A Justiça Federal determinou que a União cancele o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de um morador de Mato Grosso do Sul que teve os dados utilizados por terceiros para a abertura de empresas fraudulentas.

A decisão também estabelece a emissão de um novo número de CPF e o pagamento de R$ 10 mil por danos morais à vítima.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da Justiça Federal, após o magistrado reconhecer a comprovação do uso criminoso do documento.

Conforme o processo, o autor da ação é natural de Terenos e afirmou que descobriu a fraude ao tentar realizar um financiamento imobiliário.

Na ocasião, foi informado de que existiam protestos e dívidas vinculadas ao seu nome por causa de empresas abertas em seu CPF no interior da Bahia, estado em que, segundo relatou, jamais esteve.

Além dos protestos, o homem afirmou ter passado a enfrentar diversos transtornos financeiros em razão de débitos e obrigações que não reconhecia como seus.

Na ação, a União alegou ilegitimidade passiva e sustentou a impossibilidade jurídica da emissão de um novo CPF. O argumento apresentado foi o de que os protestos estavam relacionados a débitos de Imposto de Renda Pessoa Física registrados em nome do autor.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o cancelamento do CPF quando há comprovação de fraude. Segundo ele, a medida deve observar o princípio da razoabilidade e considerar a boa-fé da vítima.

Na decisão, o magistrado ressaltou que ficou comprovada a abertura de diversas empresas, além da contratação de dívidas e registros de protestos indevidos em nome do autor.

“A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona quanto à possibilidade de cancelamento de inscrição do CPF, no caso de comprovação de fraude”, afirmou o juiz na sentença.

O magistrado também entendeu que manter o CPF original representaria risco contínuo de novas fraudes e perpetuaria o vínculo indevido do número cadastral com empresas, dívidas e atos jurídicos praticados por terceiros.

Para o juiz, a emissão de um novo número de CPF é uma medida necessária, proporcional e adequada para garantir os direitos da vítima e evitar novos prejuízos.

Na decisão, o magistrado ainda reconheceu a responsabilidade da União em zelar pela segurança dos sistemas de informação e pela integridade dos dados cadastrais.

“É de responsabilidade da ré zelar pela segurança dos sistemas de informação e integridade dos dados, causadores de diversos prejuízos ao autor, inclusive pela inscrição em dívida ativa e protestos, além da impossibilidade de acesso ao financiamento habitacional”, destacou.

O movimento das águas no Pantanal nos últimos meses, com um reforço de chuvas na chegada do inverno, não indica uma cheia mais intensa, porém, está havendo uma recuperação parcial na dinâmica hidrológica da Bacia do Alto Paraguai, segundo levantamentos da Embrapa Pantanal, com sede em Corumbá.

Os pantaneiros estão otimistas com a distribuição dessas águas e estimam que os riscos de incêndios florestais serão menores, como no ano passado.

O nível do Rio Paraguai em Ladário – onde fica a principal régua de monitoramento da planície – não deve atingir a marca de 2025 (3,31m, em julho). Segue em elevação lenta e registrou 2,23m nesta quarta-feira (na mesma data, no ano passado, marcou 2,70m).

Segundo o último boletim do Serviço Geológico do Brasil, que também monitora a bacia, da nascente (Barra dos Bugres, MT) a Porto Murtinho o nível do rio está dentro da normalidade, mas abaixo da média.

Embora o volume de chuvas tenha revertido o déficit acumulado desde 2019, “a distribuição temporal entre outubro de 2025 e março de 2026 foi cerca de 10% a 12% inferior à média histórica para toda a bacia”, aponta a Embrapa Pantanal.

As águas chegaram aos campos,com maior intensidade em algumas regiões (como no Abobral, na Nhecolândia, em Corumbá), sem causar alagamentos prolongados, ressurgindo, contudo, os corixos (pequenos cursos).

Favorece a pecuária

Segundo o pesquisador Carlos Padovani, da Embrapa Pantanal, a análise das chuvas de toda a bacia, baseada em dados estimados por sensores em satélites, mostra forte irregularidade intra-sazonal, com destaque para janeiro de 2026.

“Este mês apresentou nível expressivo de pouca chuva, contrastando com fevereiro, quando houve recuperação pontual”, avaliou. A distribuição da chuva – aponta - não sustentou um pulso de inundação contínuo e espacial.

O comportamento das águas não deverá prejudicar a navegação (cargas e o turismo), sendo a pecuária bovina praticada nas áreas próximas ao Rio Paraguai a atividade socioeconômica mais beneficiada.

"Nessas áreas, os solos mais férteis e a boa disponibilidade de água favorecem o desenvolvimento das pastagens nativas, principal fonte de alimento dos animais. Por outro lado, uma cheia pequena é desfavorável à produção pesqueira”, cita o pesquisador.