A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (23) requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para realização de debate sobre a redução a zero da alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Ricardo Ferraço é relator do projeto de resolução que estabelece a redução (PRS 72/2010), proposta pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O impacto do PRS 72/10 sobre o equilíbrio federativo brasileiro foi invocado por Ricardo Ferraço para justificar a realização da audiência pública. Embora a proposta se restrinja a regular a saída de produtos importados e com destinação interestadual, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, já teria admitido ser este o ponto de partida de uma reforma tributária mais ampla, cujo destaque seria a ingerência do governo federal sobre o ICMS, um tributo estadual.
Por sugestão do relator, devem participar do debate, além do próprio Nelson Barbosa, os governadores de Goiás, Marconi Perillo; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; e do Espírito Santo, Renato Casagrande; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade; o coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas, Fernando Blumenschein; e o economista-chefe da Rosenberg & Associados, Luís Paulo Rosenberg. A discussão ainda não tem data marcada.
Ex-presidente da CNI, o senador Armando Monteiro(PTB-PE) propôs a inclusão de mais dois convidados: o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, e o presidente-executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes. Armando Monteiro é contra a concessão de incentivos à importação, mas acredita que desafios postos pela economia mundial às vezes impõem medidas mais rápidas, que não podem esperar pela conclusão de uma reforma tributária.
Programas de incentivos
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) concordou com a urgência levantada pelo senador por Pernambuco, mas rejeitou a forma de intervenção proposta no PRS 72/2010, argumentando que a medida derrubaria programas de incentivos já estruturados em alguns estados.
Em meio a um cenário de crise econômica mundial, Romero Jucá está convencido de que "o incentivo à importação é um problema a ser enfrentado com urgência". Daí a pressão para ver o PRS 72/2010 aprovado ainda nesta legislatura, movimento com o qual Demóstenes não concorda.
A introdução de alíquota zero nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior inviabiliza, conforme argumenta Jucá na justificação da proposta, a oferta de vantagens comparativas a esses produtos por alguns estados. Ao eliminar ou reduzir esse tipo de benefício, seria restabelecida isonomia de tratamento entre o produto nacional e o importado, de forma a manter parâmetros equilibrados de competitividade.
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, citada por Jucá na argumentação ao PRS 72/2010, levantamento do Instituto Aço Brasil revelou a oferta de benefícios fiscais para importações sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por 13 estados. A concessão desse tipo de incentivo estaria resultando, na prática, em redução do ICMS devido nessas operações.
A matéria também será votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já recebeu parecer pela aprovação, com emendas, do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS).
