O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil ao manter o texto na Mesa Diretora da Casa, sem despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC à Comissão. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.

O presidente do Senado também não marcou a reunião de líderes para discutir a pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre afirmou, no plenário, que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6x1 na reunião de líderes.

Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Estratégia de adiar 

A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, principalmente nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no Brasil.

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.

De acordo com especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou decisão política sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta.

"A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

PEC da oposição é despachada

Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6x1, Alcolumbre enviou à CCJ a PEC alternativa ao fim da 6x1, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada. 

Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6x1 que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo.

Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC.

“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5x2 no Brasil.

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.

Piso salarial dos garis

Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.

Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

Refil do agro

Por outro lado, Acolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em 10 anos.

O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.

Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”

O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após aprovação do PL no Senado.

A decisão da Justiça Eleitoral que determinou a retirada de um vídeo produzido com inteligência artificial pelo deputado estadual e pré-candidato ao Governo de Mato Grosso do Sul, João Henrique Catan (Novo), repercutiu durante a sessão desta quinta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Da tribuna, o parlamentar criticou a medida judicial, classificando-a como uma afronta à liberdade de expressão e ao papel fiscalizador do Poder Legislativo.

A determinação foi assinada pelo juiz eleitoral Fernando Bonfim Duque Estrada, que concedeu liminar em ação movida pelo Partido Progressistas (PP).

Como noticiado pelo Correio do Estado na última terça-feira (9), a decisão determinou a retirada do vídeo intitulado "Os Intocáveis" das redes sociais do deputado no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor total de R$ 30 mil.

Além da retirada do conteúdo, a decisão judicial também proíbe novos impulsionamentos, republicações, retransmissões ou qualquer outra forma de divulgação do material questionado. O vídeo utilizava recursos de inteligência artificial para retratar, de forma satírica, integrantes da cúpula do Governo de Mato Grosso do Sul.

A ação judicial argumenta que a publicação continha irregularidades relacionadas ao uso da tecnologia durante o período pré-eleitoral.

Ao comentar o caso, João Henrique Catan afirmou que a medida representa um precedente perigoso para a atividade parlamentar.

“Considero um verdadeiro atentado à democracia, à liberdade de expressão, à garantia suprema e constitucional e à imunidade formal e material que têm os parlamentares desta Casa. A mídia nacional repercutiu decisão liminar da Justiça Eleitoral para a retirada de um vídeo que resumia algo preocupante”, declarou.

Segundo o deputado, o conteúdo fazia referência a questionamentos levantados por comerciantes em relação ao programa estadual Regulariza-MS e tinha caráter de fiscalização política.

“O vídeo resumia algo que muito preocupou os comerciantes e continua preocupando, um programa do Governo do Estado chamado ‘Regularize-lá’, que foi levantado um débito e passivo desses empresários, causando dúvidas. O vídeo dos Intocáveis é uma peça de fiscalização e houve cobrança para que o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu críticas contundentes para que tirasse do ar, e a Justiça Eleitoral retirou nosso primeiro episódio do ar”, afirmou.

Catan também argumentou que o material foi publicado meses antes do período eleitoral mais intenso e que não havia definição formal sobre o início da pré-campanha.

“O material é de março e não existe uma determinação de qual é a data da pré-campanha. É um vídeo com conteúdo crítico que foi trazido a essa tribuna e provocou ação do Governo a voltar atrás, por atuação dessas denúncias e críticas, e o entendimento de que não tinha marca d’água e tarjeta que tinha sido criado por programas de computador”, disse.

O parlamentar ainda destacou o alcance das publicações e defendeu o uso da sátira como instrumento legítimo do debate político.

“Desde o primeiro minuto do governo eu combato todas as irregularidades e desvios aqui na Casa de Leis e nessa tribuna. Fazemos as denúncias. Esse vídeo teve a visualização medida em 400 mil, outros chegaram a um milhão. Proibir a charge, a crítica e a sátira é um ataque ao direito de liberdade de expressão do pensamento, que não é só do parlamentar, e constitui modalidade de censura própria. Combaterei todos os intocáveis desse Estado, subo aqui com muita tranquilidade e segurança”, concluiu.

Resposta de Riedel

Questionado sobre o episódio durante o 4º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul, realizado na quarta-feira (10), o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, afirmou que não participou da iniciativa judicial e evitou entrar em confronto direto com o deputado.

Segundo Riedel, embora seja frequentemente alvo de críticas e publicações nas redes sociais, prefere concentrar sua atuação na gestão do Estado.

O governador ressaltou que a ação foi conduzida pela federação partidária formada por PP e União Brasil, que entendeu haver elementos suficientes para recorrer à Justiça.

Riedel observou ainda que a decisão liminar foi favorável aos autores da ação e classificou como infundadas as acusações apresentadas por João Henrique. Para ele, o debate político não deve se sobrepor às demandas administrativas do Estado.

“Foi uma primeira ação e ele já perdeu essa ação, teve uma liminar deferida em função dos absurdos que ele coloca na rede. Eu não acompanho, não vejo e não respondo, porque eu acho que a gente tem muito serviço para fazer, muito trabalho para fazer e elas são completamente infundadas, então deixa ele ir trabalhando por essa linha e eu vou trabalhando pelo Mato Grosso do Sul”, afirmou o governador.