“O Estado teve quase um ano para se organizar”, afirmou o advogado da entidade, Ronaldo de Souza Franco, sobre a alegação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de que a medida poderá colocar em risco o equilíbrio econômico e financeiro estadual. Na sessão de julgamento ontem, o procurador estadual Nilton Kioshi, informou que a contratação de professores para ampliar a jornada extraclasse de 25% para 33% terá impacto de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos.
“É uma grande vitória dos trabalhadores na educação”, comemorou o presidente da Fetems, Roberto Magno Botarelli César. Ele afirmou que a entidade defende que a medida seja implementada em 2013 para não causar transtornos ao atual calendário escolar. “Oito meses é um bom tempo para se adequar”, afirmou.
Polêmica
O Governo estadual já cumpre o piso nacional, de R$ 1.451. No entanto, a polêmica está na ampliação do tempo destinado para o planejamento das aulas. O governador André Puccinelli é contra o aumento de oito pontos percentuais. Ele chegou a informar que a medida exigiria a contratação de 4 mil docentes, o que significaria ampliar o quadro, atualmente em 19 mil professores, em 21%. Ontem, o Estado reduziu os números para 1,7 mil, próximo da previsão inicial da Fetems, de 1,5 mil novos trabalhadores.
Como o Governo não cumpriu a lei após o Supremo Tribunal Federal rejeitar a Adin em abril do ano passado, a Fetems ingressou com mandado de segurança em janeiro deste ano. O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte concedeu liminar, mas recuou e suspendeu a decisão após o Estado alegar impacto de R$ 5 milhões por mês nas finanças. Ontem, o Órgão Especial analisou e concedeu, por unanimidade, o mandado de segurança, determinando o cumprimento da legislação.
Agora, segundo Franco, a Fetems vai ajuizar ações individuais para cobrar o pagamento pelo trabalho extra dos professores. Pela lei, eles deveriam trabalhar 67%, mas estão cumprindo 75% da jornada dentro da sala de aula. Eles vão cobrar o pagamento dos 8% que deveriam dedicar para o planejamento das aulas. De acordo com o advogado, o Governo pode recorrer, mas o recurso não terá efeito suspenso. O Correio do Estado procurou a secretária estadual de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, para comentar a decisão do tribunal, mas ela estava em reunião e não retornou às ligações.
