Quinta, 23 de Novembro de 2017

STJ exige da Funai notificação para vistorias

1 FEV 2010Por 06h:46
Para vistoriar propriedades rurais de Mato Grosso do Sul, bem como para a realização de quaisquer atos relacionados à demarcação de terras, a Fundação Nacional do Índio (Funai) precisa antes fazer uma notificação prévia aos seus ocupantes. A decisão foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, na semana passada, se aplica a propriedades rurais de Mato Grosso do Sul e mantém deliberação anterior do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela Federação Nacional de Agricultura de MS – Famasul, que já havia obtido liminar junto ao Tribunal Regional condicionando a vistoria e a realização de outros estudos à notificação antecipada. A medida foi contestada pela Funai, que entrou com pedido de suspensão, o qual foi negado pelo STJ. Desse modo, os proprietários precisam ser avisados da inspeção com 30 dias de antecedência para que os estudos para a demarcação possam ser considerados válidos. “A decisão ratifica a posição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e é mais uma vitória do Estado de direito”, afirmou o vice-presidente da Famasul, Eduardo Riedel. O pedido de liminar foi uma reação da Famasul às diversas portarias expedidas pela Funai constituindo grupos técnicos com a finalidade de delimitar terras indígenas em 26 municípios do Estado, um processo demarcatório que se acentuou no segundo semestre de 2008.

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