Domingo, 19 de Novembro de 2017

Suspenso pagamento de precatório milionário

6 MAI 2010Por 06h:48
Flávio Paes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  determinou a suspensão da quitação  de parcelas remanescentes de um precatório milionário de R$ 18 milhões que a Prefeitura de Campo Grande,  desde agosto do ano passado, vinha pagando ao  pecuarista Jamil Name  com base num acordo fechado no dia 14 de julho.  Três dias depois de o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Alfeu Puccinelli, determinar o  pagamento de R$ 25 milhões a Jamil, embora houvesse  74 credores há mais tempo na fila de espera.

Além de suspender o pagamento do precatório,  em sua reunião da última terça-feira,  o CNJ  determinou que o Tribunal de Justiça instaure processo administrativo para averiguar eventual infração disciplinar cometida pelo  vice-presidente do TJ,  Paulo Alfeu Puccinelli
Nesta mesma reunião, o CNJ,  por unanimidade, manteve a liminar do relator Gilson Dipp, que suspendeu o pagamento  no dia 14 de abril, véspera da data em que venceria o prazo para o pagamento da 9ª parcela. 
 
Até agora o município já pagou oito parcelas no valor total de R$ 11 milhões.  Há um saldo de R$ 6,9 milhões referente a cinco parcelas de R$ 1,3 milhão. Jamil transferiu o crédito para o empresário Jorge Haddad, depois de receber a segunda. Esta operação também  foi autorizada pelo desembargador Puccinelli. O acordo de cessão de crédito,  na opinião do advogado Marcelo Barbosa Martins, embora legal, descaracterizou o argumento apresentado e que serviu de base para  a decisão do magistrado de antecipar o pagamento em favor de Jamil:  razões humanitárias, já que  o pecuarista  precisaria de recursos para tratamento de saúde fora do País. “Parece-me que ficou evidente tratar-se de uma negociação entre empresários”, observa.    
O desembargador  determinou o pagamento do precatório no valor de R$ 25 milhões, numa sexta-feira à noite, dia 10 de julho. Ele  aceitou os argumentos do  advogado do pecuarista, que, com  base em laudos médicos, pediu  antecipação do pagamento alegando que enfrentava problemas de saúde e precisava de R$ 8 milhões para um tratamento nos Estados Unidos.

Na segunda-feira, três dias depois da decisão do desembargador, a prefeitura fechou acordo em que o pecuarista  concordou não só reduzir em 30% seu crédito, mas recebê-lo  em 18 parcelas de R$ 1,3 milhão.
O prefeito Nelsinho Trad alegou que aceitou o entendimento  para escapar do risco de a Justiça bloquear os  R$ 25 milhões das contas do município.  O acordo foi fechado antes mesmo de o TJ analisar o recurso que a Procuradoria Jurídica impetrou ainda no sábado.
 
Decisão  
A decisão do CNJ de suspender o pagamento do precatório foi tomada a partir de  denúncia encaminhada pelo advogado Erlio Fretis, que anexou a cópia do artigo do advogado Marcelo Barbosa Martins,  publicado no Correio do Estado, em que critica a decisão do desembargador e o acordo firmado pela prefeitura. Antes disso, Marcelo pediu,  sem sucesso,   providências do Ministério Público e do próprio Tribunal.
Os conselheiros do CNJ seguiram o posicionamento do relator,  ministro Gilson Dipp, que, no último dia 15 de abril, determinou liminarmente a suspensão imediata dos pagamentos.

No entendimento do conselheiro e corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a quebra da ordem cronológica no pagamento do precatório, a expressividade dos valores e o fato de a dívida executável ter sido transformada em acordo de parcelamento para depósitos diretos ao credor, “à margem do regime constitucional do precatório”, justificam a apuração de eventual infração disciplinar por parte do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, vice-presidente do TJMS.

Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reforçou a necessidade de o Conselho sempre garantir o direito de ampla defesa pelas partes. “A presunção de inocência é um princípio constitucional”, destacou.

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