Política

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TJ-SP cassa decisão que enquadrou Paulo Maluf na Lei da Ficha Limpa

TJ-SP cassa decisão que enquadrou Paulo Maluf na Lei da Ficha Limpa

FOLHA ONLINE

13/12/2010 - 11h48
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A 7ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo cassou a decisão que condenou Paulo Maluf (PP) por improbidade administrativa em uma suposta compra superfaturada de frangos pela Prefeitura de São Paulo.

A decisão revogada foi a que levou o deputado a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral), que então anulou os 497 mil votos que ele recebeu nas eleições.

Segundo o advogado de Maluf, Eduardo Nobre, essa decisão permitirá que o deputado vença recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a decisão do TRE-SP e fará com que ele seja diplomado como eleito nesta sexta-feira.

O Ministério Público Estadual pedia a devolução do dinheiro aos cofres públicos ao acusar superfaturamento na compra de 1,4 tonelada de frango, em julho de 1996, por R$ 1,39 milhão, da empresa de sua mulher. O caso tornou-se um dos mais polêmicos envolvendo a gestão de Maluf.

A ação já havia sido julgada improcedente em primeira instância, em 2002, isentando o ex-prefeito de devolver o prejuízo aos cofres públicos. Além do ex-prefeito, foram citados na ação Marcelo Daura, ex-presidente da Comissão de Preços, Francisco Martin, ex-secretário de Abastecimento, e as empresas Obelisco Agropecuária, que pertence à mulher de Maluf, e Ad'Oro.

Negativa

Jogo do Bicho: Justiça nega prisão domiciliar a Rhiad Abdulahad

Decisão foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (27). 

27/07/2026 15h45

Foto: Divulgação

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A Justiça negou o pedido de prisão domiciliar ao advogado Rhiad Abdulahad, preso durante a 4ª fase da Operação Successione, em novembro de 2025, por envolvimento com o jogo do bicho. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (27). 

Em maio, a defesa pediu à Justiça a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob justificativa da defesa de que Rhiad teria um filho de 2 anos, portador de síndrome de down, sendo assim, imprescindivel sua presença aos cuidados especiais do filho.

A prisão preventiva do requerente foi decretada em 25 de novembro de 2025, por requisição do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).

Segundo o Gaeco, após a primeira fase da operação, Rhiad Abdulahad teria assumido a posição de articulação da organização criminosa voltada a exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro, sucedendo seu pai, José Eduardo Abdulahad, em funções que o Ministério Público qualifica como de gerência. 

Denúncia foi oferecida no dia 10 de dezembro e foi recebida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande em 19 de dezembro de 2025, quando ele virou réu.

O Correio do Estado apurou que a cela de Rhiad é uma das mais luxuosas do Presídio Militar, onde está preso preventivamente, com status de prisão especial por ser advogado.

Desde o recebimento da denúncia, a defesa já formulou ao menos três requisitos distintos de revogação da prisão preventiva, todos indeferidos pela 4ª Vara.

A defesa argumenta que a acusação se baseou unicamente em interceptações telemáticas e declarações de terceiros e que nos autos não consta qualquer ato material e individualizado praticado por Rhiad que ultrapasse o exercício da advocacia.

Ainda segundo a defesa, os pedidos anteriores requeriam a revogação da prisão preventiva, enquanto este novo pleiteia a substituição da modalidade de custódia da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Para consubstanciar o pedido, foram anexados laudos médicos da criança.

Em um deles, médica pediatra da criança atesta que a presença ativa do pai no processo terapêutico do menor "é imprescindível para seu desenvolvimento neuropsicomotor, cognitivo e socioemocional, e que a ausência prolongada do genitor configura fator de risco capaz de acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento global da criança".

Laudo técnico e solicitação de internação também foi anexado, onde cirurgião crânio-maxilo-facial e otorrinolaringologista indica a realização de cirurgia que exige sedação e internação da criança, demandando a presença e consentimento paterno para a realização e acompanhamento no pós-operatório.

4ª fase da Operação Successione

A quarta fase da Operação Successione teve como alvo familiares e empresários próximos ao ex-deputado Roberto Razuk Filho (Neno), do PL, foragido desde o início do mês, atualmente na lista vermelha da Interpol.

Ao todo, foram cumpridos 20 mandados de prisão preventiva e 27 mandados de busca e apreensão simultaneamente em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Maracaju e Ponta Porã, além de endereços no Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul.

A investigação aponta que o grupo estaria envolvido em uma lista de crimes variados, como  roubos, corrupção, lavagem de dinheiro e, principalmente, uma tentativa de monopolizar a exploração ilegal de jogos de azar, o dito “jogo do bicho”, em Mato Grosso do Sul. 

Segundo apurações do Gaeco, a organização criminosa, liderada pelo ex-deputado estadual, o plano da quadrilha era expandir a jogatina para Goiás e a reorganização do clã após a Operação Successione, que teve início em 2023. 

Mesmo com o desdobramento da Operação, o grupo não cessou as atividades, intensificando a sua atuação de forma “violenta e estruturada”. 

