Sábado, 18 de Novembro de 2017

Sancionada lei que amplia licença-maternidade

1 ABR 2010Por 21h:37

Anahi Zurutuza

 

O governador André Puccinelli (PMDB), sancionou a Lei nº 3855 que amplia a licença-maternidade das servidoras estaduais para seis meses. O projeto de lei do poder executivo estadual foi encaminhado, no início de março, á Assembleia Legislativa e, na sessão de terça-feira, aprovado pelos deputados por unanimidade. Ontem, com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a norma passou a vigorar.

Conforme a nova legislação, será concedida licença-maternidade para as funcionárias públicas do Estado pelo período de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A prorrogação deve ser requerida pela servidora em até 30 dias antes do término da licença.

As trabalhadoras que adotarem crianças com até 1 ano têm direito a licença de 60 dias, para crianças com idade entre 1 e 4 anos, a licença será de 30 dias e para crianças de 4 a 8 anos, as servidoras terão direito a afastamento de 15 dias. Durante o período da licença, a remuneração das funcionárias será integral.

 

Antipornografia

Foi sancionada ontem pelo prefeito Nelsinho Trad a Lei Complementar nº 154, que ficou conhecida como lei "antipornografia". Conforme a Lei, estabelecimentos que comercializam produtos pornográficos estão obrigados a "tomar medidas para restringir a visualização de material explicitamente pornográfico e impedir o acesso de crianças e adolescentes ao produtos". Os lojistas que descumprirem a regra estão sujeitos a notificação, multa – que varia de R$ 1 mil a R$ 2 mil – e até a cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

No ano passado, Nelsinho vetou o projeto por considerá-lo prejudicial aos comerciantes, mas depois de acordo feito com os vereadores e reformulação de alguns artigos, o prefeito decidiu aprovar a proposta.

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