Três meses após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades na prestação de serviços do Consórcio Guaicurus, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar os problemas apontados pelos vereadores.

O edital de abertura do inquérito foi publicado no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (17).

A apuração será feita pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.

Conforme o edital, o objetivo é "apurar eventuais irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Campo Grande, ocorridas no âmbito da contratação do Consórcio Guaicurus pelo Município, causadoras de dano ao Patrimônio Público e Social".

O relatório final da CPI foi entregue no dia 12 de setembro deste ano e sugeriu, com cerca de 800 páginas, resultado de seis meses de apuração dos parlamentares, e apontou falhas grave na prestação de serviço do Consórcio Guaicurus e na fiscalização por parte da prefeitura.

Entre os vários apontamentos, a comissão recomentou o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio desde 2012, por possíveis crimes de peculato e improbidade administrativa, além de ex-dirigentes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg),por prevaricação.

A CPI aponta que a omissão dessas agências permitiu que o transporte coletivo chegasse ao atual estado de deterioração.

Também foi solicitada a investigação de operações financeiras, como a venda de imóveis e movimentações contábeis suspeitas. O relatório fala em indícios de fraude contra o erário e sonegação fiscal, que podem ter causado prejuízos à União.

O documento cobra também a substituição imediata de 197 veículos que ultrapassaram a idade máxima contratual e chega a sugerir intervenção municipal na concessão, caso as irregularidades persistam.

Conforme a Comissão, foi identificado a existência de um ciclo vicioso, onde, de um lado, o consórcio descumpria com obrigações essenciais e entregaria um serviço considerado como "de baixa qualidade". 

Do outro, o Poder Público é responsabilizado pela falha no dever de fiscalização e controle, o que permitia que as irregularidades se perpetuassem.

No encaminhamento ao Ministério Público, o relatório destaca que a prefeitura pode recorrer a instrumentos previstos em lei e no contrato de concessão para garantir a continuidade do serviço. Entre eles, a medida extrema da intervenção, que permitiria ao município assumir temporariamente a operação para assegurar o cumprimento das obrigações legais.

Essa possível intervenção voltou a ser pauta levantada após a deflagração de greve dos motoristas, que começou na segunda-feira (15) e já está no terceiro dia.

“Foi um trabalho longo, técnico e transparente. Agora cabe às instituições fiscalizadoras e à prefeitura agir”, disse o presidente da comissão, Dr. Lívio, na ocasião da entrega do documento.

A CPI foi composta pelos vereadores Dr. Lívio (presidente), Ana Portela (relatora), Luiza Ribeiro, Junior Coringa e Maicon Nogueira. O relatório final foi aprovado de forma unânime.

Greve

A greve dos motoristas de ônibus de Campo Grande entrou no terceiro dia nesta quarta-feira (17). Audoência realizada nessa terça-feira (16) terminou sem solução e a paralisação foi mantida, descumprindo a ordem judicial de manter 70% da frota em circulação, o mínimo exigido por lei para serviços essenciais.

Realizada no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), a audiência de conciliação contou com a presença do Consórcio Guaicurus, responsável pela administração do transporte coletivo de Campo Grande desde 2012, do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano de Campo Grande (STTU-CG) e da prefeitura da Capital, além de seus respectivos advogados.

Themis de Oliveira, diretor-presidente da concessionária, afirmou que não tem recursos financeiros em caixa para efetuar o pagamento do restante da folha salarial de novembro, que deveria ter sido quitada integralmente no quinto dia útil deste mês.

Além disso, Themis informou que seria necessário cerca de R$ 1,3 milhão para que isso acontecesse, montante que a empresa não teria no momento, sob alegação de inadimplência no repasse mensal contratualizado com o poder público municipal.

Em contrapartida, a Prefeitura de Campo Grande, representada na audiência pela procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, e o diretor-executivo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Otávio Gomes Figueiró, disse que os repasses por parte da Capital estão em dia. 

Além disso, a administração municipal reforçou que o Estado, que também contribui com uma parcela do convênio, estaria em débito com o que foi acordado na concessão, com uma dívida que soma cerca de R$ 4,8 milhões, referente a quatro meses não pagos, quase quatro vezes mais que o necessário para pagar o que a empresa deve aos funcionários.

Após este primeiro debate, o diretor-presidente do consórcio iniciou suas ponderações acerca da diferença entre a tarifa pública (R$ 4,95) e a tarifa técnica (R$ 6,57), que, segundo ele, deveria ser paga pela prefeitura e está presente em contrato, o que também colocaria a empresa trabalhando em deficit operacional.

Porém, o desembargador logo cortou Themis de Oliveira, afirmando que essa questão deveria ser discutida com o poder público em outro momento e não teria efeito prático na pauta da solução da greve.

Com isso, o juiz continuou o debate e perguntou ao consórcio e ao Município se haveria como apresentar um planejamento financeiro seguro para a quitação dos vencimentos, o que foi respondido com um simples “não” pelas duas partes.

Sem a solução financeira, a audiência foi declarada encerrada, com decisão do desembargador de voltar com 70% da frota em horários de pico (das 6h às 8h30min e das 17h às 20h) e 50% nos demais períodos, nos quais, em tese, há menor fluxo de pessoas.

O desembargador ainda anunciou a majoração da multa diária para R$ 200 mil (na segunda-feira o valor era de R$ 20 mil e foi aumentado para R$ 100 mil ontem) em caso de descumprimento da ordem judicial.

No momento da leitura da nova determinação, os motoristas presentes no plenário deram risada, levantaram-se das cadeiras e foram embora da sessão. Inclusive, alguns aproveitaram a curta manifestação para se oporem verbalmente ao que foi decidido pelo juiz, com os dizeres “vergonha” e “não vamos aceitar”.

Demétrio Freitas, presidente do sindicato, respondeu ao desembargador “você vai ter que me prender”, já deixando claro que a classe não cumpriria a decisão.

Após a audiência, os motoristas e o sindicato se reuniram em frente ao TRT24 e, novamente, decidiram por manter 100% da paralisação, mantendo a posição de retomada das atividades somente em caso de pagamento da folha salarial.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a construção e o uso de estandes de tiro particulares por pessoas físicas. A proposta é do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS).

O projeto prevê que os estandes possam ser usados para prática esportiva, recreativa e treinamentos com armas de fogo. A justificativa é que, para além da posse legal, o uso responsável do armamento depende de prática frequente e treinamento adequado.

Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Antes de chegar ao plenário, a proposta ainda precisará passar por outras etapas de tramitação na Câmara.

Pelo texto, poderão ser considerados estandes de tiro particulares espaços fixos, móveis ou permanentes, instalados em imóveis privados, tanto na área urbana quanto rural, desde que o local pertença ou esteja sob posse legítima do proprietário. Esses estandes deverão ser cadastrados na Polícia Federal e vinculados ao CPF do responsável.

Para funcionar, os estandes terão que cumprir uma série de exigências. Entre elas estão isolamento acústico e estrutural adequado, medidas de segurança para evitar acidentes e autorização da prefeitura quanto à localização, respeitando o Plano Diretor e o Código de Posturas do município. 

As condições de segurança também deverão ser atestadas por engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica.

A proposta afirma ainda que a medida busca garantir o direito ao treinamento com armas de fogo de forma segura, fiscalizada e dentro das regras previstas em lei.

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