O deputado federal sul-mato-grossense Geraldo Resende (PSDB) assinou o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar maus-tratos a animais e o uso de plataformas digitais para disseminação de violência a partir de caso ocorrido em Florianópolis com o cão Orelha. 

O requerimento de criação da CPI foi assinado nesta terça-feira (10) e tem como objetivo apurar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do animal, ocorrida em Florianópolis, no início de janeiro de 2026. A iniciativa é de autoria do deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP).

O requerimento foi apresentado com base no artigo 58 da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e propõe investigação não apenas o caso específico do Cão Orelha, mas a incidência de violência contra animais no Brasil, incluindo a possível utilização de plataformas digitais para a propagação e o estímulo desse tipo de crime.

Para Geraldo Resende, a instalação da CPI representa uma resposta institucional necessária diante da gravidade dos fatos e da mobilização da sociedade. “A crueldade contra animais não é um fato isolado nem um problema menor. Trata-se de uma violência que afeta a ordem social, a saúde pública e evidencia falhas que precisam ser enfrentadas pelo Estado.”, afirmou.

O parlamentar destacou que a comissão tem como objetivo contribuir para o aprimoramento da legislação, o fortalecimento da fiscalização e a responsabilização dos envolvidos, além de estimular políticas preventivas que coíbam práticas de violência.

“Assinei o requerimento por entender que o Congresso tem o dever de apurar os fatos de forma rigorosa, propor soluções e fortalecer a proteção legal aos animais”, completou.

Outro eixo central da investigação será o debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais na circulação de conteúdos violentos, sem que isso represente cerceamento à liberdade de expressão, buscando identificar medidas que inibam o uso desses meios para a propagação de práticas criminosas.

O caso

Orelha, como era conhecido pelos moradores da região da Praia Brava, vivia há cerca de dez anos no local, onde era cuidado pela comunidade.

No dia 5 de janeiro, o cão foi encontrado gravemente ferido e agonizando. Diante da gravidade dos ferimentos, o animal foi submetido à eutanásia em uma clínica veterinária.

No dia 16 de janeiro, a Polícia Civil de Santa Catarina passou a conduzir as investigações, que inicialmente apontaram quatro adolescentes como suspeitos das agressões.

O trabalho investigativo envolveu a análise de imagens de câmeras de segurança, depoimentos de moradores e o cumprimento de mandados, respeitando o sigilo legal dos procedimentos que envolvem adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao final da investigação, a Polícia Civil solicitou a internação de um menor. Os outros três adolescentes inicialmente investigados foram descartados.

Além disso, três adultos ligados aos adolescentes foram indiciados por suspeita de coação a uma testemunha durante o andamento do inquérito. O procedimento foi concluído no dia 3 de fevereiro e encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina, que solicitou uma nova investigação devido a “lacunas” apresentadas na primeira investigação. 

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Após votar pela derrubada do aumento do valor da taxa do lixo, em sessão extraordinária convocada pela Câmara Municipal, três vereadores recuaram e mudaram o voto, o que manteve a cobrança do tributo junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Campo Grande.

Na sessão do dia 12 de janeiro, a votação ocorreu por unanimidade, com 20 votos a favor e nenhum contrário, pela suspensão do decreto municipal que definiu a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo, tributo embutido no carnê do IPTU e considerado estratégico para aliviar o valor final cobrado dos contribuintes.

Os vereadores Carlão (PSB), Dr. Jamal (MDB) e Leinha (Avante) mudaram de posição e decidiram votar pela manutenção do tributo, acompanhando o veto imposto pela prefeita Adriane Lopes (PP).

Durante a justificativa, o 1º secretário da Câmara, Carlão, afirmou não ter dificuldade de dialogar com eleitores nos bairros para explicar que a taxa do lixo, mesmo após o aumento de 100%, ainda seria a menor existente.