Lista dos investigados e presos na quarta fase da Successione: 

  • Roberto Razuk,
  • Rafael Godoy Razuk,
  • Jorge Razuk Neto,
  • Sérgio Donizete Baltazar,
  • Flávio Henrique Espíndola Figueiredo,
  • Jonathan Gimenez Grande (Cabeça),
  • Samuel Ozório Júnior,
  • Odair da Silva Machado (Gaúcho),
  • Gerson Chahuan Tobji,
  • Marco Aurélio Horta,
  • Anderson Lima Gonçalves,
  • Paulo Roberto Franco Ferreira,
  • Anderson Alberto Gauna,
  • Willian Ribeiro de Oliveira,
  • Marcelo Tadeu Cabral,
  • Franklin Gandra Belga,
  • Jean Cardoso Cavalini,
  • Paulo do Carmo Sgrinholi,
  • Willian Augusto Lopes Sgrinholi,
  • Rhiad Abdulahad.

Colaborou Glaucea Vaccari 

BR-267

Gordinho do Bolsonaro cobra Lula por buraqueira em rodovia privatizada por Riedel

Trecho entre Bataguassu e Nova Alvorada do Sul da BR-267 foi concedido à XP Investimentos em fevereiro de 2026, assinado pelo Governo Estadual

27/07/2026 15h15

Rodolfo Nogueira publicou vídeo nas redes sociais

Rodolfo Nogueira publicou vídeo nas redes sociais Reprodução

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O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), conhecido como "Gordinho do Bolsonaro" fez cobranças ao governo federal pela condição da rodovia BR-267, entre os municípios de Bataguassu  e Nova Alvorada do Sul. 

Em vídeo publicado nas redes sociais, Nogueira mostra condutores que tiveram que parar no acostamento da via para trocar os pneus furados ou rasgados causados pelos buracos na rodovia. 

"Enquanto nosso dinheiro está sendo gasto com cabide de emprego, a Janja viajando e ficando em hotel 5 estrelas, nós estamos aqui pagando a conta", ele afirma. 

No entanto, o trecho da rodovia integra a Rota da Celulose e foi privatizado no mês de fevereiro deste ano. Isto quer dizer que, além deste trecho da BR-267, outros como da  BR-262, entre Campo Grande e Três Lagoas; da MS-040, entre Campo Grande e Santa Rita do Pardo; da MS-338, entre Santa Rita do Pardo e Bataguassu estão sob responsabilidade da concessionária XP Investimentos. 

O contrato de concessão foi firmado no dia 6 de fevereiro entre o governador Eduardo Riedel (PP) e a empresa e prevê investimentos de mais de R$ 10 bilhões nas rodovias ao longo dos próximos 30 anos. A companhia que agora administra o conjunto de rodovias recebeu o nome de "Caminhos da Celulose". 

Entre os investimentos previstos ao longo da concessão estão a duplicação de 115 km de rodovias, 245 km de terceiras faixas, 38 km de contornos urbanos e 12 km de vias marginais, além da criação de 22 passagens de fauna e 20 alargamentos de pontes.

Mesmo assim, Rodolfo Nogueira, pré-candidato à reeleição, usou as más condições da via para culpar o governo federal, que não é responsável pelo trecho. 

"A rodovia está abandonada, tomada por buracos e colocando em risco a segurança de quem precisa trafegar por ela. Enquanto isso, o governo federal mantém uma estrutura inchada, com 39 ministérios e inúmeros cargos políticos", disse. 

Falta conhecimento

O Gordinho do Bolsonaro não é o único a não ter conhecimento sobre o assunto. Em 16 de junho, o deputado Renato Câmara(Republicanos), que é de Ivinhema e possivelmente transita pela rodovia, apresentou uma indicação no plenário da Assembleia Legislativa para que a instituição fizesse um pedido formal ao DNIT, órgão federal, para que recuperasse a via.

E o mais curioso é que a indicação cobrando providências do Governo Lula foi aprovada por todos os parlamentares que estavam na chamada Casa de Leis, embora a rodovia tivesse sido estadualizada quase um ano antes e estivesse privatizada desde o dia 6 de fevereiro.

E esta privatização passou por uma ruidosa repercussão pública antes que fosse assinado o contrato, já que a primeira colocada no leilão foi preterida e o Governo do Estado preferiu assinar com o segundo colocado.

Pedágio

O contrato prevê que a Rota da Celulose só passe a cobrar pedágio depois de atender a todas as exigências contratuais para tal, o que deverá acontecer somente após o 12º mês de contrato, ou seja, a partir do próximo ano.

Até o início das cobranças, as rodovias terão de apresentar padrões mínimos de regularidade do pavimento; sinalização horizontal e vertical em conformidade com as normas vigentes, inclusive com elementos retrorrefletivos; revisão completa dos sistemas de drenagem, com ausência total de trechos com empoçamento de água; correção de todos os aterros da rodovia, de modo a zerar qualquer risco de deslizamento; além da adoção de práticas de manutenção permanente, como roçada das margens da rodovia e correção do pavimento.

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