, os recursos utilizados são próprios da estatal. O contrato prevê ainda a possibilidade de encerramento antecipado caso entre em vigor um novo acordo decorrente de processo licitatório. 

O documento não detalha as circunstâncias específicas que motivaram a nova contratação emergencial nem informa a situação do procedimento licitatório destinado à substituição do acordo temporário.