“Não sou a favor de aumento de taxa, mas é preciso mostrar à pessoa que, se você cortar apenas a taxa do lixo, o problema fica ainda maior do que já estava. E isso vale tanto para quem paga pouco quanto para quem paga muito: tem gente que paga cerca de R$ 4 mil a R$ 5 mil de taxa de esgoto, quase R$ 2 mil de taxa de iluminação pública e R$ 900 de taxa de lixo, que dobrou”, explicou Carlão, ao defender que a prefeitura precisa de recursos em caixa para executar os serviços.

Na mesma linha, o vereador Leinha pontuou que não tem dificuldade em alterar o voto e destacou a responsabilidade com as pessoas que trabalham com ele e com a população.

“Quando você chega a um bairro que leva de 60 a 90 dias para receber um tapa-buraco, é preciso ter responsabilidade. Porque, neste momento, ao votar pela derrubada do projeto, quem sofre é quem chega ao posto de saúde e não encontra remédio, quem chega e não encontra médico. Então, também é um recado ao Executivo”, afirmou Leinha.

Nem todos os vereadores se manifestaram durante a sessão, e, por isso, não houve declaração do vereador Dr. Jamal. Para derrubar o veto, eram necessários 15 votos, o que não ocorreu por apenas um voto de diferença.

Dessa forma, por 14 votos a 8, a Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto total ao Projeto de Lei nº 16.402/2025, editado pela Prefeitura no fim de setembro, que regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para 2026.

Entre os vereadores que votaram na sessão extraordinária, mas não compareceram à sessão desta terça-feira, estão Fábio Rocha, Dr. Lívio, Júnior Coringa e Neto Santos.

Já os vereadores Landmark e Silvio Pitu não estiveram presentes em nenhuma das sessões.

Ausentes:

• Dr. Lívio (União Brasil)
• Fábio Rocha (União Brasil)
• Júnior Coringa (União Brasil)
• Landmark (PT)
• Neto Santos (Republicanos)
• Silvio Pitu (PSDB)

Veja como votou cada vereador:

Favoráveis pela manutenção do veto

• Beto Avelar (PP)
• Carlos Augusto Borges (PSB)
• Delei pinheiro (PP)
• Victor Rocha (PSDB)
• Professor Juari (PSDB)
• Dr. Jamal (MDB)
• Wilson Lands (Avante)
• Leinha (Avante)

Favoráveis a derrubada do veto

• Ana Portela (PL)
• André Salineiro (PL)
• Clodoilson Pires (Podemos)
• Cabo Almi (PSDB)
• Herculano Borges (Republicanos)
• Jean Ferreira (PT)
• Luíza Ribeiro (PT)
• Otávio Trad (PSD)
• Maicon Nogueira (PP)
• Marquinhos Trad (PDT)
• Rafael Tavares (PL)
• Professor Riverton (PP)
• Ronilço Guerreiro (Podemos)
• Veterinário Francisco (União Brasil)

Manutenção do veto

O secretário de Governo de Campo Grande, Ulysses Rocha, que esteve na sessão dialogando com os vereadores, afirmou que a manutenção do veto demonstra responsabilidade por parte do Legislativo diante da dificuldade financeira enfrentada pelo município.

“Ganha a cidade, ganha Campo Grande. Acho que foi um voto de responsabilidade. Os vereadores entenderam que as finanças do município estão em situação delicada por diversos fatores e que é necessário requalificar o tributo para garantir recursos em caixa”, comentou o secretário.

Ainda segundo Ulysses Rocha, a Câmara Municipal teve papel fundamental no processo e a expectativa é de que a população compreenda com mais clareza o que está sendo cobrado junto ao IPTU.

“Este é um momento que apazígua as dúvidas e traz mais segurança para as pessoas sobre o que estão pagando. A Câmara de Vereadores teve um papel fundamental nisso, e acredito que os parlamentares entenderam que estamos trabalhando em um propósito maior para a cidade de Campo Grande”, concluiu.
 

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